Artigo 136 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
I - restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
§ 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
§ 3º Na vigência do estado de defesa:
I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;
II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;
III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.
§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
§ 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.
§ 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
§ 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

Página 19422 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2020

de estado de sítio. Com efeito, o conteúdo cobrado está previsto nos artigos 136 e 137 da Constituição Federal (Título V...

Uma importante decisão envolvendo a cobrança de ITCMD e os efeitos de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade.

feita por meio de Lei Complementar. Inteligência do art. 155 , § 1º , inciso III , alínea b , da Constituição Federal... ou ex nunc: assim, por exemplo, o artigo 140 da Constituição austríaca, o art…

Artigo 283º CPP – Presunção de inocência.

de Defesa prevista no artigo 136, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal , segundo o qual, na vigência... ao trânsito em julgado da sentença condenatória. A Constituição do Brasil de 1988

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049578-91.2020.4.04.0000 5049578-91.2020.4.04.0000

dos riscos de eventual autorização a que alude o caput deste artigo. Por sua vez, a Constituição Federal , no art 136... administração da justiça, nos termos do art. 133 , da Constituição Federal . …

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, a Constituição Federal , no art 136 , § 3º , IV , prescreve: Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho... do art. 133 , da Constituição Federal . Além disso, dentre as …

Página 31 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

vedada pela Carta Cidadã a incomunicabilidade do preso (art. 136, §3º, inciso IV, CF/88). Ressaltou que segundo o art. 20... líquido e certo do advogado comunicar-se com seus clientes (art. 7º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2155738-49.2020.8.26.0000 SP 2155738-49.2020.8.26.0000

), o qual regulamentou a Lei Federal 13.979 /20 nesse aspecto Remissão obrigatória do artigo 2º, § 1º, item 6, do Decreto Estadual... com a Lei Federal nº 13.979 /2020 (artigos 2º, inciso II, e 3º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2098913-85.2020.8.26.0000 SP 2098913-85.2020.8.26.0000

e congêneres (artigo 3º, § 1º, inciso XLIV), o qual regulamentou a Lei Federal 13.979/20 nesse aspecto Remissão obrigatória... estabelecer 'normas gerais' (artigo 24 , § 1º , da CF ), …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0010251-82.2010.4.03.6119 SP

ao encontro das diversas atribuições a cargo da Receita Federal. A Lei n. 11.457 /2007 estabelece em seu art. 1º...Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 102518220104036119 SP PODER JUDICIÁRIO …

Página 97 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2020

regra prevista no artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal - As representações de interceptação telefônica..., que regulamentou o inciso XII, parte final, do artigo 5º da Constituição Federal