Alínea "g" do Inciso XII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
XII - cabe à lei complementar:
g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002419-21.2017.8.26.0053 SP 1002419-21.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000608533 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002419-21.2017.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003061-63.2021.8.26.0114 SP 1003061-63.2021.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000602886 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003061-63.2021.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003061-63.2021.8.26.0114 SP 1003061-63.2021.8.26.0114

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DE ICMS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM VEÍCULOS USADOS. Incidência do art. 155, § 2.º, XII, "g", CF, e do art. 1º da LC 24/75. …

Página 227 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2021

3. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, interposto por PRINCIPIA ES COMERCIO DE…

Página 278 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2021

Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, interposto por DC COMERCIO DE ACESSORIOS E VESTUARIOS LTDA contra decisão interlocutória proferida…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

. -- Outros A 7007.19.00 0% 70.000 toneladas 7.000 toneladas 27/07/2021 a 26/07/2022 . Ex 001 - Vidros planos temperados, com espessura superior ou igual a 2 mm, mas inferior ou igual a 4mm,…

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 28 de Julho de 2021

<#E.G.B#52817#3#54224> LEI N.º 5.550, DE 28 DE JULHO DE 2021 INSTITUI e define diretrizes para o incentivo à “Dignidade Menstrual’, Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0989380-40.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - EXIGIBILIDADE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Não restaram…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5013504-81.2020.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - REDUÇAO DA BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA TRIBUTÁRIA - PROCEDÊNCIA OU DESTINO DA MERCADORIA - IMPOSSIBILIDADE. O mandado de segurança, seja ele na…

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Julho de 2021

Além disso, ressaltou que ao pretender dispor sobre as hipóteses de retenção do veículo, a medida imiscuiu-se na competência privativa da União para legislar sobre trânsito, conforme disposto no…