Artigo 971 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5303266-96.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE RECUPERAÇAO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. DECISAO RECORRÍVEL. PRODUTOR RURAL. PARTE ATIVA LEGÍTIMA. INSCRIÇAO NA JUNTA COMERCIAL HÁ MAIS DE DOIS ANOS.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1017121-46.2020.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1017121-46.2020.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência]…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1018209-22.2020.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1018209-22.2020.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Revogação de atos praticados em…

Andamento do Processo n. 5623689-15.2020.8.09.0000 - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 06/05/2021 11:26:33 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5623689-15.2020.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO…

Página 1040 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Observe-se: “RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EFETUADO POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL QUE EXERCE PROFISSIONALMENTE A ATIVIDADE AGRÍCOLA ORGANIZADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS,…

Página 1042 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

EMPREENDEDOR (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 966, 967, 968, 970 E 971). EFEITOS EX TUNC DA INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005, ART. 48). CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO…

Página 1044 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

PRODUTOR RURAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 48 DA LEI 11.101/2005). CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I - Sabe-se o…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1405199-76.2021.8.12.0000 MS 1405199-76.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Des. Dorival Renato Pavan Agravo de Instrumento nº 1405199-76.2021.8.12.0000 Agravante : Banco Bradesco S.A. Advogada : Cristiana Vasconcelos Borges Martins…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1922018 MT 2021/0042239-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1922018 - MT (2021/0042239-7) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por NEUSA CECÍLIA WESSNER E OUTROS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1919823 MT 2021/0031954-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1919823 - MT (2021/0031954-3) DECISAO Denota-se da leitura da minuta do agravo de instrumento que dou origem ao presente recurso, que ERICO PIANA PINTO PEREIRA e NEIVA PIOVESAN …