EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO Processo n°: AGROINDUSTRIAL SANTA JULIANA LTDA.., por seus advogados que esta…
Inciso IX do Artigo 682 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 682 - Competem privativamente aos Presidentes dos Tribunais Regionais, além das que forem conferidas neste e no título e das decorrentes do seu cargo, as seguintes atribuições: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
IX - despachar os recursos interpostos pelas partes; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
Recurso - TRT03 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra RB - BNR Manutencao de Colhedora de Cana
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO Processo n°: AGROINDUSTRIAL SANTA JULIANA LTDA.., por seus advogados que esta…
Página 590 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2022
Complemento Processo Eletrônico Agravante(s) AVON COSMÉTICOS LTDA. Advogado Rafael Alfredi de Matos(OAB: 296620-S/SP) Advogado Rafael Alfredi de Matos(OAB: 296620-A/SP) Agravado(s) ESMERALDA DOS…
Página 591 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2022
Além disso, conforme se observa, as razões para se denegar seguimento ao recurso de revista consistem nos óbices do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST , consignando a Corte Regional que…
Página 593 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2022
ADVOGADO LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS(OAB: 220675/SP) ADVOGADO RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME(OAB: 221882/SP) Intimado(s)/Citado(s): - JOSSIMARI GOMES SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Poder Judiciário…
Página 597 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2022
Ministra Relatora Processo Nº AIRR-0100463-59.2019.5.01.0024 Relator KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA AGRAVANTE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA…
Página 598 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2022
consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). Fica prejudicada a análise da transcendência quanto à matéria objeto do recurso de revista quando o agravo de…
Página 599 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2022
é necessário que a parte enfrente os óbices processuais identificados na decisão agravada, o que não ocorreu no caso concreto. A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula…
Página 600 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2022
determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem prosseguimento da execução - consubstanciou decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula nº 214 do TST, não se enquadrando…
Página 602 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2022
D E C I S Ã O FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art.