Parágrafo 4 Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

Solução de Consulta n. 7.267 - 06/12/2021 ato publicado no DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.267, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ IMUNIDADE RELIGIOSA SUBJETIVA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. POSSIBILIDADE.

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2021

validade indeterminado, a empresa JABIL DO BRASIL INDUSTRIA ELETROELETRONICA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 04.854.120/0001-07. Art. 2º Esta certificação é…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0034104-85.2007.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0034104-85.2007.4.03.6100 POLO PASSIVO SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN ADVOGADO(A/S) JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA | 103745/SP AMANDA CRISTINA VISELLI | 224094/SP…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5072131-46.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TEMPLO RELIGIOSO - PRESUNÇAO - DESCONSTITUIÇAO - ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. - A imunidade tributária consiste na proibição…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0034104-85.2007.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0034104-85.2007.4.03.6100 RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0034104-85.2007.4.03.6100 SP

E M E N T A   TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE ASSISTÊNCIAL. IMUNIDADE. II, IPI, PIS E COFINS. ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN. NECESSIDADE DE …

Petição - Ação Nao Cumulatividade de Mahnic Operadora Logistica

MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITUIUTABA/MG Processo n°: Autora: Mahnic Operadora Logística Ltda. Réu: Estado de Minas Gerais MAHNIC OPERADORA LOGÍSTICA LTDA. , já…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DAS PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Mandado de Segurança n° O ESTADO DO MARANHÃO , neste ato representado pelo Procurador do Estado subscrevente, vem à…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DAS PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Mandado de Segurança n° O ESTADO DO MARANHÃO , neste ato representado…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DAS PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Mandado de Segurança n° O ESTADO DO MARANHÃO , neste ato representado…