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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 67 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/07/2017

(CINCO) DIAS, INFORMAR SE ACEITA O MÚNUS. ACEITANDO, CONCEDO-LHE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PLEITO MINISTERIAL DE FL. 64. APÓS, CONCLUSOS. LAGARTO/SE, 11 DE JULHO DE

Pg. 857. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/07/2017

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201155000472 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : LEONARDO CARDOSO LISBO ADV. : LUIZ ANTONIO CARDOSO DE MELO GUILHERME - OAB: 5325-SE RÉU : RODRIGO ANDRADE DOS

Inteiro Teor. Apelação: APL 18619620118060097 CE 0001861-96.2011.8.06.0097

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Processo: 0001861-96.2011.8.06.0097 - Apelação Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará

Pg. 1305. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/07/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE LAGES JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO LEANDRO PASSIG MENDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA PATRÍCIA BLEICHVEL RIBEIRO COUTO EDITAL DE

Andamento do Processo n. 199855010453 - Procedimento Ordinário - 07/07/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 199855010453 AUTOR : JUSTIÇA PUB LICA RÉU : WELLINGTON VIEIRA FERREIRA SENTENÇA....: VISTOS. O DENUNCIADO WELLINGTON VIEIRA FERREIRA, FORA ACUSADO PELA

Pg. 960. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/07/2017

ART. 299, CAPUT, CÓDIGO PENAL. CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 197/205, TEM-SE QUE O ACUSADO VEIO A ÓBITO. RELATO SUCINTO, DECIDO. PROCLAMA A CARTA MAGNA NÃO PODER NENHUMA PENA PASSAR DA PESSOA DO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10007738320148260019 SP 1000773-83.2014.8.26.0019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000494254 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000773-83.2014.8.26.0019, da Comarca de

Pg. 28. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/07/2017

LIBERTY SEGUROS S/A (REQUERIDO) Magistrado(s): FRANCISCO NEY GAIVA FERNANDO DA FONSECA MELO Intimação dos advogados das partes para comparecerem à audiência de conciliação designada para o dia Tipo:

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 05/07/2017

“ZÉ DAS CANAS”, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DO PRESENTANTE DO PARQUET E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, COM FULCRO NO ART. 5º, XLV, DA CRFB/88, ART. 107, I, DO CP, E ARTS. 61, CAPUT, 62, 67, II, DO

Pg. 71. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/07/2017

Arquive-se. “Cumpra-se”. Fernando da Fonseca Melo Juiz de Direito Intimação para Advogado(a) -> (Diversos) JUIZ(A): Fernando da Fonsêca Melo Cod. Proc.: 168245 Nr: 11279-71.2012.811.0004 A Ç Ã O : T

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