Art. 185, § 7 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 7o Será requisitada a apresentação do réu preso em juízo nas hipóteses em que o interrogatório não se realizar na forma prevista nos §§ 1o e 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 0636742-57.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Uso de Documento Falso - 20/09/2019 do TJAM

, e ausentes as hipóteses do art. 397 do Código de Proceo Penal, não sendo o caso de absolvição sumária, fica designada... postal concomitantemente, bem como para a requisição do réu, caso se …

Andamento do Processo n. 0654351-53.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto - 20/09/2019 do TJAM

do art. 185, § 7º, ambos do Código de Processo Penal. Fica ainda autorizada a Secretaria do Juízo a expedir Carta... defesa prévia pelo acusado, e ausentes as hipóteses do art. 397 do Código de …

Página 188 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Setembro de 2019

a requisição do réu, caso se encontrar preso, na forma do art. 185, §7º, ambos do Código de Processo Penal. Fica... atribuídos a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no artigo

Andamento do Processo n. 0207341-88.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 19/09/2019 do TJAM

, na forma do art. 185, §7º, ambos do Código de Processo Penal. Fica ainda autorizada a Secretaria do Juízo a expedir Carta... e outros - Apresentada defesa prévia pelo acusado, e ausentes as …

Andamento do Processo n. 0247393-87.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Direito Penal - 19/09/2019 do TJAM

se encontrar preso, na forma do art. 185, §7º, ambos do Código de Processo Penal. Junte-se folha de antecedentes criminais... de provas, o que faço com fulcro no art. 366 do Código de Processo Penal

Andamento do Processo n. 060757847.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 19/09/2019 do TJAM

, e ausentes as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, não sendo o caso de absolvição sumária, fica designada... concomitantemente, bem como para a requisição do réu, caso se encontrar …

Andamento do Processo n. 0636080-30.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 19/09/2019 do TJAM

a requisição do réu, caso se encontrar preso, na forma do art. 185, §7º, ambos do Código de Processo Penal. Fica...Andamento do Processo n. 0636080-30.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0641493-53.2019.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 19/09/2019 do TJAM

se encontrar preso, na forma do art. 185, §7º, ambos do Código de Processo Penal. Fica ainda autorizada a Secretaria... Gonçalves - Apresentada defesa prévia pelo acusado, e ausentes as hipóteses …

Página 232 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Setembro de 2019

, caso se encontrar preso, na forma do art. 185, §7º, ambos do Código de Processo Penal. Fica ainda autorizada a Secretaria... Ferreira e outros - Apresentada defesa prévia pelo acusado, e ausentes …

Página 233 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Setembro de 2019

se encontrar preso, na forma do art. 185, §7º, ambos do Código de Processo Penal. Fica ainda autorizada a Secretaria do Juízo... do art. 185, §7º, ambos do Código de Processo Penal. Fica ainda …