Alínea "g" do Inciso XII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
XII - cabe à lei complementar:
g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Beneficiamento fiscal por meio das subvenções de investimento, dispostas na LC 160/2017.

Beneficiamento fiscal por meio das subvenções de investimento, dispostas na LC 160/2017. Análise conceitual No âmbito do direito tributário, o conceito de subvenções é classificado como uma…

Petição - Ação Anulação

03/08/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Última distribuição : 18/10/2017 Valor da causa:…

Petição - Ação Anulação

EXMO. SR. VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Proc. N° Recte: Cerpa Cervejaria Paraense S.A. Recdo.: Estado do Pará ESTADO DO PARÁ , já devidamente identificado nos autos…

Petição - Ação Anulação

03/08/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Última distribuição : 18/10/2017 Valor da causa:…

Petição - Ação Anulação

03/08/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Última distribuição : 18/10/2017 Valor da causa:…

Andamento do Processo n. 8021686-62.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2021 do TJBA

DECISÃO 8021686-62.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Global Hospitalar Importacao E Comercio Ltda - Me Advogado: Rangel Carvalho Cordeiro (OAB:0096162/MG)…

Página 123 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2021

Não pode haver abuso na atividade informativa oficial, pois isso atentaria contra a probidade da Administração. Para evitar abusos é que existem o controle político, exercido diretamente pelo Poder…

Página 126 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2021

igualmente, invasão das atribuições de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. A lei analisada não disciplina a prática de ato de administração, limitando-se a instituir normas…

Página 123 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Setembro de 2021

Não pode haver abuso na atividade informativa oficial, pois isso atentaria contra a probidade da Administração. Para evitar abusos é que existem o controle político, exercido diretamente pelo Poder…

Página 126 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Setembro de 2021

igualmente, invasão das atribuições de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. A lei analisada não disciplina a prática de ato de administração, limitando-se a instituir normas…