Inciso II do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
II - as diretrizes orçamentárias;

Página 195 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Dezembro de 2021

17. O presente edital segue as normas contidas no Edital de Abertura do Concurso Público Municipal n°. 005/2018, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, na data de 28 de novembro de…

Página 73 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 6 de Dezembro de 2021

VII - indicador do programa; VIII - público-alvo; IX - classificação orçamentária; X - período de duração do programa; XI - ações que serão realizadas no âmbito do programa, desdobradas em projetos e…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0000970-29.2019.8.19.0034

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº. 0000970-29.2019.8.19.0034 Apelante 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelante 2: MUNICÍPIO DE MIRACEMA Apelado:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008361-21.2017.8.19.0029

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº. 0008361-21.2017.8.19.0029 Apelante 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelante 2: MUNICÍPIO DE MAGÉ Apelada:…

Página 140 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 3 de Dezembro de 2021

parágrafo único do art. artigo 27, da Lei Municipal nº. 569 de 18 de novembro de 2005, com a redação introduzida pela Lei Municipal nº 653 de 25 de março de 2011, RESOLVE: Conceder aposentadoria…

Página 340 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Dezembro de 2021

Caibi Prefeitura LEI N.º 2663/2021 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 Publicação Nº 3445561 LEI N.º 2663/2021 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 0309680-98.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - NORMAS INTRODUZIDAS PELO PODER LEGISLATIVO - MATÉRIA RELATIVA A REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO - EMENDA LEGISLATIVA QUE IMPLICA AUMENTO DE DESPESA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0031746-35.2015.8.07.0018 DF 0031746-35.2015.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0031746-35.2015.8.07.0018 EMBARGANTE(S) SINDICATO DOS…

Página 61 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 1 de Dezembro de 2021

Publicado por: José Alfredo da Silva Júnior Código Identificador: D7065241 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO MACHADOS Processo Nº: 00035/2021. CPL. Pregão Eletrônico Nº 00029/2021. Serviço.

Página 119 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 1 de Dezembro de 2021

SEÇÃO II DA REGULAMENTAÇÃO E DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL Art. 17 - O Poder Executivo estabelecerá normas complementares para a gestão do Plano Plurianual, consoante disposições desta Lei e da…