Artigo 160 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
Parágrafo único. Essa vedação não impede a União de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos.
(Revogado)
Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
(Revogado)
§ 1º A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
(Revogado)
§ 1º A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Renumerado do Parágrafo único pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)
I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
§ 2º Os contratos, os acordos, os ajustes, os convênios, os parcelamentos ou as renegociações de débitos de qualquer espécie, inclusive tributários, firmados pela União com os entes federativos conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)

Página 236 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 22 de Maio de 2024

VI - a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa: VII - a concessão ou…
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Página 711 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

Nº XXXXX-66.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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Página 7597 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2024

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2498432 - GO (2023/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADVOGADO : MURILO PEREIRA MENDES - GO043060 AGRAVADO :…
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Publicação do processo nº 3004342-66.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 3004342-66.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Publicação do processo nº 2023/0373591-2 - Disponibilizado em 22/05/2024 - STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2498432 - GO (2023/0373591-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADVOGADO : MURILO PEREIRA MENDES - GO043060 AGRAVADO :…

Página 549 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Em recente decisão o STF reafirmou o mesmo posicionamento, conforme se vê da decisão abaixo colacionada: SUSPENSÃO DE LIMINAR. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF).
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Intimação - Apelação Cível - 0800522-33.2020.8.14.0032 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800522-33.2020.8.14.0032 POLO ATIVO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA DO PA ADVOGADO(A/S) SANDERSON ANDRE SILVA DE OLIVEIRA | 26348/PA WALMIR MOURA BRELAZ | 6971/PA…

Publicação do processo nº 8000139-87.2017.8.05.0102 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior DECISÃO 8000139-87.2017.8.05.0102 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Merilandia…

Página 7 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Maio de 2024

dois ou mais municípios, ficando assegurado esse benefício tarifário, nos seguintes modais:" Art. 4º Fica alterado o inciso III do art. 3º da Lei Estadual nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que…
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Intimação - Apelação Cível - 0806956-28.2021.8.10.0060 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0806956-28.2021.8.10.0060 POLO PASSIVO BAZILIO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARALINY MONTEIRO AMORIM | 11910/PI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/05/2024…