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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 67 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

Andamento do Processo n. 00097742920158140401 - 18/01/2018 do TJPA

autora (art. 67 , II , CPP ). Assim, sendo, pelos argumentos expostos, tendo em vista, ainda, que à aceitação... da acusação¿ ( Código de processo penal interpretado, 11. ed., São Paulo, Atlas, 2003, p. 979). Tal exigência funda... que lhes foram feitas nos presentes autos, por não existir prova suficiente para a cond...

Pg. 1673. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

de eventual ação civil de reparação de danos morais que possa a ser interposta pela autora (art. 67, II, CPP..., portanto, estaria configurado o crime de calúnia (art. 138/CP). No curso dos insultos, a queixa descreve... pelo Senhor Ruy¿. Assim, ao verbalizar essas palavras, a querelada incorreu, em tese, no crime de ...

Inteiro Teor. : 139646720118260554 SP 0013964-67.2011.8.26.0554

penal do artigo 50, do Decreto-lei 3.688/41. Noutro vértice, de rigor o reconhecimento da prescrição. Com efeito... Neto como incurso no artigo 50, do Decreto-lei 3.688/41, ao cumprimento de 05 (cinco) meses de prisão simples... Público, o prazo prescricional é de 03 anos, nos termos dos artigos 109, inciso VI e...

Inteiro Teor. : 12576520138260047 SP 0001257-65.2013.8.26.0047

como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c.c. artigo 7º, I, da Lei 11.340/06, ao cumprimento de 03 (três... do imputado. E, com supedâneo no art. 64, combinado com o art. 67, II, ambos do Código de Processo Penal, poderá... prescricional é de 03 anos, nos termos dos artigos 109, inciso VI e 110, § 1º, do ...

Andamento do Processo n. 0000982-28.2016.5.06.0271 - RO - 15/12/2017 do TRT-6

extinta a punibilidade do agente (art. 67 , II , do Código de Processo Penal ); a sentença homologatória que decidir... o arquivamento do inquérito ou das peças de informação (art. 67 , I , do Código de Processo Penal ); a decisão que julgar... a inexistência do fato (artigo 386 , I , do Código de Processo Penal ) ou ...

Andamento do Processo n. 0000982-28.2016.5.06.0271 - RO - 15/12/2017 do TRT-6

de Processo Penal); a decisão que julgar extinta a punibilidade do agente (art. 67, II, do Código de Processo Penal... de Processo Penal); o despacho que determinar o arquivamento do inquérito ou das peças de informação (art. 67, I, do Código... fundada na circunstância de estar provada a inexistência do fato (artigo ...

Pg. 2958. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/12/2017

. 67, I, do Código de Processo Penal); a decisão que julgar extinta a punibilidade do agente (art. 67, II, do Código.... 66 do Código de Processo Penal); o despacho que determinar o arquivamento do inquérito ou das peças de informação (art... de Processo Penal); a sentença homologatória que decidir que o fato imputado ...

Pg. 2973. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/12/2017

de Processo Penal); a decisão que julgar extinta a punibilidade do agente (art. 67, II, do Código de Processo Penal... de Processo Penal); o despacho que determinar o arquivamento do inquérito ou das peças de informação (art. 67, I, do Código... fundada na circunstância de estar provada a inexistência do fato (artigo ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9822820165060271

de informação (art. 67 , I , do Código de Processo Penal ); a decisão que julgar extinta a punibilidade do agente (art. 67... , II , do Código de Processo Penal ); a sentença homologatória que decidir que o fato imputado não constitui crime (art... , do Código de Processo Penal ) ou não ter o réu concorrido para a inf...

Pg. 54. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/12/2017

requerida observando o disposto no artigo 6º da Lei 12.153/2009 c/c art. 242, § 3º, do Código de Processo Civil, bem..., da Lei 9.099/1995. O fato típico narrado amolda-se, em tese, ao crime capitulado no art. 345 do Código Penal, cuja ação... por força do disposto no artigo 27 da Lei 12.153/2009. Não bastasse i...

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