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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 571 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 571 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 571. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro em 10 (dez) dias, se outro prazo não Ihe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentença.

§ 1o Devolver-se-á ao credor a opção, se o devedor não a exercitou no prazo marcado.

§ 2o Se a escolha couber ao credor, este a indicará na petição inicial da execução.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1429314 MG 2014/0005684-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.429.314 - MG (2014/0005684-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ALEXANDRE CHRISTO ALEIXO ADVOGADO : FERNANDA VIEIRA SOUZA E OUTRO(S) - MG106928 RECORRIDO : SORAYA DIAS ALEIXO ADVOGADO : RENATA VIÇOSO FERRON E OUTRO(S) - MG067652 DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por ALEXAND...

Pg. 5363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

dentro dó prazo estipulado no acordo feito na ocasião da separação. 2. Tendo o executado não apenas descumprido o acordo no prazo avençado, mas também postergado de diversas maneiras o adimplemento

Pg. 5364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

[...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 638.414/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 16/05/2017) ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Pg. 5365. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 16/12/2016) 2. Da leitura dos autos, observa-se que os embargos de declaração opostos na origem tinham o nítido caráter prequestionador, motivo pelo qual, deve ser

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107283720155150130 0010728-37.2015.5.15.0130

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010728-37.2015.5.15.0130 (RO) RECORRENTE: ALAN BEZERRA FREITAS RECORRIDOS: 1º - CONSÓRCIO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112683620155150114 0011268-36.2015.5.15.0114

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº: 0011268-36.2015.5.15.0114 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: RICARDO ALEXANDRE DE

Pg. 202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

(OAB 303203/SP), LUCIANA COTARELLI VIEIRA (OAB 303523/SP) Processo 1006388-68.2016.8.26.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A -Crédito, Financiamento e

Pg. 3280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

processual em prestígio às exigências do Princípio do devido processo legal.Não há risco de perda de eficácia do provimento jurisdicional caso seja acolhida a pretensão ao final.A prudência recomenda

Andamento do Processo n. 0000581-21.2017.5.10.0000 - MS - 06/10/2017 do TRT-10

Processo Nº MS-0000581-21.2017.5.10.0000 Relator DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO IMPETRANTE JOAO TONELLO JUNIOR ADVOGADO LUIS FERNANDO CORDEIRO(OAB: 164470/SP) AUTORIDADE JUIZ DA 12ª VARA DO TRABALHO

Andamento do Processo n. 0000581-21.2017.5.10.0000 - MS - 06/10/2017 do TRT-10

Processo Nº MS-0000581-21.2017.5.10.0000 Relator DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO IMPETRANTE JOAO TONELLO JUNIOR ADVOGADO LUIS FERNANDO CORDEIRO(OAB: 164470/SP) AUTORIDADE JUIZ DA 12ª VARA DO TRABALHO

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