Parágrafo 4 Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 15a VARA DA Processo n° , associação de fins não econômicos já qualificada nos autos deste processo, por seu advogado infra-assinado, vem,…

TRT2 • ATSum • Adicional de Caráter Pessoal • 1001296-27.2021.5.02.0033 • 33ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 1001296-27.2021.5.02.0033 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/10/2021…

Petição - Ação Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBILCA DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES Ref. Processo n° , por seus advogados, nos autos da ação em que contendem com vem…

Petição - Ação Anulação de Débito Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA Processo n° Cartório da 2a Vara da Fazenda A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO , por sua procuradora do município que esta…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - CAPITAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo n° O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu Procurador infra-assinado, nos…

Andamento do Processo n. 1020268-12.2020.8.26.0114 - Remessa Necessária Cível - 26/01/2022 do TJSP

Nº 1020268-12.2020.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Página 5028 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$…

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO PAULO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOS N° O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu Procurador infra-…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1016183-46.2021.8.26.0114 SP 1016183-46.2021.8.26.0114

MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – Imunidade – Importação de equipamentos por Associação de caráter beneficente, social, científico e cultural, sem fins lucrativos – A impetrante trouxe aos autos …

Andamento do Processo n. 1044968-12.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - 25/01/2022 do TJSP

Nº 1044968-12.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…