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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 67 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1362189 ES 2018/0238295-6

de desvio de verba pública (art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67) em relação ao Prefeito Esmael Nunes Loureiro..., I, DO DECRETO-LEI 201/67) APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇAO FORMAÇAO DE QUADRILHA (ART. 288, CAPUT, DO CP... DE PRATICAR CRIMES INDETERMINADOS ABSOLVIÇAO NECESSÁRIA DESVIO DE VERBA PÚBLICA (AR...

Pg. 6435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

de lavagem de capitais (art. 1º, incisos V e VII e § 4º, da Lei 6.913/98), visto que a denúncia já foi rejeitada..., inciso II, do CPP). Preliminar rejeitada. 9. Não há possibilidade de discutir no mérito desta ação penal sobre o crime... da prescrição da pretensão punitiva estatal, a qual não afeta a propositura d...

Pg. 6450. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

do direito (art. 67, inciso II, do CPP). Preliminar rejeitada. 9. Não há possibilidade de discutir no mérito desta ação penal... por meio de fontes independentes. Preliminar rejeitada. 8. Nos termos dos arts. 66, do Código de Processo Penal, e do art.... 935, do Código Civil, a absolvição proferida no juízo criminal c...

Pg. 6472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

desta ação penal sobre o crime de lavagem de capitais (art. 1º, incisos V e VII e § 4º, da Lei 6.913/98), visto... em outros ramos do direito (art. 67, inciso II, do CPP). Preliminar rejeitada. 9. Não há possibilidade de discutir no mérito... aos autos (art. 8º, da Lei 9.296/96), resta inviável a utilização das ...

Pg. 6491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

, a absolvição proferida no juízo criminal com base no art. 386, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, repercute diretamente.... Preliminar rejeitada. 8. Nos termos dos arts. 66, do Código de Processo Penal, e do art. 935, do Código Civil... da pretensão punitiva estatal, a qual não afeta a propositura de ações ...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/11/2018

DO ART. 18, \"A\", DA LEI 6.024 /1974. PROCESSO DE CONHECIMENTO. NÃO FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRELIMINAR... a aplicação do art. 18, \"a\", da Lei 6.024 /1974, que determina a suspensão das ações contra sociedades em liquidação..., proferida no julgamento do RE 79.107/GB, é inconstitucional o art...

Pg. 57. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/11/2018

civil com espeque nos eventos em apreço (art. 67, II, do CPP c/c art. 92 da Lei 9.099/1995). 3. Sem custas (art. 54 e 55....Isto posto e observando o art. 107, IV, do Código Penal aliado ao art. 92 da Lei 9.099/1995, DECLARO, extinta..., II, do CPP c/c art. 92 da Lei 9.099/1995). 3. Sem custas (art. 54 e 55 da Lei 9.0...

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/11/2018

DO ART. 12 , DA LEI 10.826 /03. (...) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: LANCE-SE O NOME... ART. 5º , XLV , DA CF , ART. 107 , I , DO CP , E ARTS. 61 , CAPUT, 62 , 67 , II , DO CPP . NÃO HAVENDO REQUERIMENTO..., TODAVIA, AÇÃO PENAL PROMOVIDA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, ...

Pg. 479. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/11/2018

. 67, I, CPP); g) decisão de extinção da punibilidade (art. 67, II, CPP). Em todas essas situações o juiz penal não fechou... estar provada a existência do fato (art. 386, II, CPP); b) absolvição por não constituir infração penal o fato (art. 386... que a prescrição contra a Fazenda Pública se opera quinquenalmente, in...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078652278 RS

BNFB Nº 70078652278 (Nº CNJ: 0230439-73.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇAO DE INDENIZAÇAO. PERDAO JUDICIAL. O contexto probatório

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