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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 566 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 566, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 566. Podem promover a execução forçada:

I - o credor a quem a lei confere título executivo;

Andamento do Processo n. 00117611220158140301 - 18/04/2017 do TJPA

PRODUTIVA PARÁ igualmente identificado nos autos, com fundamento no art. 566 , I ;576; 580; 585,II ;614,II do Código de Processo...; 580 e 585 , inciso II do Código de Processo Civil de 1973 , em que o executado adimpliu voluntariamente a obrigação ás... do Código de Processo Civil /1973. Por fim, o executado realizou...

Andamento do Processo n. 0027091-21.2007.8.26.0196 - Apelação - 12/04/2017 do TJSP

Nº 0027091-21.2007.8.26.0196 - Processo Físico - Apelação - Franca - Apelante: Santo Atacadista Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - Apelado: Silvio Bastianini Junior Me - Magistrado(a) João

Pg. 1733. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

(OAB: 353135/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309 Nº 0027091-21.2007.8.26.0196 - Processo Físico - Apelação - Franca - Apelante: Santo Atacadista Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda -

Andamento do Processo n. 00085749820128140301 - 10/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00085749820128140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES Ação: Execução de Título Extrajudicial em:

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2017

dos autos que já foi certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 067/069 e o autor requereu o seu cumprimento na forma do art. 523 do NCPC, indicando que o valor devido é de R$97.736,01

Inteiro Teor. Apelação: APL 270912120078260196 SP 0027091-21.2007.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000235375 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0027091-21.2007.8.26.0196, da Comarca de

Apelação: APL 270912120078260196 SP 0027091-21.2007.8.26.0196

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Existência de anterior Ação Declaratória de Nulidade de Títulos julgada procedente – Trânsito em julgado – Impossibilidade de se prosseguir com a execução ajuizada – Inexistência de título hábil – Art. 566, I e art. 580, do CPC/73 – Coisa julgada que não pode ser decidida novamente pelo juiz – Ar...

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/03/2017

Arresto, nas formas da Lei. Ficando advertido que em caso de revelia será nomeado curador especial, nos termos do artigo 257, IV do CPC. Prazo para Embargos: 30 (trinta) dias, contados do decurso do

Pg. 138. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 29/03/2017

mencionado plano diretamente com o Administrador Judicial, Dr. Darius Canavarros Palma, no seguinte endereço: Rua dos Baurus, 01, Alphaville 01, Cuiabá/ MT, fones (65) 3623-5050/99972-5131, e-

Pg. 835. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO FORMADO NO BOJO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. CONDIÇÃO

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