Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 633 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 633 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 633. Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização.

Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.

Pg. 790. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/04/2017

de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo, após a data da perícia realizada. VII. Com a respectiva juntada, a Sra. Chefe de Cartório fará a expedição do alvará referente aos honorários

Pg. 1413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2017

realização da audiência inaugural, em consonância com a Lei 10.272/01; 9) Determino que, em cinco dias do trânsito em julgado, a reclamada proceda à entrega das guias TRCT com código de saque "01"

Pg. 1416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2017

trânsito em julgado, a reclamada proceda à entrega das guias TRCT com código de saque "01" para viabilizar o levantamento dos depósitos do FGTS, sob pena de execução direta daqueles valores nos

Pg. 7. Teófilo Otôni. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/04/2017

negativas Federal, Estadual e Municipal. Adv - Lauro Jorge Silva, Suzel Guimarães. 00104 - 0193627.86.2015.8.13.0686 Requerente: Raklane Fernandes Dias; De Cujus: Espólio de Taciano Souza Gusmão Ato

Pg. 207. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerente. Alegação do autor, no sentido de que, a diante da não apresentação do

Inteiro Teor. Apelação: APL 10021979620148260008 SP 1002197-96.2014.8.26.0008

por arbitramento, nos termos do art. 461 , § 1º , c/c o art. 633 , parágrafo único , ambos do CPC . Dano moral não caracterizado... advocatícios da parte vencedora que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85 , § 2º do Código... de Processo Civil atual. Ante o exposto, pelo meu voto, dou p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20060813820178260000 SP 2006081-38.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000253378 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2006081-38.2017.8.26.0000, da

Agravo de Instrumento: AI 20060813820178260000 SP 2006081-38.2017.8.26.0000

Execução de Título Extrajudicial. Bloqueio judicial de valores depositados em poupança e provenientes de honorários advocatícios. Penhora de quantia depositada em conta poupança, utilizada como conta corrente. Admissibilidade. Inaplicabilidade do art. 633, X, do CPC à espécie. Honorários advocatícios. Impenhorabilidad...

Andamento do Processo n. 0042555-59.2015.8.17.0001 do dia 12/04/2017 do DJPE

Processo Nº: 0042555-59.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Alvará Judicial Autor: ANA MARIA MENDES DE ARAUJO PEREIRA Autor: ALDO MENDES DA SILVA Autor: ANITA MENDES DA SILVA Autor: AVANI MENDES DOS

Andamento do Processo n. 0080815-11.2013.8.19.0038 - 12/04/2017 do TJRJ

Proc. 0080815-11.2013.8.19.0038 - JORGECI FRANCISCO PORTELA (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X JORGE GONCALVES PORTELA Decisão: 1. Cite-se o cônjuge, companheiro, herdeiros e

×