Art. 160 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
II – ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Andamento do Processo n. 5003285-85.2018.4.03.6103 - Apelação / Reexame Necessário - 11/10/2019 do TRF-3

, aplicáveltambémao processo administrativo. De acordo coma Constituição Federalde 1988 (CF art 5º, LV), “aos litigantes, em processo... FEDERAL - FAZENDANACIONAL APELADO: DEMAX SERVICOS E COMERCIO …

Andamento do Processo n. 0337027-67.2016.8.05.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - 11/10/2019 do TJBA

provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.” A TRSD tem previsão no art. 160 do CTRMS... no art. 161, II da Lei 7.186/2006, diante dos elementos e limitadores da …

Andamento do Processo n. 1.817.636 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, c, da Constituição Federal.... 159, I, b, d e e (Fundo de Participação dos Municípios - FPM) e 160, …

Página 800 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

constitucional (art. 158, I, c/c art. 160, caput, da CR/88) assegura ao ente público os recursos oriundos do IRRF incidente..., admitido no Tribunal Regional Federal da Quarta Região (§ 4º do art. …

Página 421 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

o artigo 145, II, da Constituição Federal.” A TRSD tem previsão no art. 160 do CTRMS, que assim dispõe: “Taxa de Coleta..., diante dos elementos e limitadores da hipótese de incidência firmada no ar…

Página 5557 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

do montante arrecado pela demandada, a título de multa prevista no art. 8º da Lei n. 13.254/16, na base de cálculo... das transferências constitucionais constantes nos arts. 159, I, b, d e e (Fundo …

Página 169 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 10 de Outubro de 2019

, em observância ao princípio da segurança jurídica e à intangibilidade dos seus bens, previsto no art. 160 da CF. Aí residiria o fumus... a sua extinção, sem resolução do mérito, a teor do artigo

Página 2483 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

de Participação dos Municípios - FPM) e 160, da CF e art. 1º, parágrafo único da LC n°. caput, 62/89, bem como que seja depositada em Juízo a importância respectiva... ao art. 85, §§ 3o. e 10 do …

Página 2564 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

) e 160, da CF e art. 1º, parágrafo único da LC n°. caput, 62/89, bem como que seja depositada em Juízo a importância...Pg. 2564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2019 constitucional (art. …

Página 3789 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

nos arts. 159, I, b, d e e (Fundo de Participação dos Municípios - FPM) e 160, caput, da CF e art. 1º, parágrafo único da LC... de multa prevista no art. 8º da Lei n. 13.254/16, na base de cálculo …