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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 7 Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185, § 7 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 7o Será requisitada a apresentação do réu preso em juízo nas hipóteses em que o interrogatório não se realizar na forma prevista nos §§ 1o e 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 0246554-96.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 13/07/2017 do TJAM

ADV: STEFANY BIANCA NASCIMENTO TAVARES (OAB 9341/AM) - Processo 0246554-96.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - VÍTIMAFATO: Elter de Jesus Oliveira Brito - INDICIADO:

Pg. 145. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 13/07/2017

5ª VARA CRIMINAL TJ/AM - COMARCA DE MANAUS JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉA JANE SILVA DE MEDEIROS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS DOS SANTOS MENDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

Andamento do Processo n. 0227762-94.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 12/07/2017 do TJAM

ADV: CARLOS DOS ANJOS ROLIM FILHO (OAB 9894/AM) -Processo 0227762-94.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉ: REJEANE DOS SANTOS PORFIRIO e outro

Pg. 156. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/07/2017

não foi encontrada, mandou expedir o presente Edital de Citação com o prazo de 15 dias, pela qual ficará CITADA, para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias,

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/07/2017

doméstica contra mulher e ante a necessidade de a vítima estar acompanhada de advogado, conforme dispõe o artigo 27 da Lei n. 11.340/2006, bem como necessidade da assistência gratuita enquanto dever

Andamento do Processo n. 0208058-95.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - 28/06/2017 do TJAM

ADV: JUVENAL SEVERINO BOTELHO (OAB 5044/AM), RAIMUNDO NONATO ALVES GOMES (OAB 6801/AM) - Processo 0208058-95.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - VÍTMAFATO: Julison da

Andamento do Processo n. 0239136-10.2015.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Outras Fraudes - 28/06/2017 do TJAM

ADV: EMÍLIA CAROLINA MELLO VIEIRA (OAB 3872/ AM) - Processo 0239136-10.2015.8.04.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Outras fraudes - VÍTMAFATO: A Sociedade - INDICIADO: Antônio Aluizio de

Andamento do Processo n. 0247858-33.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 28/06/2017 do TJAM

ADV: DANIELLE QUEIROZ RIBEIRO (OAB 9296/AM), MARIA GORETH TERÇAS DE OLIVEIRA (OAB 3735/AM) - Processo 0247858-33.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VÍTMAFATO: Brenda

Pg. 127. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/06/2017

PRESENTE o(a) Advogado(a) do Réu, Dr. Moisés Elias da Silva AB 6887/AM , para no prazo de 10 (dez) dias apresentar a Defesa Escrita, com relação ao Processo nº 0607723-40.2017.8.04.0001, referente ao

Pg. 129. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/06/2017

Sociedade - INDICIADO: Antônio Aluizio de Amorim Mamede e outros - Apresentada defesa prévia pelo acusado, e ausentes as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, não sendo o caso de

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