Art. 192, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 192. O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
III - ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo dará as respostas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Andamento do Processo n. 0628533-14.2019.8.06.0000 - Habeas Corpus - 03/09/2019 do DJCE

/2015 DO CNJ E ART. 192, INC. III, DO CPP. VÍCIO SANADO COM A REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA...Andamento do Processo n. 0628533-14.2019.8.06.0000 - Habeas Corpus - 03/09/2019 do …

Página 83 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Setembro de 2019

DO ATO COM O AUXÍLIO DE TRADUTOR. RESOLUÇÃO 213/2015 DO CNJ E ART. 192, INC. III, DO CPP. VÍCIO SANADO... PÁDUA SILVA. EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PENA DE MULTA QUE NÃO FOI …

Andamento do Processo n. 0700807-27.2016.8.02.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro - 14/08/2019 do TJAL

de intérprete, na forma do art. 192, III, do Código de Processo Penal. Quanto à alegada discrepância entre o regime penal... e, por isso, pode transmitir sua vontade por escrito, nos moldes do art. …

Andamento do Processo n. 0700807-27.2016.8.02.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro - 14/08/2019 do TJAL

, III, do Código de Processo Penal. Quanto à alegada discrepância entre o regime penal a que está submetido o paciente... por escrito, nos moldes do art. 192, III, do CPP, sendo, ao menos a …

Página 651 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Agosto de 2019

ele as respostas, não sendo necessária a nomeação de intérprete, na forma do art. 192, III, do Código de Processo Penal. Quanto à..., III, do Código de Processo Penal. Quanto à alegada discrepância …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00021554920168260637 SP 0002155-49.2016.8.26.0637

decisão: "Deram provimento ao apelo para, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, absolver... que não consta dos autos que ele não saiba ler ou escrever, de modo que, pela …

Página 562 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Junho de 2019

, na forma do art. 192, III, do Código de Processo Penal. Quanto à alegada discrepância entre o regime penal a que está... transmitir sua vontade por escrito, nos moldes do art. 192, III, do CPP, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00001390920198240012 Caçador 0000139-09.2019.8.24.0012

único, e 192, III, do Código de Processo Penal recomendam (considerando que Josiane foi qualificada como "alfabetizada..., e que a decisão do Conselho de Sentença precise ser anulada com fundamento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00018258020178260196 SP 0001825-80.2017.8.26.0196

do processo, por violação aos artigos 223 e 192, inciso III, ambos do Código de Processo Penal. No mérito, pleiteou....c. o artigo 61, inciso II, “h”, ambos do Código Penal. Pela mesma decisão, foi …

Andamento do Processo n. 61945-53.2017.8.09.0167 - Acao Penal - 10/10/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 61945-53.2017.8.09.0167 AUTOS NR. : 38 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ALAIR CRISTINO FERREIRA VITIMA : MARIA DO SOCORRO DESPACHO : AUTOS N: 201700619459 DESPACHO CONSIDERANDO QUE A…