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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 633 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 633 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 633. Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização.

Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa.

Pg. 1464. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

de registro de casamentos, a necessária averbação, sendo que a requerida voltará a usar o nome de solteira: Adriana Aparecida Palmeira.Deverá a presente ser instruída com cópia da certidão de

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

Amaraji - Vara Única . . . . . . . . . . . . . EDITAL DE INTIMAÇÃO Expediente nº 2017.0308.001868 INVENTÁRIO Processo Nº 0000130-13.2007.8.17.0190 Requerente: MARIA LANUZA DA SILVEIRA SOTERO

Pg. 287. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/07/2017

reclamar contra a nomeação de inventariante; contestar a qualidade de quem foi incluído como herdeiro. Igualmente, deverá ser publicado edital, consoante determina o art. 626, § 1º, parte final, do

Pg. 951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/07/2017

meio não teria comissão passada para a vendedora, sendo que essa comissão ficaria para a proprietária da loja; 7) - após a autora questionar essa mudança começou um desentendimento dela com a Camila;

Pg. 428. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

acerca da necessidade da alimentada. Por tais motivos, INDEFERE-SE a liminar. Comunique-se ao Primeiro Grau, desnecessárias as informações. Sem citação, dispensa-se a contraminuta. Faculto aos

Pg. 1621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

335 do Código de Processo Civil, conste também do mandado de citação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência

Pg. 1915. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Henrique de Oliveira Santos - VistosFls. 63: Defiro a juntada da procuração. Inclua-se o nome do patrono do executado junto ao Sistema Saj. Ante o pagamento do valor do débito às fls. 66/67, defiro o

Pg. 3. Sabará. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/07/2017

00028 - 0035404.33.2017.8.13.0567 Exequente: Usifast Logistica Industrial S/A; Executado: Comercio Agropecuario Ltda -Epp Intime-se a requerente para emendar a petição inicial, sob pena de

Pg. 365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 3000233-58.2013.8.26.0270 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Luciano Melo Bonilha - BV Financeira S/a - Nada sendo requerido, recolhidas eventuais custas em aberto,

Pg. 442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

conforme requerido na Cota Ministerial, expedindo-se o necessário.Oficie-se ao Conselho Tutelar, consignando o prazo de 15 dias para resposta.O estudo psicossocial deverá ser realizado com

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