Art. 155, § 2, inc. XII, "g" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
XII - cabe à lei complementar:
g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Andamento do Processo n. 5.762 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 05/06/2020 do STF

, § 2°, XII, g , da Constituição da Federal, porquanto concede, sem que tenha havido deliberação do Conselho de Política..., de 21/3/2013, do Estado do Mato Grosso. O requerente sustenta, em …

Página 39 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Junho de 2020

, em síntese, que a legislação impugnada afronta o art. 155 , § 2º , XII , g , da Constituição da Federal, porquanto concede..., em atenção ao disposto no art. 24 da LINDB. Considerando os dados …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 00173414420208260000 SP 0017341-44.2020.8.26.0000

de inconstitucionalidade por suposta ofensa às disposições do artigo 150 , § 6º , c.c. artigo 155 , § 2º , inciso XII... , alínea g , da Constituição Federal . Inadequação da via eleita. …

Página 1384 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020

de isenções, incentivos e benefícios fiscais pelos Estados (art. 155 , § 2º , XII , g , da CF/1988 ). Em última análise, trata... proporcional do crédito não ofende o princípio da …

Página 2534 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020

entre os Estados, baseou seu entendimento em fundamento constitucional - art. 155 , § 2o ., XII , g , da CF . 7... DE CÁLCULO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . FUNDAMENTO …

Andamento do Processo n. 0001845-48.2019.4.03.6316 - 01/06/2020 do TRF-3

ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g". 6. Uma vez somados..., da Constituição Federal). O percentual de dedução de 12% (doze por cento), …

Andamento do Processo n. 0001841-11.2019.4.03.6316 - 01/06/2020 do TRF-3

enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g". 6. Uma vez..., da Constituição Federal). O percentual de dedução de 12% (doze por …

Página 1128 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

vigente, bem como que o Programa Especial de Parcelamento está subordinado aos ditames do artigo 155, parágrafo 2º, inciso... XII, “g”, da Constituição da República, que estabelece que os …

Página 660 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g". 6. Uma vez somados os benefícios da entidade... ou alterações de limites de deduções sem autorização legal (vide o art. 150, § …

Página 665 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g". 6. Uma vez somados os benefícios da entidade... ou alterações de limites de deduções sem autorização legal (vide o art. 150, § …