Artigo 971 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo à associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional, caso em que, com a inscrição, será considerada empresária, para todos os efeitos. (Incluído pela Lei nº 14.193, de 2021)

Petição - TJSP - Ação Cheque - Apelação Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE NHANDEARA (SP) PROCESSO NR. 1000988-92.2018.26.0383 AUTOS: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0450985-02.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - MÉRITO - RECUPERAÇAO JUDICIAL - EMPRESÁRIO RURAL - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ANTERIOR AO…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial, nos Termos dos Artigos 784, Inciso I, 783, 798 do Código de Processo Civil - Execução de Título Extrajudicial - de Agromaia Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Produtos Agropecuários

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEVA - SP. AGROMAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.,…

Documentos diversos - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Execução de Título Extrajudicial - de Pantálica Consultoria Estratégica contra Monte Alegre Comércio e Indústria de Cereais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS/MT Processo n° 8807-53.2019.811.0004 Código: 311568 MONTE ALEGRE FAZENDAS LTDA., MONTE ALEGRE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1982723 MT 2022/0013578-5

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1982723 - MT (2022/0013578-5) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇAO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1845502 MT 2021/0054149-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1845502 - MT (2021/0054149-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇAO DE RECUPERAÇAO JUDICIAL. …

Andamento do Processo n. 0715084-62.2022.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 19/05/2022 do TJDF

N. 0715084-62.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: Banco do Brasil S/A. Adv (s).: DF21811 - BRUNO NASCIMENTO COELHO. R: TEIXEIRA GRAFICA E EDITORA LTDA. R: MARINA - ARTES GRAFICAS E EDITORA…

Página 287 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Maio de 2022

jurídica relacionada ao pedido para restabelecer a publicidade dos protestos efetivados em desfavor dos agravados e das restrições incluídas nos cadastros de proteção ao crédito. Portanto, conheço do…

Andamento do Processo n. 1845502 - Agravo em Recurso Especial - 18/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1845502 - MT (2021/0054149-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - MS012002 RENATO CHAGAS…

Andamento do Processo n. 1982723 - Edcl no Recurso Especial - 18/05/2022 do STJ

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1982723 - MT (2022/0013578-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE : DGF FAZENDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGANTE : DGF AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO…