Artigo 971 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

Página 132 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

­se, portanto, empresários, em conformidade com o artigo 971 do Código Civil e, consequentemente, atendendo ao disposto no artigo 1º... A própria redação do art. 971 do Código Civil traz, em si, a …

Andamento do Processo n. 1067021-50.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - 21/01/2021 do TJSP

em questão, ferindo os termos do § 1º , I , do art. 3º da Lei 8.666 /1993, em razão das dificuldades que se mostram..., da competitividade e da igualdade, entre outros de forma reflexa, …

Página 2843 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021

, hão de integrar o polo ativo da demanda, em consonância ao que prescreve o artigo 48 da Lei Falimentar (evento n.º 1... ANTERIOR AO REGISTRO DO EMPREENDEDOR (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 966, 967, 968, 970 …

Página 2845 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021

Ltda – ME (CNPJ n.º 05.907.595/0001-87), nos moldes do artigo 52, da Lei n.º 11.101/05, pelo cumprimento do artigo 51... nos artigos 47, 48, 51 e 52, da Lei n.º 11.101/05), que justificam o …

Página 2847 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021

968, 970, 971 e 984, do Código Civil, e Enunciados n.º 96 e 97, da III Jornada de Direito Comercial, do Conselho.... Apesar de as execuções fiscais não se suspenderem com o processamento da …

Andamento do Processo n. 0811012-16.2020.8.14.0000 - Agravo de Instrumento N° - 19/01/2021 do TJPA

, a autorizar, tecnicamente, a produção de efeitos retroativos (ex tunc). 3.2 A própria redação do art. 971 do Código Civil traz... sistemática do Código de Processo Civil-15 (art. 995, parágrafo …

Página 5 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Janeiro de 2021

. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I - Sabe-se o art. 971 do Código Civil confere tratamento favorecido ao empresário..., 970 e 971 do Código Civil, com a inscrição, fica o produtor rural …

Recuperação judicial

; 5) Risco de ser decretada a falência . REQUISITOS (artigo 48 da Lei 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005): 1... Rurais (art. 971 do CC/2002): natureza declaratória ou constitutiva. * TJSP (32 de …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1010212-85.2020.8.11.0000 MT

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. O período de 2 (dois) anos elencado no art. 48 da Lei 11.101/2005 refere..., conforme previsão contida no artigo 971 do Código Civil, in …

Andamento do Processo n. 5001423-56.2018.4.03.6143 - Apelação / Remessanecessária - 21/12/2020 do TRF-3

. Prequestionamos artigos 2º, 7º, 9º, 10, 17, 18, 141 e 492, do CPC, art. 1º, § 3º, da Lei 9.766/1998; artigos 45, 966..., 967, 971, 982, 984, 985 e 1.150, do Código Civil; e artigos 97, III, …