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19 de janeiro de 2019
Alínea "g" do Inciso XII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. XII, "g" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

XII - cabe à lei complementar:

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078467537 RS

incompatível com o art. 155, §2º, inciso X, "a", da Constituição Federal, na redação que lhe foi dada pela Emenda constitucional... - de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE. Conforme o artigo 155, § 2º, XII, alíneag.... ARTIGO 31 DO RICMS. A Emenda Constitucional nº 42/03 ampliou o alca...

Pg. 150. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2019

instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem..., conforme previsto no inciso II do art. 26 e art. 79 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018. Art. 2º... o estabelecido no art. 81, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, e nos arts. 41, inciso II, 42,...

Pg. 149. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2019

instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem... fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155... foram conferidas pelo art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disp...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/12/2018

, em desacordo com a alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, desde que atendidas as exigências... a vigorar com as seguintes redações: I – o inciso II do § 2º, o caput e o inciso V do § 9º todos do art. 2º: “Art. 2º... nos termos do caput deste artigo poderão ser alterados por normas de mesm...

Pg. 1. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 28/12/2018

g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190, de 15...” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição dos incentivos, das isenções..., em cumprimento ao disposto no inciso II da Cláusula Terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 28/12/2018

na alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, inexistindo qualquer juízo acerca de aspectos... com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, não vigentes em 8 de agosto... g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, não vigentes em...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 28/12/2018

do disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal. Art. 3° O arrolamento do ato normativo... na alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, por legislação estadual publicada até 7... Decreto 650/2003 Acrescentou os incisos IV e 1) Art. 2° do Decreto 05/06/200...

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DOEPE -

Pg. 6. DOEPE DOEPE de 27/12/2018

dos benefícios fiscais concedidos por este Estado sem a observância do disposto na alíneag” do inciso XII do § 2º do artigo 155... conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto no § 2º da cláusula nona e na cláusula... LEI Nº 16.519, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018. Dispõe, em cu...

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DOEPE -

Pg. 7. DOEPE DOEPE de 27/12/2018

g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal (Convênio ICMS 190/2017): (AC) I - importação do exterior...” e na alínea “h” do inciso XIII do § 1º do artigo 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, corresponda... § 1º o parágrafo único do artigo 1º: “Art.1º Até os termos fina...

ICMS - Inadimplência fiscal ou crime de apropriação indébita?

, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; (iii) art. 155, § 2º, inciso XII, alíneag”, da Constituição da República... na Constituição da República Federal do Brasil em seu Art. 155. “[...]§ 2º. O imposto previsto no inciso II atenderá... dos Estados e do Distrito Federal conforme preceitua a Consti...

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