Artigo 160 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
Parágrafo único. Essa vedação não impede a União de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos.
(Revogado)
Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
(Revogado)
Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Página 616 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2021

seus pedidos iniciais. 2. Em suas razões, a parte autora/recorrente sustenta que a contribuição previdenciária incidente sobre a pensão militar que percebe, com base em legislação aplicável às Forças…

Página 617 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2021

in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0001763-41.2015.8.16.0179 Curitiba 0001763-41.2015.8.16.0179 (Acórdão)

RELATÓRIO1. O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs Embargos de Declaração do acórdão proferido nos autos do recurso de Apelação Civel n° 00001763-41.2015.8.16.0179, com a seguinte…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0000526-35.2016.8.16.0179 Curitiba 0000526-35.2016.8.16.0179 (Acórdão)

RELATÓRIO1. O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs Embargos de Declaração do acórdão proferido nos autos do recurso de Apelação Civel n° 0000526-35.2016.8.16.0179, com a seguinte…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) : MS 5020415-41.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5020415-41.2021.8.24.0000

Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5020415-41.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS IMPETRANTE: MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO/SC IMPETRADO: Presidente - SANTA CATARINA TRIBUNAL…

Contrarrazões - Ação Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

21/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 5a Câmara Cível Órgão julgador: Gabinete Des. José de Ribamar Castro Última distribuição : 06/11/2020 Valor da causa: Processo…

Página 18438 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

Processo: 5272607-31.2021.8.09.0146 (e-STJ Fl.2281) PODER JUDICIÁRIO o tribunal de justiça do estado de goiás Gabinete Desembargador Walter Carlos Lemes AC n. 227404-25.2007 energia elétrica entregue…

Página 18484 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

Processo: 5272607-31.2021.8.09.0146 (e-STJ Fl.2335) Alex Ivan de Castro Pereira - OAB/GO 5.220 Alex van de Castro Pereirz Escrit 'rio de Advocacia SP André Luiz Aidar Alves - OAB/GO 23.010 CNP, 04…

Página 18486 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

Processo: 5272607-31.2021.8.09.0146 (e-STJ Fl.2337) Alex Ivan de Castro Pereira - OAB/GO 5.220 Alex van de Castro Pereirt EscritSrio de Advocacia SP André Luiz Aidar Alves - OAB/GO 23.010 CNN. 01 131…

Página 18498 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

Processo: 5272607-31.2021.8.09.0146 (e-STJ Fl.2354) ;-cji.44 .ç.i-2 , ,,C, :,f.':'? -.c...Á f 02100S N '5 '7"2 ,".:;/ ADV 0 GAD O S ..-1) regulamentar a relação entre os entes federados, ou seja,…