Inciso II do Artigo 67 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;
Página 730 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Maio de 2024
Martins Tregnago firmou declaração de hipossuficiência econômica (pg. 22) e também juntou seus últimos três comprovantes de remuneração (pgs. 27/29), indicando que recebe pouco mais de um salário…
Intimação - Termo Circunstanciado - 1007070-90.2022.8.11.0004 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJMT
NÚMERO ÚNICO: 1007070-90.2022.8.11.0004 POLO PASSIVO CRISTOVAL VIEIRA LIMA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2024 Uma vez aceito o benefício da transação penal e…
Intimação do processo N. - 07/05/2024 - TJMT
NÚMERO ÚNICO: 1008845-77.2021.8.11.0004 POLO PASSIVO EDER TULIO VICTOR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO SALAZAR MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS EDUARDO SALAZAR MARTINS |…
Página 1348 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2024
no dia 27 de dezembro do ano pretérito. O serviço ainda não havia sido plenamente adimplido e, quando a querelante tentou encaminhar uma mensagem de celular para a querelada, fora surpreendida pelo…
Página 1349 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2024
ajuizar a correspondente ação cível de indenização ou aguardar o desfecho da ação penal, para, então, liquidar ou executar o título judicial eventualmente constituído pela sentença penal condenatória…
Intimação - Termo Circunstanciado - 1006830-04.2022.8.11.0004 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TJMT
NÚMERO ÚNICO: 1006830-04.2022.8.11.0004 POLO PASSIVO ROSANGELA VALDIVINO DE JESUS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/05/2024 Uma vez aceito o benefício da transação penal e…
Intimação do processo N. - 06/05/2024 - TJMT
NÚMERO ÚNICO: 1004704-49.2020.8.11.0004 POLO PASSIVO KENIO PAULO SANTOS VILELA ADVOGADO(A/S) DANILO ALVES TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILO ALVES TEIXEIRA | 23254-O/MT DATA DE…
Publicação do processo nº 0330702-71.2019.8.05.0001 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Luiz Fernando Lima - 1ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 0330702-71.2019.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado:…
Publicação do processo nº 0330702-71.2019.8.05.0001 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Luiz Fernando Lima - 1ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 0330702-71.2019.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado:…
Intimação - Termo Circunstanciado - 1010573-22.2022.8.11.0004 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TJMT
NÚMERO ÚNICO: 1010573-22.2022.8.11.0004 POLO ATIVO ADEANE MARTINS FERREIRA ANA CRISTINA RODRIGUES VIEIRA POLO PASSIVO MARCOS LIMA VILELA ADVOGADO(A/S) SARA RAYSSA SILVA VILELA CARVALHO | 31140/O/MT…