Parágrafo 2 Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Parágrafo 2 Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Andamento do Processo n. 0721687-31.2018.8.02.0001 - Recurso Especial e Extraordinário em Apelação Cível - 22/10/2021 do TJAL

Recurso Especial e Extraordinário em Apelação Cível nº 0721687-31.2018.8.02.0001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente : Estado de Alagoas Procurador : Filipe Castro de Amorim Costa…

Página 50 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Outubro de 2021

MULTA PREVISTA NO ART. 33 DA LEI 11.488/2007. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA “C”. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A solução…

Página 52 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Outubro de 2021

contraria as disposições contidas nos arts. 42, 142, §§2º e 3º, bem como art. 5º, caput e inc. XXXVI todos da Constituição Federal, ao defender a inconstitucionalidade material do art. 17, da Lei…

Intimação do processo N. 08132984320188100001 - 22/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0813298-43.2018.8.10.0001 POLO ATIVO AGOSTINHO GONCALVES SILVA ADVOGADO(A/S) EDILSON MORAES GOMES | 15109/MA PROCESSO Nº 0813298-43.2018.8.10.0001 AUTOR: AGOSTINHO GONCALVES SILVA…

Andamento do Processo n. 1033172-88.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2021 do TJSP

Processo 1033172-88.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Niwton Aparecido Castro - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Dispensado o relatório, nos…

Andamento do Processo n. 1010171-96.2021.8.26.0637 - Habeas Corpus Criminal - 21/10/2021 do TJSP

Processo 1010171-96.2021.8.26.0637 - Habeas Corpus Criminal - Constrangimento ilegal - Ewerton Ricardo Messias -Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado por André Luis Cateli Rosa, Daniele…

Página 4710 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2021

disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. §1º - Aplicam-se aos militares do Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei,…

Página 3876 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2021

alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Da narrativa do impetrante, não há quaisquer elementos…

Andamento do Processo n. 0512149-26.2018.8.05.0001 - Apelação - 20/10/2021 do TJBA

DECISÃO 0512149-26.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Edmar Ivo Leao Junior Advogado: Maria Da Gloria Cruz Afonso (OAB:0307375/SP) Apelante: Keyla Macario Factum…

Andamento do Processo n. 0512149-26.2018.8.05.0001 - Apelação - 20/10/2021 do TJBA

DECISÃO 0512149-26.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Edmar Ivo Leao Junior Advogado: Maria Da Gloria Cruz Afonso (OAB:0307375/SP) Apelante: Keyla Macario Factum…