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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 67 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

Andamento do Processo n. 200855000246 - Ação Penal - 12/04/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL PROC.: 200855000246 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO RÉU : MARCELO ALMEIDA DOS SANTOS ADV. : JORGE WHELITON MIRANDA BORGES JUNIOR - OAB: 434-B-SE RÉU : GILENILSON FLORÊNCIO DE JESUS ADV. : JORGE

Andamento do Processo n. 201055000058 - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201055000058 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : GILENILSON FLORÊNCIO DE JESUS ADV. : JOÃO PAULO DA SILVA SANTANA - OAB: 5456-SE DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS.

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/04/2017

DATA DO EXPEDIENTE : 11/4/2017 AÇÃO PENAL PROC.: 200855000246 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO RÉU : MARCELO ALMEIDA DOS SANTOS ADV. : JORGE WHELITON MIRANDA BORGES JUNIOR - OAB: 434-B-SE RÉU : GILENILSON

Andamento do Processo n. 2015/0127069-4 - Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(2153) RECURSO ESPECIAL Nº 1.535.222 - MA (2015/0127069-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : RICARDO HENRIQUE DE ALMEIDA ADVOGADO : BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO E OUTRO (S) -MA004022

Pg. 1461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : RICARDO HENRIQUE DE ALMEIDA ADVOGADO : BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO E OUTRO(S) -MA004022 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA

Pg. 1462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

interposto de acórdão prolatado em julgamento de ação civil para decretação da perda do cargo), revisar decisão proferida na esfera penal, o que descabe, por inteiro, no âmbito da Segunda Turma do

Apelação: APL 16205080 PR 1620508-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em dar parcial provimento aos recursos de apelação 1 e 2, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - P...

Pg. 47. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/03/2017

Cardoso - OAB:MT 13.327, MAURICIO COSTA BARBOSA -OAB:19.457/MT Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia formulada contra RICARDO DE SOUZA SILVA a fim de ABSOLVÊ-LO do delito descrito no 129, §

Pg. 48. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/03/2017

84, Parágrafo Único da Lei 9.099/1995, extinta a punibilidade do fato sub judice, não implicando este decisum em obstáculo à propositura de eventual ação civil com espeque nos eventos em apreço (art.

Andamento do Processo n. 0002064-92.2013.403.6115 - 29/03/2017 do TRF-3

0002064-92.2013.403.6115 - JUSTIÇA PÚBLICA X HUMBERTO CIUFFI RODRIGUES (MG058143 - JOSE ABDALA TAUIL) X DARCY CIUFFI RODRIGUES Vistos e analisados, sentencio. Cuida-se de ação penal ajuizada pelo

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