Parágrafo 4 Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
§ 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

Andamento do Processo n. 0268225-64.2014.8.09.0166 Montes Claros de Goiás - Apelação Cível - 26/10/2020 do TJGO

tributária estabelecida no artigo 150, inciso VI, alínea ‘b’, da Constituição Federal e, no âmbito infraconstitucional, no..., portanto, alinham-se aos dizeres dos artigos 150, inciso VI, alíneas …

Página 3497 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2020

’, da Constituição Federal, artigo 9º, inciso IV, alínea ‘b’ e ‘c’, do Código Tributário Nacional, e artigo 150, § 4º...’, da Constituição Federal e, no âmbito infraconstitucional, no artigo 9º, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0088948-10.2020.8.21.7000 RS

. IPTU. ART. 150 , INCISO IV , ?C?, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INSTITUIÇÃO QUE POSSUI CEBAS VÁLIDO. DESNECESSIDADE... prevista no artigo 150 , Inciso VI , alínea ?c?, da Constituição Federal . Diante …

Andamento do Processo n. 0010915-72.2011.8.10.0001 - Processo de Execução - 23/10/2020 do TJMA

pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150, e parágrafos, do CTN. Assim, a decadência tem por efeito impedir... nos arts. 150, § 4º, 173, I, e 174 do CTN. 6. No caso, ao contrário do alegado pelo …

Página 241 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

científico, semfins lucrativos, e que comprovouo preenchimento dos requisitos do artigo 150, §4º da Constituição Federal... que nenhuma destas objeções se sustenta nestes autos. Quanto aos …

Página 243 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

LUCRATIVOS - ARTIGO 150, VI, "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN - CARÁTER ASSISTENCIAL COMPROVADO... 9.532. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - A norma inserta no …

Página 1162 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Outubro de 2020

pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150, e parágrafos, do CTN. Assim, a decadência tem por efeito impedir o lançamento... nos arts. 150, § 4º, 173, I, e 174 do CTN. 6. No caso, ao contrário do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003909-54.2006.4.03.6100 SP

, quando decorrido o prazo quinquenal para constituição, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. A UNIAO FEDERAL apresentou... a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e do art. 5º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019440-39.2019.8.26.0053 SP 1019440-39.2019.8.26.0053

principal da autora, qual seja, serviços médico-hospitalares, o que se enquadra no artigo 150, parágrafo 4º, da CR; (ii... de assistência social ainda vigente, logo faz jus à imunidade prevista no a…

Andamento do Processo n. 20090-95.2008.8.10.0001 - Processo de Execução - 16/10/2020 do TJMA

, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito homologação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150... de decadência quanto de prescrição, aplica-se o prazo quinquenal previsto …