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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 567 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 567 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 567. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir:

I - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, Ihes for transmitido o direito resultante do título executivo;

II - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo Ihe foi transferido por ato entre vivos;

III - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.

Inteiro Teor. : 20160610132966 DF 0013048-80.2016.8.07.0006

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160610132966APC (0013048-80.2016.8.07.0006)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075280222 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70075280222 (Nº CNJ: 0292137-17.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO E

: 20160610132966 DF 0013048-80.2016.8.07.0006

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA. OCORRÊNCIA. POSSE COMPROVADA. LEGÍTIMA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE NÃO OCORRAM ATOS DE TURBAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 567 do Código de Processo Civil, é possível o ajuizamento de ação de interdito proibitório para requerer ao Juiz que...

Pg. 1445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

ser intimado pessoalmente para o ato acima designado.Ficam os interessados, desde já, cientes de que a ata do leiloeiro será juntada nos autos na mesma data e servirá como auto de arrematação ou

Pg. 1480. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 282/STF. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE.

Pg. 878. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

Às fls. 264, o juízo, dando cumprimento à decisão do TJE, determinou o cumprimento da mesma, dentre outras providências. Às fls. 277/287 consta a contestação dos demandados. Réplica às fls. 296/302.

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

ou impossível reparação -- 2 Fls. 52/53-TJPR. e (ii) probabilidade de provimento da pretensão recursal, consoante abalizada doutrina3. Contudo, da análise dos autos e sem prejuízo do exame de mérito

Pg. 431. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

caput do art. 135 do CTN, independentemente se, de fato, exercia a gerência da pessoa jurídica executada, posto que assumida a responsabilidade e o dever de vigilância sobre os praticados e omissões

Pg. 1654. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

ADV: ADRIANO CLEYTON HABECH (OAB 28252/SC), LEANDRO BALDISSERA (OAB 30293/SC) Processo 0001383-31.2011.8.24.0051/00001 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Exequente: Miriam Terezinha Favero

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074547639 RS

GC Nº 70074547639 (Nº CNJ: 0218878-86.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). INTERDITO PROIBITÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. TURBAÇAO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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