Parágrafo 2 Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Parágrafo 2 Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Página 10981 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

64.2019.8.09.0010, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2020, DJe de 31/08/2020)” Desse modo, tratando-se do direito patrimonial de haver supostas verbas salariais…

Habeas corpus: saiba o que é e quando pode ser impetrado

O habeas corpus é um dos tipos de ações judiciais mais comuns e utilizadas no Direito brasileiro, principalmente em razão de seu devido ao seu objetivo preponderante: proteger o direito de ir e vir…

Página 34 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2021

admissibilidade. 11. Seguindo com requisitos legais, exige-se a demonstração da incidência de uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo, consoante art. 102, III,…

Página 80 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

nos proventos da parte autora sobre parcela que não exceda o limite do teto do Regime Geral da Previdência Social. Na situação em testilha, o demandante, ora recorrido, militar da reserva remunerada,…

Página 13473 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

havendo indício que demonstre que tal verba, percebida com fundamento na Lei Estadual nº 15.949/2006, possua natureza de reembolso ou natureza indenizatória. Subsidiariamente, informa que as…

Página 13657 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

III. Inconformado, o Estado de Goiás opôs embargos de declaração que foram rejeitados. Em seguida, interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentença, sustentando que verba denominada…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 0051010-62.2021.1.00.0000 SP 0051010-62.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 200.044 SAO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES PACTE.(S) : ALESSANDRO DE MAGALHAES TEIXEIRA IMPTE.(S) : VERA LUCIA DE LAIA COATOR(A/S)(ES) :…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 0051010-62.2021.1.00.0000 SP 0051010-62.2021.1.00.0000

D E C I S A O Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar assim ementado: “HABEAS CORPUS. PUNIÇAO DISCIPLINAR. CABIMENTO. ANÁLISE …

Página 184 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Abril de 2021

Marco Aurélio; HC 190.534-AgR/SP , Ministro Ricardo Lewandowski; RHC 181.410-AgR/MS , Ministra Rosa Weber: “1. Com a conclusão do julgamento do RE 593.818, em 17.08.2020, o Pleno desta Suprema Corte,…

Página 10907 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2021

GOIASPREV (gestora do regime de previdência) têm legitimidade para figurar no polo passivo do writ, eis que possuem poderes para cumprir a decisão judicial determinadora da isenção de retenção do…