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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 571 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 571 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 571. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro em 10 (dez) dias, se outro prazo não Ihe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentença.

§ 1o Devolver-se-á ao credor a opção, se o devedor não a exercitou no prazo marcado.

§ 2o Se a escolha couber ao credor, este a indicará na petição inicial da execução.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1541305 SC 2015/0156721-5

arguída tão somente em sede recursal, em descompasso com o art. 571 , II , do Código de Processo Penal . Não evidenciado... do Código de Processo Penal (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014... aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal , de...

Apelação: APL 15526244 PR 1552624-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK COM DEFE...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 488720155080000

A C Ó R D Ã O SDI-2 GMMHM/ale  RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. GRAFIA ERRADA DO NOME DA RECLAMADA E DE SEU ADVOGADO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. ART. 485, V, CPC/1973.

Andamento do Processo n. 0137218-82.2011.8.19.0001 - 24/03/2017 do TJRJ

Proc. 0137218-82.2011.8.19.0001 - ANALICE PATRICIO DOS SANTOS (Adv (s). Dr (a). JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO REINOSO (OAB/RJ-154149) X MABE - MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv (s). Dr (a). PAULO

Andamento do Processo n. 1020085-88.2017.8.26.0100 - Demarcação / Divisão - 24/03/2017 do TJSP

Processo 1020085-88.2017.8.26.0100 - Demarcação / Divisão - Propriedade - Bernardo Reis Dreyer de Souzaz - - Anabelli Zanchetta Buani de Souza - - José Americo Schneider Pontarolli - - Paloma Tonussi

Pg. 2250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

encaminhada ao Banco do Brasil no primeiro dia útil seguinte ao da retirada. - ADV: CLAUDIA JULIANA MACEDO ISSA SANDRI (OAB 145007/SP), JOSE ANTONIO ISSA (OAB 25295/SP), IGOR BEN HUR REIS E SOUZA

Pg. 76. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

Proc. 0485661-88.2011.8.19.0001 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO SALGADO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (OAB/RJ-010467) X NINON MARIA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO

Andamento do Processo n. 0001075-19.2012.8.26.0434 - Demarcação / Divisão - 22/03/2017 do TJSP

Processo 0001075-19.2012.8.26.0434 (434.01.2012.001075) - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Luiz Francisco Pimenta - Flávio Antonio Pimenta e outro - Vistos.Havendo opção pela divisão

Pg. 3787. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

Coutinho - Fica o autor intimado da expedição dos ofícios requisitórios, prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação. -ADV: VANESSA GUILHERME BATISTA (OAB 223590/SP) Processo

Andamento do Processo n. 0011174-34.2014.5.15.0111 - RTOrd - 20/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011174-34.2014.5.15.0111 AUTOR LUCIANO DE JESUS BOM ADVOGADO RODRIGO HERNANDES MORENO (OAB: 201124/SP) ADVOGADO MAICON MATTOS ARAUJO (OAB: 261697/SP) ADVOGADO MURIEL BORIN (OAB:

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