Art. 17, inc. XV lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;

Página 15 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Dezembro de 2019

. Fundamentação legal da vedação: Lei Complementar 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso XV. Eventual impugnação desta Notificação...: Lei Complementar 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso XIV. …

Página 29 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Outubro de 2019

Complementar 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso XV. · CNAE - 6462-0/00-00 - Holdings de instituições não-financeiras... 13.519/08, artigo 17, inciso XVI, da lei Complementar 123/2006, …

Página 32 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Outubro de 2019

- Aluguel de imóveis próprios. - Fundamentação legal da vedação: Lei Complementar 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso... do artigo 16 da Lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo

Andamento do Processo n. 1.790.103 - Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

. 17, XV, c/c arts. 28 e 30, II, da LC 123/2006, e 82, §2º, do CPC/2015. Sustenta, em resumo, que: (I) a recorrida, "no... caso, incidiu na hipótese de exclusão obrigatória, nos termos do art. 30, …

Página 1442 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

na hipótese de exclusão obrigatória, nos termos do art. 30, II, da Lei Complementar 123/2006; isso, por alterar seu CNPJ para.... 28 e 30, II, da LC 123/2006, e 82, §2º, do CPC/2015. Sustenta, em …

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 20 de Agosto de 2019

de imóveis próprios; - Fundamentação legal: Lei Complementar 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso XV. Caso a referenciada... Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei complementar 123, de 14

Página 34 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Julho de 2019

Complementar 123 , de 14/12/2006, art. 17 , inciso XV . Caso a referenciada empresa queira ingressar no Simples... do artigo 16 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, artigo 14

Página 49 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Junho de 2019

123, de 14/12/2006, art. 17, inciso XV. Caso a referenciada empresa queira ingressar no Simples Nacional deverá fazer... pelo Simples Nacional Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei

Página 369 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2019

próprios e de terceiros.” Comefeito, nos termos do artigo 17, inciso XV, da Lei Complementar 123/2006, veda-se a opção... do regime por empresas que desenvolvam atividade de locação e sublocação …

Página 15 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 7 de Junho de 2019

Lei 13.519/08, artigo 17, inciso XVI, da lei complementar 123/2006, alterado pelo artigo 2º da lei complementar 139... 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 14 da Resolução CGSN 140/2018 e ar…