Artigo 147 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

Petição - Ação Licença Prêmio

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição : 08/11/2016 Valor da causa: Assuntos: Licença Prêmio Segredo de…

Contrarrazões - Ação Estaduais

28/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Câmara Cível Órgão julgador: Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho Última distribuição : 27/10/2020 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Licença Prêmio

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição : 08/11/2016 Valor da causa: Assuntos: Licença Prêmio Segredo de…

Contrarrazões - Ação Estaduais

28/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Câmara Cível Órgão julgador: Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho Última distribuição : 27/10/2020 Valor da causa: Processo…

Página 3707 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

DOS SANTOS, já qualificado, como incurso nas sanções punitivas do art. 121, §2º, II do CPB, fato ocorrido em 25/10/2003, neste municà pio.      A denúncia foi recebida em 21/11/2003.   …

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Exclusão • 5005276-41.2019.4.03.6110 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Sorocaba do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

21/07/2021 Número: 5005276-41.2019.4.03.6110 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Sorocaba Última distribuição : 30/08/2019 Valor da causa: R$ 238.573,99 Assuntos:…

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 07/11/2018 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO…

Contrarrazões - Ação Cofins de Vamos Máquinas e Equipamentos

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 01/09/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços de Avante Veiculos

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 20/04/2020 Valor da causa: Assuntos: ISS/ Imposto sobre Serviços,…

Contrarrazões - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços de Pioneira Saneamento Limpeza Urbana

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 26/04/2018 Valor da causa: Assuntos: ISS/ Imposto sobre Serviços, Cofins, PIS…