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20 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 142 da Constituição Federal de 1988

Art. 142, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Pg. 635. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2019

anulação. Decido. 4.Inicialmente, mister ressaltar que o artigo 142, §2º da Constituição Federal veda a concessão de habeas...Pg. 635. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VARGINHA-1ª VARA - ...

Pg. 8377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/07/2019

constitucional: Justiça Militar (art. 142, §2º da CR/88) e Justiça Desportiva (art. 217, §2º da CR/88). Nessa senda, a regra... a declaração incidental de inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, alegando que a norma retira o caráter... que vigora é a constitucional de que "a lei não excluirá da aprec...

Andamento do Processo n. 0010797-69.2019.5.15.0117 - RTOrd - 12/07/2019 do TRT-15

(pouquíssimas, digase de passagem) trago duas previstas no próprio texto constitucional: Justiça Militar (art. 142, §2º... da CR/88) e Justiça Desportiva (art. 217, §2º da CR/88). Nessa senda, a regra que vigora é a constitucional de que "a lei... não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direit...

Pg. 7022. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/07/2019

texto constitucional: Justiça Militar (art. 142, §2º da CR/88) e Justiça Desportiva (art. 217, §2º da CR/88). Nessa senda... a direito" (art. 5º, XXXV da CR/88) que, dada sua importância, foi importada pelo legislador infraconstitucional e estampada... autora a declaração incidental de inconstitucionalidade do parágra...

Inteiro Teor. Apelação: APL 331955920118020001 AL 0033195-59.2011.8.02.0001

o preceito do art. 142, § 2º da Constituição ("Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares... no caso de punições disciplinares militares, conforme dispõe seu art. 142, §2°. Tal vedação constitucional, longe de ser...-se relevante anotar que a Constituição Federal instituiu um regime diferen...

Andamento do Processo n. 0318764-24.2015.8.24.0023/50001 - Agravo Regimental - 04/07/2019 do TJSC

; E DO ART. 142, §§ 2º E 3º, CABENDO A LEI ESTADUAL ESPECÍFICA DISPOR SOBRE AS MATÉRIAS DO ART. 142, § 3º, INCISO X... DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, (ART. 42, § 1º, C/C O ART. 142, § 3º, X). ARE 1028027 / RS.” Turma... AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO DE ACORDO COM OS DITAMES DA...

Pg. 57. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/07/2019

DO ARTIGO 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E DESTA TURMA... CONSTITUCIONAL N. 41/2003 -APLICAÇÃO DOS DITAMES DO ARTIGO 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATÉ REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO ENTE...; DO ART. 40, § 9º; E DO ART. 142, §§ 2º E 3º, CABENDO A LEI EST...

Pg. 23575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/07/2019

(pouquíssimas, digase de passagem) trago duas previstas no próprio texto constitucional: Justiça Militar (art. 142, §2º da CR/88...) e Justiça Desportiva (art. 217, §2º da CR/88). Nessa senda, a regra que vigora é a constitucional de que "a lei não... excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direit...

Pg. 23580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/07/2019

, digase de passagem) trago duas previstas no próprio texto constitucional: Justiça Militar (art. 142, §2º da CR/88...) e Justiça Desportiva (art. 217, §2º da CR/88). Nessa senda, a regra que vigora é a constitucional de que "a lei não excluirá... da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, X...

Andamento do Processo n. 0320422-83.2015.8.24.0023/50001 - Agravo de Instrumento - 01/07/2019 do TJSC

DO ART. 14 , § 8º ; DO ART. 40, § 9º ; E DO ART. 142 , §§ 2º E 3º , CABENDO A LEI ESTADUAL ESPECÍFICA DISPOR.... TESE AFASTADA. LEIS RECEPCIONADAS PELA CF/88. ENTENDIMENTO DO TJSC E STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CARÁTER... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “O RECURSO NÃO DEVE SER ADMITIDO. ...

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