Artigo 62 da Medida Provisoria nº 449 de 03 de Dezembro de 2008

Medida Provisoria nº 449 de 03 de Dezembro de 2008

Art. 62. O disposto nos arts. 1o a 7o da Medida Provisória no 447, de 14 de novembro de 2008, aplica-se também aos fatos geradores ocorridos entre 1o e 31 de outubro de 2008.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Petição Inicial - TRF03 - Ação Citação por Edital Do(S) Executado(S) - Execução Fiscal - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Metalur Brasil Industria e Comercio de Metais

EXMO(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) DA SECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO EM BARUERI ORIENTAÇÕES PARA REGULARIZAR O DÉBITO, AO FINAL. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - PGFN), CNPJ , ora exequente, pelo(a) Procurador da…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Petição Inicial - TRF03 - Ação Citação por Edital Do(S) Executado(S) - Execução Fiscal - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Metalur Brasil Industria e Comercio de Metais

EXMO(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) DA SECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO EM BARUERI ORIENTAÇÕES PARA REGULARIZAR O DÉBITO, AO FINAL. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - PGFN), CNPJ , ora exequente, pelo(a) Procurador da…
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há 2 anos

Petição Inicial - TRF03 - Ação Citação por Edital Do(S) Executado(S) - Execução Fiscal - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Metalur Brasil Industria e Comercio de Metais

EXMO(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) DA SECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO EM BARUERI ORIENTAÇÕES PARA REGULARIZAR O DÉBITO, AO FINAL. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - PGFN), CNPJ , ora exequente, pelo(a) Procurador da…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 2 anos

Manifestação - TRT02 - Ação Anotação na Ctps - Atord - contra Banco Bradesco

GCPJ: Fundado em 1941 IN MEMORIAM , , - - - - - - - Rafael Azevedo Praça - - Danielly Figueiredo Pereira de Macedo - - - - - - - - - - - - - - Eduardo Salvador - - (estagiária) - Isabella Mathias…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-57.2015.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-57.2015.4.03.6182/SP XXXXX-4/SP RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-57.2016.4.04.7205 SC XXXXX-57.2016.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº XXXXX-57.2016.4.04.7205/SC RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ APELANTE: CESAR MURILO MORITZ…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 9 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-90.2010.5.03.0015 MG XXXXX-90.2010.5.03.0015

Agravante(s): Caixa Econômica Federal Agravado(s): Marilene de Freitas Andrade Ferreira (1)União Federal (INSS) (2) EMENTA: CONTRIBUIÇAO SOCIAL - FATO GERADOR - PRESTAÇAO DE SERVIÇOS - MEDIDA…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 11 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-16.2009.5.03.0001 MG XXXXX-16.2009.5.03.0001

Agravante(s): Banco Santander (Brasil) S.A. (1)Ricardo Rodrigues Barreto (2)Uniao Federal (INSS) (3) Agravado(s): os mesmos EMENTA: JUROS DE MORA E MULTA INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 12 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-95.2007.5.03.0012 MG XXXXX-95.2007.5.03.0012

Agravante(s): Contax S.A. Agravado(s): Luanda Queiroz e Silva (1)Uniao Federal (INSS) (2) EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCLUSAO DE JUROS DE MORA E MULTA. No caso dos autos, a…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 12 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-91.2002.5.03.0058 MG XXXXX-91.2002.5.03.0058

Agravante(s): Uniao Federal (INSS) Agravado(s): Nilton Antonio dos Santos (1)Prestadora de Servicos J Oliveira S/C Ltda. e outra (2)Schahin Engenharia Ltda. (3) EMENTA: CONTRIBUIÇÕES…
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