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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 566 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 566, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 566. Podem promover a execução forçada:

I - o credor a quem a lei confere título executivo;

Pg. 894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

SP) Processo 1024187-23.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - Fernando de Souza Ferreira - - Michele Carolina Joannes Lamarino Ferreira - Brookfield São Paulo

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

Secretaria: 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo: 0012179-07.1993.8.14.0301 Distribuicao: 26/10/2017 Ação: Processo de Execução Vara: 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Valor:49423.88

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/10/2017

responsabilidade do executado (senhor ADMILSO FERREIRA NETO). 3 – Para esta ação o que interessa é que o executado ficou responsável pelo pagamento de um cheque emitido pela exeqüente, que havia sido

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 839614 SP 2016/0000943-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 839.614 - SP (2016/0000943-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LUÍS ANTÔNIO FIORES COSTA - ESPÓLIO REPR. POR : MARCELO RIBEIRO COSTA - INVENTARIANTE ADVOGADOS : SIMONE BUSCH E OUTRO(S) - SP144990 RODRIGO BARROS GUEDES E OUTRO(S) - SP169296 AGRAVADO : SOLID...

Pg. 5261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

fundamento no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de setembro de 2017. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Relatora (4551) AgInt no AGRAVO EM RECURSO

Pg. 5262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

inaplicabilidade da Súmula 7, uma vez que a execução foi de fato iniciada por parte ilegítima e ser a matéria de ordem pública. Diante dessas alegações, repisa as razões do recurso especial de

Pg. 583. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/10/2017

dar qualquer informação sobre o atraso. Desse modo, no dia seguinte (21/10) o Requerente foi até o estabelecimento Requerido "Bebê Decor" e questionou a funcionária, que estava atendendo ao balcão

Pg. 90. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 27/10/2017

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá-Desembargador José Vidal Sétima Vara Cível Edital de Citação Prazo 20 dias Dados do Processo:Processo:23514-61.2009.811.0041 Código:387798

Pg. 3304. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/10/2017

No caso dos autos, a exequente não comprovou sua filiação à entidade associativa, até a data da propositura da ação de conhecimento, ou que seu nome tenha constado da relação anexada à inicial

Pg. 3306. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/10/2017

“A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados,

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