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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185, § 7 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 7o Será requisitada a apresentação do réu preso em juízo nas hipóteses em que o interrogatório não se realizar na forma prevista nos §§ 1o e 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Pg. 1763. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/01/2018

do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia e designo o dia 7/2/2018 às 13h30min para realização... (art. 185, § 7º, CPP), admite-se o interrogatório por carta precatória quando o acusado estiver recolhido...: EMERSON DE FIGUEREDO (OAB 47288/SC) Processo 0000452-67.2016.8.24.0143 - Ação Penal - Pro...

Pg. 163. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/01/2018

, tudo em consonância com o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. Recurso conhecido e desprovido (TJSC, Apelação Criminal n.... 129, § 9º). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 7º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA [...] PRELIMINAR... de diligências e multa, nos moldes estabelecidos no art. 219 ...

Pg. 2170. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2017

do procedimento sumário, previsto no artigo 394, § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal, a citação do denunciado para... ou determinar-se conforme esse entendimento” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo..., todos do Código Penal, com a incidência dos dispositivos penais e pro...

Andamento do Processo n. 0212738-60.2014.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 13/12/2017 do TJAM

se encontrar preso, na forma do art. 185, §7º, ambos do Código de Processo Penal. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca... restabelecido o andamento processual, nos termos do art. 149, §2º do Código de Processo Penal. Assim, fica designada...Andamento do Processo n. 0212738-60.2014.8.04.0001 - Ação Penal - Proce...

Andamento do Processo n. 0231948-97.2014.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 13/12/2017 do TJAM

do réu, caso se encontrar preso, na forma do art. 185, §7º, ambos do Código de Processo Penal.Fica ainda autorizada... de Processo Penal, não sendo o caso de absolvição sumária, fica designada audiência de Instrução e Julgamento para 22/03/2018 às...Andamento do Processo n. 0231948-97.2014.8.04.0001 - Ação Penal - Proc...

Andamento do Processo n. 0238476-16.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 13/12/2017 do TJAM

se encontrar preso, na forma do art. 185, §7º, ambos do Código de Processo Penal. Junte-se folha de antecedentes... antecipada de provas, o que faço com fulcro no art. 366 do Código de Processo Penal. Deixo de decretar a prisão preventiva... escrita e ausentes as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, não ...

Andamento do Processo n. 0632897-51.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - 13/12/2017 do TJAM

, na forma do art. 185, §7º, ambos do Código de Processo Penal.Fica ainda autorizada a Secretaria do Juízo a expedir... - Apresentada defesa prévia pelo acusado, e ausentes as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, não sendo o caso...Andamento do Processo n. 0632897-51.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedim...

Andamento do Processo n. 0638460-26.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 13/12/2017 do TJAM

preso, na forma do art. 185, §7º, ambos do Código de Processo Penal.Fica ainda autorizada a Secretaria do Juízo... - Apresentada defesa prévia pelo acusado, e ausentes as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, não...Andamento do Processo n. 0638460-26.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - ...

Pg. 201. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 13/12/2017

, na forma do art. 185, §7º, ambos do Código de Processo Penal. ADV: CRISTINA SEFFAIR DE SOUZA (OAB 3022/AM), ESTHER MARIA... se encontrar preso, na forma do art. 185, §7º, ambos do Código de Processo Penal.Fica ainda autorizada a Secretaria do Juízo.... 396, e seu parágrafo único, do Código de Processo Penal, com nova...

Pg. 202. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 13/12/2017

do réu, caso se encontrar preso, na forma do art. 185, §7º, ambos do Código de Processo Penal. Junte-se folha... como para a requisição do réu, caso se encontrar preso, na forma do art. 185, §7º, ambos do Código de Processo Penal..., na forma do art. 185, §7º, ambos do Código de Processo Penal.Fica ainda autorizada a ...

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