Artigo 160 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
Parágrafo único. Essa vedação não impede a União de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos.
(Revogado)
Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
(Revogado)
Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Página 154 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Janeiro de 2021

na Constituição Federal, artigo 160, parágrafo único. Vigência: 07/01/2021 a 06/01/2026 Data da Assinatura: 07/01/2021... do Contrato Temporária Por Prazo Determinado Para Atuar No Âmbito De …

Página 123 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 21 de Janeiro de 2021

de cada mês, conforme permissão prevista na Constituição Federal, artigo 160, parágrafo único. Vigência: 07/01/2021 a 06... do contrato é de R$ 21.250,00 (VINTE E UM MIL DUZENTOS E CINQUENTA …

Página 884 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

como o Superior Tribunal de Justiça entendem ser medida cabível para quaisquer leis ou atos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de…

Página 41 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Janeiro de 2021

do Município quando definido em lei, conforme dispõe o § 5º do art. 153 da Constituição Federal. Art. 160. O Estado entregará... da Constituição Federal. Inciso alterado pela Emenda nº 11, de 31 de …

Página 1518 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

e a ampla defesa, além de ferir de morte o disposto nos arts. 158, inciso IV e art. 160, caput, da Constituição Federal... procedimentos a serem observados pela Caixa Econômica Federal, para …

Página 1519 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

único do art. 160 da Constituição Federal e com respaldo em parecer e auditoria realizada pelo TCE, pugnando, por fim, pela... que a instituição do ICMS, IPVA e ITCMD é de competência dos Estados e …

Página 1520 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

Municípios encontra previsão no artigo 158, IV, da Constituição Federal, que assim dispõe, in verbis: “Art. 158. Pertencem... com os princípios da sociedade federada. A Constituição Federal, por …

Página 1521 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

e do contraditório, sob pena de tornar tal ato abusivo e ilegal, já que contrário ao art. 5º, LV, da Constituição Federal... ADMINISTRATIVOS POR INADEQUAÇÃO DA CONDUTA DO PODER PÚBLICO ESTATAL. 1. …

Página 1525 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

, além de ferir de morte o disposto nos arts. 158, inciso IV e art. 160, caput, da Constituição Federal. Ao final, requer... a serem observados pela Caixa Econômica Federal, para recuperação de …

Página 1526 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

. Acentua que os valores foram retidos conforme autoriza o parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal... de competência dos Estados e do Distrito Federal, aos quais incumbem a apuração, …