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19 de agosto de 2018
Alínea "g" do Inciso XII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. XII, "g" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

XII - cabe à lei complementar:

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Pg. 208. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.” [g.n.] A manipulação da receita pelo Estado pelo Poder Judiciário configuraria... de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º: “§ 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver... isenções; tarefa reservada exclusivamente à lei específica, nos termos do...

Pg. 12. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/08/2018

de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alíneag” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal... de junho de 2014) CARGOS CLASSES ÍNDICES Perito Legista e Perito Criminal 1ª 1.250 Perito Legista e Perito Criminal 2ª 1.100... Papiloscopista Policial 1ª 1000 Papiloscopista Policial 2ª 880 Papi...

Pg. 68. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 17/08/2018

do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , a qual será objeto de publicação no Diário Oficial Executivo - DOE. Art. 3..., instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII... comprobatória dos atos concessivos. § 2.º Os setores a que se refe...

Andamento do Processo n. 1006983-61.2018.8.26.0068 - Tutela Antecipada Antecedente - 14/08/2018 do TJSP

de 2017, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal ; II... INVÁLIDO POR OUTRO ENTE FEDERADO. ARTS. 1º, 2º, 3º, 102 e 155, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 8º DA LC 24 /1975... comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais menciona...

Pg. 192. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155 , § 2.º , XII... , inciso LX , da Constituição da República: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita... abraçado pela Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civ...

Pg. 1042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155... o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas... profissionais, nos termos do artigo 465 , § 2º do CPC , bem como se aceit...

D

DOERS -

Pg. 9. DOERS DOERS de 14/08/2018

a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal... confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, considerando a expressiva vida pública de Cézar Augusto Busatto..., da Constituição do Estado, D E C R E T A: Art. 1º Com fundamento no d...

Pg. 174. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

no art. 155, § 2.º, XII, g.” [g.n.] A manipulação da receita pelo Estado pelo Poder Judiciário configuraria verdadeira..., nos termos do artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial...-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da Repúb...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 13/08/2018

que, nos termos do artigo 155, § 2°, XII, g, da Constituição Federal, bem como do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei... dos débitos parcelados nos termos do inciso I deste parágrafo será quitado em parcelas com prazo e valores a combinar. § 2º Ficam... uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo ...

Andamento do Processo n. 1036442-56.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 10/08/2018 do TJSP

com o disposto no artigo 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal, à lei complementar cabe “...regular a forma... com o artigo 155, §2º, XII, “g”, da CF, e artigo 1º, parágrafo único, IV, e artigo 8º, I e II, da LC 24/75. Invoca a autora a LC... Paulo, destino das mercadorias, nos termos do que dispõe o referido a...

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