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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 136 da Constituição Federal de 1988

Art. 136 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

Prazo de interceptação telefônica está na pauta do STF desta quarta

se demonstrada a necessidade. Já o artigo 136 da Constituição Federal dá um prazo maior para a quebra de sigilo... Federal desta quarta-feira (17/5) a análise sobre a renovação sucessiva de interceptação telefônica, sem limite de prazo... Constituição”, afirmou na ocasião. No ano seguinte, o Anuário também registrou a...

Pauta desta quarta (17) discute expulsão de estrangeiro, escutas telefônicas e perda de bens apreendidos

, quando comprovada a indispensabilidade desse meio de prova. Já o artigo 136 da Constituição Federal permite a quebra de sigilo... usado reiteradamente para traficar drogas. Para o Ministério Público Federal, a decisão fere o artigo 243, parágrafo... único, da Constituição Federal, segundo o qual todo e qualquer bem a...

Pauta desta quarta (17) discute expulsão de estrangeiro, escutas telefônicas e perda de bens apreendidos

, quando comprovada a indispensabilidade desse meio de prova. Já o artigo 136 da Constituição Federal permite a quebra de sigilo... que o artigo 243, parágrafo único, da Constituição CF/88, "autoriza que 'todo e qualquer bem' de valor econômico, apreendido... da sociedade e do Estado, insculpido no art. 5°, da Constitu...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 08/05/2017

nos arts. 5º, LIV e LV, e 37, XVI e § 10º, da Constituição Federal de 1988, RESOL VE aplicar pena de demissão... – nos termos do art. 130, art. 136, III, c/c o art. 141, II e X e art. 146, todos da Lei Municipal nº 2.138/1992 (Estatuto... O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESI NA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legai...

LP

Luisa Prado -

Liberdade de Expressão e Manifestação do Pensamento, Inviolabilidade e Sigilo de Correspondência e de Comunicação e Inviolabilidade de dados

Constituição Federal de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo... semelhante previsão em relação à decretação do estado de sítio, conforme o art. 139 , III , da Constituição Federal de 1988... Legislação e Conceito: Constituição Federal de 1988 Art. 5º Todos são ig...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1062688 MG 2017/0044630-7

entre as normas dos art. 29, § 2o, e 33, da Lei n° 8.213/91 com o seu art. 136, que trata de questão diversa, relacionada..., sendo, portanto, inaplicável o § 2o do art. 475 do CPC. Súmula 490 do STJ. Igualmente não incide o § 3o desse artigo, tendo em vista... o disposto nos artigos 201, § 3o, e 202 da CF, bem como o...

Pg. 282. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2017

os preceitos inscritos no art. 5º , XII e XLVI , da Constituição Federal . O exame da presente causa evidencia que os recursos... recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se violação... da pena decidida à luz da legislação ordinária pertinente : alegada...

Pg. 3821. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2017

, no âmbito das competências do Estado de Goiás e no cumprimento do disposto no § 5º do art. 136 da Constituição..., cuja exploração tenha sido delegada a terceiros, in verbis: "Art. 1º A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização... e interestadual, inclusive de turismo, fretamento e escolar (Redação dada pe...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EIFNU 123218020104036181 SP

, então, os sessenta dias do estado de defesa ( Constituição , art. 136 , § 2º ) e que haja decisão exaustivamente... FEDERAL DA 3ª REGIÃO EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0012321-80.2010.4.03.6181/SP 2010.61.81.012321-1/SP RELATOR... : Desembargador Federal PAULO FONTES EMBARGANTE : FRANCISCO CARLOS PONTES OLIVE...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EIFNU 123218020104036181 SP

implicitamente no artigo 4º , inciso IV , da Constituição Federal de 1988, que trata das relações internacionais do Brasil... da Lei nº 9.296 /96 (art. 5º), que sejam, então, os sessenta dias do estado de defesa ( Constituição , art. 136 , § 2º..., o artigo 157 , caput e § 1º , do CPP expressamente dispõem: "art. 157....

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