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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 67 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

Andamento do Processo n. 0001551-23.2007.805.0109 - Lesão Corporal - 11/07/2018 do TJBA

: "...Assim, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, parágrafo único, 110, caput, 114, II, todos do Código Penal, julgo extinta... penais secundários da condenação e os efeitos civis (art. 67, II, do CPP). Escoado o prazo recursal, dê-se baixa e arquive...Andamento do Processo n. 0001551-23.2007.805.0109 - Lesão Corporal - ...

Pg. 169. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/07/2018

policial, com base no art. 28 do Código do Processo Penal, ressalvada a possibilidade de desarquivamento nos termos...: "...Assim, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, parágrafo único, 110, caput, 114, II, todos do Código Penal, julgo... penais secundários da condenação e os efeitos civis (art.67, II, do CPP). Escoado o...

Andamento do Processo n. 201388600420 - Procedimento Ordinário - 09/07/2018 do TJSE

, DA CF, ART. 107, I, DO CP, E ARTS. 61, CAPUT, 62, 67, II, DO CPP. 4. NO TOCANTE AOS OUTROS DOIS RÉUS CONDENADOS...Andamento do Processo n. 201388600420 - Procedimento Ordinário - 09/07/2018 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO... DE CARVALHO - OAB: 1030-SE DECISÃO....: PROCESSO 201388600420 DECISÃO 1. COMPU...

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/07/2018

, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PRONUNCIO CLÓVIS MOZART BISPO... DOS SANTOS, JÁ QUALIFICADO, COMO INCURSO NO ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL, PARA QUE SEJA SUBMETIDO... PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 201188600183 DESPACHO 1. CONSIDERANDO O T...

Pg. 67. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/07/2018

, inciso IV do Código Penal, DECLARO, com esteio na inteligência extraída do artigo 61 do CPP c/c artigo 92 da Lei 9.099... o processo nos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). Quanto ao argumento de que o mencionado art. 51 possui..., sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, § 1º, e 53, § 4º, ambos...

Pg. 69. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/07/2018

. 67, II, do CPP c/c art. 92 da Lei 9.099/1995). 5. Sem custas (art. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). 6. Ciência ao Ministério...:MT 13.179-B DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA Autos : 143-72.2015.811.0004 Código: 194449 Vistos, etc. 1. Trata-se de Termo... pela qual, DECLARO, com arrimo no artigo 84, Parágrafo Único da Lei 9.0...

Pg. 40. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2018

com espeque nos eventos em apreço (art. 67, II, do CPP). 6. Sem custas, em conformidade com os artigos 54 e 55 da Lei... em apreço (art. 67, II, do CPP). 6. Sem custas, em conformidade com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. 7. Após..., difamação e injúria, capitulados nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Pen...

Pg. 41. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2018

.C.O: n°: 16735-26/2017 (Código 265922) Vistos. 1. Sentença lavrada nos termos do art. 381 do CPP, c/c art 81, § 3º, da Lei... qual DECLARO, com arrimo no artigo 61 do CPP, c/c art. 92 da Lei 9.099/1995, extinta a punibilidade do fato sub judice, vez que não... este decisum em obstáculo à propositura de eventual ação c...

Pg. 25393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/06/2018

.decisão contida no id- ff81f6c. É certo que o artigo 67, II, do CPP menciona acerca da independência entre a extinção... o disposto no artigo 112 do Código Civil: 'Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciadas... de 'não promoverá qualquer outra ação em decorrência do presente feito', s...

Pg. 25397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/06/2018

, nos termos da r.decisão contida no id- ff81f6c. É certo que o artigo 67, II, do CPP menciona acerca da independência...

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