Artigo 160 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
Parágrafo único. Essa vedação não impede a União de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos.
(Revogado)
Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
(Revogado)
Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Página 408 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades". Nos fundamentos acolhidos, contrapõe-se a autonomia financeira dos municípios à…

Página 397 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

15/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária : 0003220-38.2020.8.09.0051 GOIÂNIA

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETENÇÃO DE REPASSE AO MUNICÍPIO. ICMS. VALOR SUPOSTAMENTE PAGO A MAIOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JUROS E …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária : 0739705-30.2019.8.09.0051 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Safatle Faiad REMESSA NECESSÁRIA Nº 5739705-30.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AUTOR: MUNICÍPIO DE…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE BARRA DO PIRAf-RI. • op Proc. n° MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAl, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária : 0004408-66.2020.8.09.0051 GOIÂNIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL PJD 5004408-66.2020.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL APELAÇAO CÍVEL APELANTE : ESTADO DE GOIAS APELADO :…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária : 0739742-57.2019.8.09.0051 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Amélia Martins de Araújo Duplo Grau de Jurisdição nº 5739742-57.2019.8.09.0051 Comarca de Goiânia Autor: Município…

Andamento do Processo n. 0443494-55.2008.8.09.0093 - 30/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 28/04/2021 21:35:14 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0443494-55.2008.8.09.0093…

Página 3161 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2021

relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Sobre o tema, necessário ainda observar o disposto no parágrafo…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0064341-87.2016.1.00.0000 AC 0064341-87.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.971 AMAPÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ RÉU(É)(S) : UNIAO…