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26 de junho de 2019
Artigo 147 da Constituição Federal de 1988

Art. 147 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

Marcelo Ribeiro

Marcelo Ribeiro -

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que instituem tributos” (RICARDO, 2017 p.252). Conforme traz a Constituição Federal de 1988: Art. 24. Compete à União..., esta estaria sujeita a legislação federal conforme Constituição Federal de 1998: Art. 21. Compete à União VII - emitir moeda; VIII... impostos (AMARO, 2006, p.67, 68). Estes eram os entendimentos a...

Conceitos de Direito Tributário para o exame da OAB - 12: Tipos ou classes de competência (parte O2)

cumulativa foi outorgada à União e ao Distrito Federal pela Constituição Federal em seu artigo 147, vejamos: "Competem à... (art. 147 da CF). Atentar para o art. 32 ( caput ) da Constituição Federal que informa que o Distrito Federal não pode ser... os impostos previstos no art. 155 (de competência dos Estados Membros...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/06/2019

ou" e "em ambos os casos", constantes do art. 147 da Constituição do Amapá. O Ministro Dias Toffoli acompanhou a Relatora no... LEGISLATIVO OU" E "EM AMBOS OS CASOS" DO ART. 147 DA CONSTITUIÇÃO DO AMAPÁ. 1. Ações prejudicadas quanto ao art. 12 da Lei... de Justiça (art. 147 da Constituição amapaense) contraria os prin...

Pg. 63. Supremo Tribunal Federal STF de 14/06/2019

ou” e “em ambos os casos”, constantes do art. 147 da Constituição do Amapá. O Ministro Dias Toffoli acompanhou a Relatora no... LEGISLATIVO OU” E “EM AMBOS OS CASOS” DO ART. 147 DA CONSTITUIÇÃO DO AMAPÁ. 1. Ações prejudicadas quanto ao art. 12... de Justiça (art. 147 da Constituição amapaense) contraria os princípios ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 11819320054036126 SP

verdadeira regra de imunidade, delimitadora da competência tributária estatal. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 195... como "lei complementar" nos termos do artigo 146 , II , da Constituição Federal de 1988, aplicam-se também às contribuições... , II , da Constituição Federal de 1988, cujo teor merece reprodução: "Ar...

Pg. 63. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 13/06/2019

ou” e “em ambos os casos”, constantes do art. 147 da Constituição do Amapá. O Ministro Dias Toffoli acompanhou a Relatora... DO PODER LEGISLATIVO OU” E “EM AMBOS OS CASOS” DO ART. 147 DA CONSTITUIÇÃO DO AMAPÁ. 1. Ações prejudicadas quanto ao art...-Geral de Justiça (art. 147 da Constituição amapaense) contraria os pri...

O IPTU e a capacidade contributiva

CARACTERÍSTICAS DO IPTU Os municípios e o Distrito Federal, de forma taxativa em preceitos da Constituição Federal de1988, possuem..., a competência para criar o IPTU é da União (lei ordinária federal), assim diz a CF, art. 147. O sujeito passivo é... do confisco fiscal. A Constituição Federal, art. 156, inciso I, § 1...

Andamento do Processo n. 4.807 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 10/06/2019 do STF

“por deliberação do Poder Legislativo ou” e “em ambos os casos”, constantes do art. 147 da Constituição do Amapá. O Ministro... DAS EXPRESSÕES “POR DELIBERAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO OU” E “EM AMBOS OS CASOS” DO ART. 147 DA CONSTITUIÇÃO DO AMAPÁ. 1..., sobre destituição do Procurador-Geral de Justiça (art. 147 da Consti...

Andamento do Processo n. 291974-36.2016.8.09.0168 - Acao Penal - 10/06/2019 do TJGO

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Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/06/2019

ou" e "em ambos os casos", constantes do art. 147 da Constituição do Amapá. O Ministro Dias Toffoli acompanhou a Relatora no... DO PODER LEGISLATIVO OU" E "EM AMBOS OS CASOS" DO ART. 147 DA CONSTITUIÇÃO DO AMAPÁ. 1. Ações prejudicadas quanto ao art. 12... de Justiça (art. 147 da Constituição amapaense) contraria os pr...

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