Art. 142, § 2 da Constituição Federal de 88

Art. 142, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Andamento do Processo n. 5000998-53.2017.4.03.6114 - Apelação Cível - 17/10/2019 do TRF-3

de incidência tributária das CIDE, previsto pelo artigo 142, § 2º, da CF. c) não foramapreciados os artigos 103-A, 149, 173...:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E LATÓ R I O …

Página 973 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

, previsto pelo artigo 142, §2º, da CF. c) não foramapreciados os artigos 103-A, 149, 173 e 195 da CF, 62 daADCTF, 1.035, §5...Pg. 973. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 …

Andamento do Processo n. 5002892-66.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TRF-3

disciplinares. 2. Alegada violação ao art. 5o , LXI , da Constituição Federal . 3. Voto vencido (Rel. Min. Marco Aurélio... das hipóteses vedadas de prisão. 6. É verdade que o art. 142 , § 2º , da C…

Página 147 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

de prisão. 6. É verdade que o art. 142 , § 2º , da Constituição , deu maior autonomia ao teor de sanções disciplinares... aduzindo que o art. 47 , da Leinº 6.880/80 foirecepcionado pela Constituição

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10433093091315002 MG

a aplicação aos militares dos Estados de diversas regras contidas no texto constitucional , dentre elas o art. 142 , §§ 2º e 3º... será de 35 anos. (art. 5º, IV). (destaquei) O aludido preceito …

Andamento do Processo n. 0011367-55.2019.5.15.0117 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-15

constitucional: Justiça Militar (art. 142, §2º da CR/88) e Justiça Desportiva (art. 217, § 2º da CR/88). Nessa senda, a regra..." (art. 5º, XXXV da CR/88) que, dada sua importância, foi importada …

Andamento do Processo n. 13.018 - Petição - 11/10/2019 do STJ

do art. 42, §1º, da CF/88, os militares se submetem a regime especial, com regramento específico, previsto no art. 142... na Constituição Federal de 1988, bem como na Constituição do Estado da …

Página 7559 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Outubro de 2019

, §2º da CR/88) e Justiça Desportiva (art. 217, § 2º da CR/88). Nessa senda, a regra que vigora é a constitucional... exceções (pouquíssimas, digase de passagem) trago duas previstas no próprio …

Página 4946 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

do art. 42, §1º, da CF/88, os militares se submetem a regime especial, com regramento específico, previsto no art. 142, §§ 2... na Constituição Federal de 1988, bem como na Constituição do Estado …

Página 358 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Outubro de 2019

DEMANDA (ART.42, §1º C/C ART.142, §§2º E 3º E ART.144, TODOS DA CRFB) E EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO ETÁRIA CONTIDA... previsão legal expressa. Demais disso, os artigos 42, §1º e 142, §3º, …