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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 192 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 192, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 192. O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

III - ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo dará as respostas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Andamento do Processo n. 201621900300 - Procedimento Ordinário - 10/02/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201621900300 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : OSMAEL LIMA E SILVA ADV. : JOSE WILSON DE SOUZA - OAB: 2612-SE DECISÃO/DESPACHO....:

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/02/2017

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201621900286 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO RÉU : FELIPE HENRIQUE DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : FAGNER DA SILVA SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: EM QUE

Pg. 1307. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2016

Regional de Rio do Sul/SC acerca desta decisão encaminhando e-mail para [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE RIO DO SUL JUÍZO DE DIREITO DA VARA

Andamento do Processo n. 2869-72.2013.811.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/09/2016 do TJMT

JUIZ (A): Suelen Barizon Cod. Proc.: 85472 Nr: 2869-72.2013.811.0009 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/09/2016

Flávia Liziana V. de Aquino Monguini Gestor (a) Substituto (a) Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Suelen Barizon Cod. Proc.: 85472 Nr: 2869-72.2013.811.0009 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento

Andamento do Processo n. 0002447-21.2016.8.24.0045 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / Estupro - 14/07/2016 do TJSC

ADV: ARIELA MELO RODRIGUES (OAB 40432/SC), GABRIEL ANNONI CARDOSO (OAB 42940/SC) Processo 0002447-21.2016.8.24.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - Autor: M. P. do E. de S. C. -

Pg. 1750. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/07/2016

M. C. de G. - Cumpre-me intimar a Defesa do Réu Michel Carlo de Giovanni para que apresente as alegações finais, no prazo legal. ADV: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (OAB 41623/SC) Processo

Andamento do Processo n. 4001050-91.2016.8.24.0000 - Habeas Corpus - 06/05/2016 do TJSC

DIVISÃO DE EDITAIS. DRI. EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Nº 2016.002347 Terceira Câmara Criminal 1.Habeas Corpus - 4000852-54.2016.8.24.0000 - Garopaba Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Rui

Andamento do Processo n. 0002192-36.2016.8.24.0054 - Ação Penal / Procedimento Sumário / Ameaça - 06/05/2016 do TJSC

ADV: PABLO FRANCIANO STEFFEN (OAB 15923/SC) Processo 0002192-36.2016.8.24.0054 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu preso:

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/05/2016

Paciente: Elizeu Szernek Monteiro Advogado: Richard Olivette (OAB: 28656/SC) HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM

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