Artigo 136 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
I - restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
§ 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
§ 3º Na vigência do estado de defesa:
I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;
II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;
III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.
§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
§ 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.
§ 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
§ 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

Andamento do Processo n. 7000784-30.2021.7.00.0000 - Recurso Extraordinário - 07/12/2021 do STM

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 7000784-30.2021.7.00.0000 RELATOR: Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. RECORRENTE: MARCIO DAVID DE ABREU PIMENTA. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ADVOGADOS: Dr. PAULO…

Página 9 do Superior Tribunal Militar (STM) de 7 de Dezembro de 2021

prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter…

Página 73 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 7 de Dezembro de 2021

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 06 de dezembro de 2021. MARCIA FERREIRA LOPES Prefeita Municipal…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0032565-98.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0032565-98.2021.8.16.0021 POLO PASSIVO TALITA ALESSANDRA RAMOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2.320…

Andamento do Processo n. 7000490-75.2021.7.00.0000 - Recurso Extraordinário - 03/12/2021 do STM

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 7000490-75.2021.7.00.0000 RELATOR: Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. RECORRENTE: JANE LINS DOS SANTOS. RECORRRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ADVOGADO: Dr. ELY JOSÉ…

Página 2 do Superior Tribunal Militar (STM) de 3 de Dezembro de 2021

Em Despacho proferido pela Eminente Relatora, Ministra Dra. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, foi deferido o pleito defensivo para fins de realização do julgamento do feito em tela por…

Página 3 do Superior Tribunal Militar (STM) de 3 de Dezembro de 2021

(evento 16), com esteio nos próprios fundamentos da decisão vergastada (evento 08), repisados e satisfatoriamente consubstanciados nos autos; mantendo-a incólume. A negativa de seguimento do Recurso…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0001251-78.2021.8.16.0169 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001251-78.2021.8.16.0169 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GUILHERME DE OLIVEIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CRIMINAL…

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE TRES LAGOAS - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. "Entre o fraco e o forte, entre…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Maral Seguranca e Vigilancia

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 77a VARA DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RJ PROCESSO: E VIGILÂNCIA LTDA. nos autos da Reclamação trabalhista que promove em face da E VIGILÂNCIA LTDA., vêm, através de sua…