Artigo 659 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 659 - Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições: (Vide Constituição Federal de 1988)
I - presidir às audiências das Juntas; (Vide Constituição Federal de 1988)
II - executar as suas próprias decisões, as proferidas pela Junta e aquelas cuja execução lhes for deprecada; (Vide Constituição Federal de 1988)
III - dar posse aos vogais nomeados para a Junta, ao Secretário e aos demais funcionários da Secretaria; (Vide Constituição Federal de 1988)
IV - convocar os suplentes dos vogais, no impedimento destes;
V - representar ao Presidente do Tribunal Regional da respectiva jurisdição, no caso de falta de qualquer vogal a 3 (três) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, para os fins do art. 727;
VI - despachar os recursos interpostos pelas partes, fundamentando a decisão recorrida antes da remessa ao Tribunal Regional, ou submetendo-os à decisão da Junta, no caso do art. 894; (Vide Constituição Federal de 1988)
VII - assinar as folhas de pagamento dos membros e funcionários da Junta;
VlIl - apresentar ao Presidente do Tribunal Regional, até 15 de fevereiro de cada ano, o relatório dos trabalhos do ano anterior;
IX - conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do artigo 469 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)
X - conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 9.270, de 1996)

TRT8 • ATOrd • Reflexos • 0000361-27.2015.5.08.0007 • 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

, VIALOC TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, COMERCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANCA LTDA DECISAO - PJe-JT I- Nos termos do art. 659..., VI, da CLT, c/c o art. 2º, XI, da Instrução Normativa 39/2016 do …

TRT2 • CumSen • Abandono de Emprego • 1000198-44.2018.5.02.0087 • 87ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

deve ser discutida nos autos do processo principal, conforme disciplina o art. 659, II da CLT, não sendo cabível...Inteiro Teor. CumSen 10001984420185020087 87ª Vara do Trabalho de São Paulo - TRT2 …

TRT18 • ACPCiv • Assédio Moral • 0011299-41.2016.5.18.0016 • 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

que escreve os artigos com o intuito de coagir os trabalhadores, que o 4º é um "agente infiltrado" que busca subsídios para... do instituto da antecipação de tutela, regulando apenas os casos de …

TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0100984-17.2019.5.01.0246 • 6ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

-a-internet-na-pandemia. shtml). O art. 1º do Ato 11/GCGJT, datado de 23/04/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho... e dos operadores de direito. O artigo 659, I, da CLT determina …

Página 2137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2021

Pg. 2137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/01/2021 prévio de desligamento sem justa... diária de R$ 1.000,00 pelo descumprimento da obrigação de fazer (CLT, art. 659

TRT2 • ATOrd • Dispensa Discriminatória • 1001844-72.2016.5.02.0083 • 83ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

de atualização do débito trabalhista, que continua sendo procedida nos termos do art. 39 da Lei 8.177 /1991, com base na TR... discriminatória é vedada pelo art. 1º da Lei 9.029 /95 . Por …

Andamento do Processo n. 0000991-91.2018.5.22.0103 - ATOrd - 11/01/2021 do TRT-22

a matéria relativa aos créditos trabalhistas (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91). Essa norma define, COM CLAREZA...Andamento do Processo n. 0000991-91.2018.5.22.0103 - ATOrd - 11/01/2021 do TRT-22 …

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Andamento do Processo n. 0002462-79.2017.5.22.0103 - ATOrd - 11/01/2021 do TRT-22

Andamento do Processo n. 0002462-79.2017.5.22.0103 - ATOrd - 11/01/2021 do TRT-22 Processo ATOrd-0002462... dele a competência para executá-la, nos termos do disposto no art. 659, II, da CLT. No …

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