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20 de junho de 2018
Alínea "g" do Inciso XII do Parágrafo 2 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Art. 155, § 2, inc. XII, "g" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

XII - cabe à lei complementar:

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Pg. 3794. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2018

O Convênio ICMS nº 64/2006 , invocado pelo ESTADO DE GOIÁS, estipulou em sua cláusula primeira que: “Cláusula primeira – Na operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa jurídica

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/06/2018

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Ação: Apelação em: APELANTE:ESTADO DO PARA Representante(s): VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA - PROC. EST. (ADVOGADO) APELADO:PRIMAC PROJ INST E MAN DE AR CONDICIONADO LTDA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1173601 SP 2017/0237616-2

- art. 155, § 2o., XII, g, da CF. 7. Nesse contexto, eventual contrariedade, caso existente, ocorreria apenas no plano... - art. 155, § 2o., XII, g, da CF. 7. Nesse contexto, eventual contrariedade, caso existente, ocorreria apenas no plano.... da Constituição Federal. A responsabilidade por omissão é sempre subjetiva...

Pg. 1962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

celebrados entre os Estados, baseou seu entendimento em fundamento constitucional - art. 155 , § 2o ., XII , g , da CF.../2009. 2. O Tribunal de origem deu a correta aplicação ao art. 282 do CPC , ao considerar cumpridos os requisitos... INATACADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação ...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 19/06/2018

ANO 2017 ANALISTA ADMINISTRATIVO SERVIDOR MATRÍCULA NOT A ELIANA CRISTINA DIAS DE CAMPOS 250787 9,88 EUGÊNIA BITENCOURT CARDOSO 203210 9,90 JOSUÉ NEVES ORMONDE 251448 9,85 JUCILA LEITE AMARAL 251435

Inteiro Teor. 30008792920188260000 SP 3000879-29.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000449436 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3000879-29.2018.8.26.0000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1006473-41.2017.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 18/06/2018 do TJSP

. Adequação da via eleita. Alegada ofensa ao artigo 150, inciso I, da CF não caracterizada. Artigo 155, § 2º, XII, g..., sem prejuízo do disposto no artigo. 155, § 2.º, XII, g.Porém, configurando exceção à regra da reserva legal no âmbito... I, da Constituição Federal, bem como o artigo 97, incisos II e IV, do Código t...

Pg. 2066. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

não caracterizada. Artigo 155, §2º, XII, g, da Constituição Federal que prevê regime especial para a concessão de isenções... serão concedidos e revogados:Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:[...]II operações... por meio de decreto. Alegação de violação ao disposto no artigo 15...

Andamento do Processo n. 2116100-77.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/06/2018 do TJSP

na alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições... na alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições... em desacordo com a alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155, incluind...

Andamento do Processo n. 4.997 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 15/06/2018 do STF

e do Distrito Federal apta a legitimar as benesses fiscais concedidas. Ofensa ao artigo 155, § 2º, inciso XII, alíneag... DE OFENSA AOS ARTIGOS 150, § 6º; 152; E 155, § 2º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO COM DESTINÁRIOS..., todos do mencionado decreto, frente aos artigos 152, ‘caput’, e 155, § 2...

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