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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 633 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 633 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 633. Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização.

Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 601029220088050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação n.º 0060102-92.2008.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira Câmara Cível

Pg. 352. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/10/2017

inventariante apresentar as primeiras declarações, acompanhadas dos documentos cadastrais e fiscais dos bens inventariados, inclusive CCIR expedida pelo INCRA em caso de imóvel rural, devidamente

Pg. 282. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2017

sucumbenciais invertidos. Nova fixação da verba honorária que enseja a aplicação do artigo 85, §§ 2º e 8º, do novo CPC. Recurso da ré conhecido e provido. Análise do reclamo da demandante

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 552227320128240038 Joinville 0055222-73.2012.8.24.0038

Apelação Cível n. 0055222-73.2012.8.24.0038, de Joinville Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 16238720128240082 Capital - Continente 0001623-87.2012.8.24.0082

Apelação Cível n. 0001623-87.2012.8.24.0082, da Capital - Continente Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 713753220128240023 Capital 0071375-32.2012.8.24.0023

Apelação Cível n. 0071375-32.2012.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 570267620128240038 Joinville 0057026-76.2012.8.24.0038

Apelação Cível n. 0057026-76.2012.8.24.0038 Apelação Cível n. 0057026-76.2012.8.24.0038, de Joinville Relator: Desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO

Apelação Cível: AC 713753220128240023 Capital 0071375-32.2012.8.24.0023

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Extinção do processo, pelo reconhecim...

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/10/2017

que na audiência de folhas 436 o ilustre representante do Ministério Público requereu a exclusão de todas as pessoas físicas presentes na ação na medida em que a demanda é movida tão somente em face

Pg. 296. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/10/2017

CPC. Com as primeiras declarações, nos termos do art. 627 do Código de Processo Civil, proceda-se à (4) citação por correio dos herdeiros não representados nos autos para, no prazo comum de 15

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