Parágrafo 4 Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5101619-17.2016.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECOLHIMENTO EFETIVADO APÓS AÇAO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇAO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO QUE DEVE SER CONSIDERADO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5101619-17.2016.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECOLHIMENTO EFETIVADO APÓS AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO QUE DEVE SER CONSIDERADO …

Andamento do Processo n. 0702655-77.2020.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 16/09/2021 do TJDF

N. 0702655-77.2020.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL -PROS. Adv (s).: GO33883 - KAROLINNE DA SILVA SANTOS PENA, GO33670 - BRUNO AURELIO RODRIGUES DA…

Página 30 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2021

no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.? (AgInt no AREsp 1776784/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe…

Intimação - Apelação Cível - 5019869-08.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019869-08.2019.4.03.6100 POLO ATIVO ASSOCIACAO CULTURA FRANCISCANA ADVOGADO(A/S) MARCELO GAIDO FERREIRA | 208418/SP ANDRE MASSIORETO DUARTE | 368456/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0065550-78.2020.8.16.0014 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0065550-78.2020.8.16.0014 POLO ATIVO CLARICE CORREA ANDRE POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO MOREIRA…

Decisão Final - 1005654-02.2018.8.26.0266 - Disponibilizado em 14/09/2021 - STF

ARE 1343046 NÚMERO ÚNICO: 1005654-02.2018.8.26.0266 RECORRENTE(S) Associacao de Pessoal da Caixa Economica Federal de São Paulo ADVOGADO(A/S) Glaucia Godeghese RECORRIDO(A/S) Municipio de Itanhaem…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0302039-04.2018.8.24.0039 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0302039-04.2018.8.24.0039

Apelação Nº 0302039-04.2018.8.24.0039/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER APELANTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/SC - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SANTA CATARINA (EMBARGANTE) E OUTRO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1929966 RJ 2021/0202679-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.929.966 - RJ (2021/0202679-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Andamento do Processo n. 1.929.966 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.929.966 - RJ (2021/0202679-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROCURADOR : CAROLINE GEBARA GRUNE FIORITO E OUTRO(S)…