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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Alínea "g" do Inciso XII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. XII, "g" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

XII - cabe à lei complementar:

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2019

inicial, sustenta-se, em síntese, afronta à regra do art. 155 , § 2º , XII , g da CF/88 , porquanto, nos termos da Lei..., com pedido de liminar, questionando a compatibilidade, com a Constituição Federal , do artigo 36 da Instrução Normativa...Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2019 Tecnológicas no Estado...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10138365720168260068 SP 1013836-57.2016.8.26.0068

, da Lei 6.374/89.” (fls. 30/31). Soa o artigo 155, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal: “Art. 155. Compete... das mercadorias deu-se no porto de Santos/SP. Aplicação do artigo 155, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal. Precedentes... (alínea 'a' do inciso IX do § 2o do art. 155 da Carta de Outubro...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70079743258 RS

O DISPOSTO NO § 6º DO ART. 150 E NO ART. 155 , § 2º , INCISO XII , LETRA g , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO OS ARTIGOS 1º... da chamada “guerra fiscal”. Inadmissibilidade. Ofensa aos arts. 150 , § 6º , 152 e 155 , § 2º , inc. XII , letra g , da CF... e § 16; VI - art. 54, inc. I; VII - art. 57, § 2º, a e c; VIII -...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10253715720188260053 SP 1025371-57.2018.8.26.0053

tributária e o art. 155, § 2º, inciso XII da Constituição Federal reforça o papel da lei complementar no âmbito do ICMS... de legislação tributária. E o art. 155, § 2º, inciso XII da Constituição Federal reforça o papel da lei complementar no... em matéria de legislação tributária e o art. 155, § 2º, inciso XII da Con...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10124998120188260482 SP 1012499-81.2018.8.26.0482

do CONFAZ, nos termos do art. 155, §2º, XII, g, da Constituição Federal em combinação com a Lei Complementar nº 24/1975... liquidado mediante compensação com crédito acumulado (Lei 6.374/89, art. 102).” Artigos 70-G e 70-H do RICMS, insertos.... 82 do RICMS permite a utilização do crédito acumulado para fins de liquid...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50243532720164047108 RS 5024353-27.2016.4.04.7108

, dispor sobre isenção e incentivos fiscais do novo tributo (art. 155, § 2º, inciso XII, letra g, da Constituição...-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão..., cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50243532720164047108 RS 5024353-27.2016.4.04.7108

e incentivos fiscais do novo tributo (art. 155, § 2º, inciso XII, letra g, da Constituição da República). 2. O quadro... tributo (art. 155, § 2º, inciso XII, letra g, da Constituição da República). 2. O quadro normativo pré-constitucional... interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, c...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10016949520188260053 SP 1001694-95.2018.8.26.0053

Complementar nº 24/1975; e artigo 155, § 2º, inciso XII, “g”, da Constituição Federal. Objetiva o prequestionamento. É..., incisos I e II, 161, § 1º, 175, 181, inciso II, “d” do Código Tributário Nacional; artigo 1º, § 2º, artigo 14, incisos I e II... o breve relato. Inicialmente, a teor do disposto no artigo 1.022, e...

Andamento do Processo n. 1030848-80.2019.8.26.0100 - Embargos à Execução - 10/04/2019 do TJSP

enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.” [g... ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” 2) Emende... a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, d...

Pg. 53. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 10/04/2019

estadual em desacordo com o disposto na alíneag” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Cons tituição Federal. De acordo...” do inciso XII do §2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isen ções, incentivos... não previstas neste artigo. Os bene fícios fiscais “Subvenção para Investiment...

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