Art. 67, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

Página 85 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

nos eventos em apreço (art. 67 , II , do CPP c/c art. 92 da Lei 9.099 /1995). 2. Sem custas (art. 54 e 55 da Lei 9.099 /1995... PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço …

Página 76 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2019

isto e observando o art. 25 do Código de Processo Penal aliado ao art. 92 da Lei 9.099/1995, DECLARO extinta... a punibilidade do fato sub judice com fulcro na inteligência extraída do art. 107, inc…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00121311020148260198 SP 0012131-10.2014.8.26.0198

. 67 , II , ambos do Código de Processo Penal , poderá o ofendido intentar TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo..., com fundamento nos artigos 107 , inciso IV , primeira figura e 109 , VI …

Andamento do Processo n. 15865-44.2018.811.0004 - 13/09/2019 do TJMT

civil com espeque nos eventos em apreço (art. 67, II, do CPP). 4. Expeça-se o necessário. 5. Intime-se. 6. Cumpra-se. Barra...: 294868 Vistos, etc. 1. Dispensado o relatório conforme intelecção do a…

Página 88 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Setembro de 2019

na inteligência extraída do art. 107, inciso VI do Estatuto Repressivo jungido ao Enunciado do Fonaje 117, não... implicando este decisum em obstáculo à propositura de eventual ação civil com …

Andamento do Processo n. 0022039-02.2011.8.26.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Doméstica Contra a Mulher - 12/09/2019 do TJSP

de 29 de maio de 2019 -, bem como que, nos termos do inciso II do artigo 67 do Código de Processo Penal, a prescrição... com fundamento no inciso I do artigo 112 do Código Penal, quando na verdade …

Andamento do Processo n. 13681-18.2018.811.0004 - 12/09/2019 do TJMT

:MT 15.027 A SENTENÇA Código: 291137 Vistos, etc. 1. Dispensado o relatório conforme intelecção do art. 81, §3º da Lei... de eventual ação civil com espeque nos eventos em apreço (art. 67, II, do …

Andamento do Processo n. 2221-97.2019.811.0004 - 12/09/2019 do TJMT

decadência do fato típico em apreço. 3. Isto posto e observando o art. 38 do Código de Processo Penal aliado ao art. 92..., inciso IV, do Código Penal, não implicando este decisum em obstáculo à …

Página 3698 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

II do artigo 67 do Código de Processo Penal, a prescrição da pretensão executória da pena criminal não afeta os efeitos... e do inciso VI do artigo 109 do Código Penal, o prazo prescricional …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09000986320158240139 Porto Belo 0900098-63.2015.8.24.0139

civil, forte no artigo 67 caput e incisos I, II e III, do Código de Processo Penal. 3. Sendo incontestável a presença.... POSSIBILIDADE DE ADESAO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇAO AMBIENTAL - PRA (LEI