Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 155 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 1º O imposto previsto no inciso I: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;

Recurso - TRF01 - Ação Alíquota - Procedimento Comum Cível - de Distribuidora de Combustiveis Saara contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS SAARA S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n° , com sede na CEP: (DOC. 01) , representada por seus advogados e…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Distribuidora de Combustiveis Saara contra União Federal (Fazenda Nacional

JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS SAARA S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n° , com sede na CEP: (DOC. 01) , representada por seus advogados e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada com Repetição de Indébito C.C. Procedimento de Tutela Antecipada - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP "(...) o STJ possui entendimento no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica…

Contestação - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP "(...) o STJ possui entendimento no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica…

Contestação - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP "(...) o STJ possui entendimento no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada com Repetição de Indébito C.C. Procedimento de Tutela Antecipada - Apelação / Remessa Necessária - de Fazenda do Estado de São Paulo e Juízo EX Officio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP "(...) o STJ possui entendimento no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada com Repetição de Indébito C.C. Procedimento de Tutela Antecipada - Apelação / Remessa Necessária - de Fazenda do Estado de São Paulo e Juízo EX Officio contra Auto Posto Carga Pesada do Guaruja

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP "(...) o STJ possui entendimento no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada com Repetição de Indébito C.C. Procedimento de Tutela Antecipada - Apelação / Remessa Necessária - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP "(...) o STJ possui entendimento no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada com Repetição de Indébito C.C. Procedimento de Tutela Antecipada - Apelação / Remessa Necessária - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Juízo EX Officio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP "(...) o STJ possui entendimento no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia…

Contestação - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP "(...) o STJ possui entendimento no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST…