Art. 150, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

Página 1873 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

condicionado da imunidade, nos termos do art. 150, §4º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código Tributário Nacional... ao pagamento de tributos. Alega, em síntese, que é entidade imune, nos …

Página 2669 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF... DE QUALQUER CULTO PREVISTA NO ART. 150, “B”, DA CF, A QUAL TEM APLICAÇÃO …

Página 2671 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

O DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO EXIGIDO PELO § 4º DO ART. 150 DA CF. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 2776 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

DO ART. 150, PAR. 4º, DA CF/88 – PRESUNÇÃO DE IMUNIDADE QUE DEVE MILITAR EM FAVOR DO CONTRIBUINTE E NÃO AFASTADA PELA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,…

Página 1878 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

abrangência do artigo 150, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que, como se sabe, estabelece que as imunidades.... Invocou o caráter condicionado da imunidade nos termos do art. 150, §4º da Const…

Página 1885 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

. No mais, alega a imunidade, nos termos do art. 150, VI, b e c e §4º da Constituição Federal. Juntou documentos.... A embargada apresentou impugnação invocando o caráter condicionado da imunidade, …

Página 1889 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

em debate, portanto, diz respeito ao disposto e à abrangência do artigo 150, parágrafo 4º, da Constituição Federal..., relacionados com as finalidades essenciais das entidades...” (parágrafo 4º do a…

Andamento do Processo n. 0002255-26.2010.8.10.0001 - Processo de Execução - 07/11/2019 do TJMA

antecipado, pois é esse o ato que está sujeito homologação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150, e parágrafos... quanto de prescrição, aplica-se o prazo quinquenal previsto nos arts. 150, § …

Página 710 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Novembro de 2019

Fazenda Pública, nos termos do art. 150, e parágrafos, do CTN. Assim, a decadência tem por efeito impedir o lançamento... nos arts. 150, § 4º, 173, I, e 174 do CTN. 6. No caso, ao contrário do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10058012420178260602 SP 1005801-24.2017.8.26.0602

Civil, assim como o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, o artigo 150, §4º do CTN, o artigo 156, III da Constituição... Federal e artigo 49 da Lei 1444/1966. Ademais, alega que houve omissão …