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15 de outubro de 2018
Alínea "g" do Inciso XII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. XII, "g" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

XII - cabe à lei complementar:

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Pg. 54. Supremo Tribunal Federal STF de 15/10/2018

como fundamento a afronta ao art. 155, § 2º, inciso XII, letra g, da Constituição Federal, a partir da confirmação... ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição..., proposta pelo Governador do Estado de São Paulo contra o art. 1º, incisos...

Andamento do Processo n. 1001871-69.2018.8.26.0664 - Procedimento Comum - 10/10/2018 do TJSP

. do § 2º do art. 155 da Constituição Federal (Cláusula Oitava). O lançamento tributário referese a creditamento de ICMS... de remissão e anistia do Convênio 190/2017 aprovado nos termos dos artigos 1º e 2º da LC 160 /2017. Nota-se, por sua vez... em operação interestadual entre São Paulo e Mato Grosso do Sul em que co...

Pg. 3614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018

autora benefício fiscal em desacordo com o art. 155, §2º, XII, “g” da Constituição. Decido. Auto de Infração... de que benefícios fiscais concedidos por Estados em desacordo com o art. 155, §2º, XII, “g” da Constituição são inconstitucionais... indevido de ICMS não recolhido na operação interestadual. Pois bem. O Supr...

Pg. 3615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018

publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alíena “g” do inciso XII do §2º do art. 155... concedidos em desacordo com o 155, §2º, XII, “g” da Constituição. É firme o entendimento de que a decisão... e conforme autorizado pela lei (art. 2º da LC 160/2017). O Convênio expressamente remite e anisti...

Pg. 268. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/10/2018

155 , § 2º , XII , g , da CRFB /1988 e da Lei Complementar nº 21/1975, hipóteses inaplicáveis in casu.5. O ICMS.... 155 , § 2º , VII , B). OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO ( CRFB/88 , ART. 150 , IV ). ULTRAJE À LIBERDADE DE TRÁFEGO... DE BENS E PESSOAS ( CRFB/88 , ART. 150 , V ). VEDAÇÃO À COGNOMINADA GUERRA FISCAL...

Inteiro Teor. 7012745920188070000 DF 0701274-59.2018.8.07.0000

155, § 2º, XII, g e 5º, XXXVI, da Constituição Federal e artigo 8º, II, da Lei Complementar nº 24/75. Nesse diapasão... pelo relator do processo, conforme decisão do RE 966.177, o que não é o caso. violação aos artigos 155, § 2º, XII, g, e 5º, XXXVI.... 2º; os incisos I, II e III do art. 5º; o inciso I do parágrafo ún...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1599533 SP 2016/0124614-1

entre os Estados, baseou seu entendimento em fundamento constitucional - art. 155 , § 2o ., XII , g , da CF . 7... celebrados entre os Estados, baseou seu entendimento em fundamento constitucional - art. 155 , § 2o ., XII , g , da CF . 7..., fundado no art. 105 , III , a e c da Constituição Federal , interposto por EP...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 566047 RJ 2014/0208426-4

entre os Estados, baseou seu entendimento em fundamento constitucional - art. 155 , § 2o ., XII , g , da CF . 7. Nesse contexto... em fundamento constitucional - art. 155 , § 2o ., XII , g , da CF . 7. Nesse contexto, eventual contrariedade, caso existente... a Recursos Especiais, fundados na alínea a do art. 105 , II...

Andamento do Processo n. 566.047 - Agravo / Recurso Especial - 09/10/2018 do STJ

celebrados entre os Estados, baseou seu entendimento em fundamento constitucional - art. 155, § 2o., XII, g, da CF. 7...-se de decisões que negaram seguimento a Recursos Especiais, fundados na alínea a do art. 105, III, da Carta Magna, interpostos... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA, contra acórdão do egrégio ...

Andamento do Processo n. 1.599.533 - Recurso Especial - 09/10/2018 do STJ

em convênios celebrados entre os Estados, baseou seu entendimento em fundamento constitucional - art. 155, § 2o., XII, g, da CF. 7.... Trata-se de Recurso Especial, fundado no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, interposto por EPHARMA - PBM... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPENSAÇÃO. 1. Submeto a sentença...

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