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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 567 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 567 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 567. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir:

I - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, Ihes for transmitido o direito resultante do título executivo;

II - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo Ihe foi transferido por ato entre vivos;

III - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.

Pg. 574. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

para, querendo, oferecer embargos.Int. e Dil. - ADV: FABIO ABRUNHOSA CEZAR (OAB 248481/SP) Processo 1073074-76.2014.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO ITAUCARD S/A

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 46200702512860 SC 00046-2007-025-12-86-0

Acórdão-4ªC AP 00046-2007-025-12-86-0 EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. Em fase de execução, as matérias que deixaram de ser impugnadas no momento apropriado tornam-se preclusas, sob pena de perpetuidade da

Pg. 1866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

CAPIVARI - Requerente manifestar-se sobre impugnação apresentada. - ADV: RENATA HORTOLANI FONTOLAN (OAB 189331/ SP), JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO (OAB 128925/SP), ROGER PAZIANOTTO ANTUNES (OAB

Pg. 2442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Processo 0002026-94.2013.8.26.0428 (042.82.0130.002026) - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Giovanna Di Marco da Silva - Vagner Ferreira de Oliveira Silva -

Pg. 2443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Processo 0005704-54.2012.8.26.0428 (428.01.2012.005704) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco Sa - Vistos.Fls. 82/98:Tendo sido comprovada documentalmente a cessão

Pg. 1538. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

M COMINACAO DE MULTA DIARIA. E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. APLIC A-SE AO PROCESSO DO INTERDITO PROIBITORIO O DISPOSTO ACERCA DAS A COES DE REINTEGRACAO E MANUTENCAO DE POSSE (ART. 568 DO CODIGO DE

Pg. 2729. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

multa pecuniária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos. Como causa de

Pg. 1975. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

SP), CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 271310/SP) Processo 0049819-80.2012.8.26.0002 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Auto Posto Piraí Ltda. - Magda Costa Barros - - Daniel Ramos

Pg. 278. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2017

ADV: NALA COLARES NETO (OAB 26721/BA), SARA VIEIRA LIMA SARACENO (OAB 19487/BA) - Processo 0303055-14.2013.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Prestação de Serviços - REQUERENTE: Fundacao Bahiana Para

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/07/2017

ato que gerou receio de turbação/esbulho praticado por Ana Kluczkoski (medição e colocação de marcos em imóveis ocupados pelas demais partes, sem concordância das mesmas). 3. Ante o exposto, INDEFIRO

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