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27 de fevereiro de 2017
Artigo 1028 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1028 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo:

I - se o contrato dispuser diferentemente;

II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade;

III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.

Pg. 203. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

201103354390 D E S P A C H O INTIMADA PARA ESCLARECER QUA IS DAS HIPOTESES DO ARTIGO 1.028, DO CODIGO CIVIL, SE APLICARIA.... OU SEJA, NO CASO DO INCI SO III, DO ARTIGO 1.028, DO CODIGO CIVIL, O MONTE PARTIVEL E CONS TITUIDO PELAS COTAS SOCIAIS..., A INVENTARIANTE EXPOS E REQU EREU ALVARA JUDICIAL PARA ALTERAR O CONTR...

Pg. 204. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DE DISSOLUCAO DA EMPRESA (INCISO II, DO ARTIGO 1.028, DO CC), O ENCERRAMENTO DEVE SER REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE E SER...Pg. 204. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017 RIO. A APARENTE CONTRADICAO EXSURGE...) COMPROVAR A QUITACAO DOS VEICULOS DE PLACA NKS 4664 (FLS. 64) E NLT-6695(FLS. 7...

Pg. 1936. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

sem a necessidade de prévia apuração de haveres, nos termos do art. 1028, I do Código Civil, já que o contrato social dispõe...-se. Taguatinga - DF, terça-feira, 14/02/2017 às 16h03. Vanessa Duarte Seixas,Juíza de Direito . 2012.07.1.009824-0... data de janeiro de 2015. Intime-se. Taguatinga - DF, terça-feira, 14/0...

Pg. 279. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/02/2017

LIMITADA. MORTE DE SÓCIO. SUCESSÃO. REPRESENTATIVIDADE DO ESPÓLIO. ARTIGOS ANALISADOS: 1.028, 1.031, 1.032 E 1.056 DO CÓDIGO... (art. 993 , parágrafo único , II , do CPC ). 4. Resguarda o art. 1.028 , III , do CC/02 , em observância o princípio...Pg. 279. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/02/...

Apelação: APL 15332115 PR 1533211-5 (Acórdão)

prevista nos artigos 1.027, 1.028, 1.056 e 1.057 do Código Civil e artigo 993, p. único, inciso XI, c/c p. único... arroladas. Para os fins do art. 407 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de até 10 (dez) antes da data... do artigo 1.003 do Código de Processo Civil; h) a adoção de tal procedimento foi previsto no...

Pg. 2747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

/02. Nas razões do recurso especial, alega, em síntese, violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art.... 1.208 do Código Civil. Aduz que o acórdão recorrido foi omisso no tocante ao art. 1028 do Código Civil. Assevera... E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. POSS...

Pg. 2059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

sem resolução de mérito na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.A embargante pagará as custas e despesas... nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil sempre que sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens... o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de mérito, na forma do art...

Agravo de Instrumento: AI 15720288 PR 1572028-8 (Acórdão)

. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA PROVA DA MORA, PREVISTO NO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/1969... GARANTIDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.LIMINAR DEFERIDA. ART. 3º, DECRETO-LEI 911/69. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS..., da Constituição Federal e expressamente no art. 47 da lei 11.101/05; ...

Andamento do Processo n. 1001147-43.2014.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - 17/02/2017 do TJSP

), houve a substituição do sócio falecido, por acordo com os herdeiros (art. 1.028, III, do CC) ou, requerida a transformação..., parágrafo único c/c 1.053 e 1.087 do Código Civil), a executada informou que “não houve a substituição do sócio falecido... de sócios (art. 1.033, IV do CC) mediante acordo com os herdeiros ...

Pg. 1802. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente... 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias... do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se. Anote-se, ...

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