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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Artigo 136 da Constituição Federal de 1988

Art. 136 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

Pg. 74. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/02/2017

de fls.131/136, com constituição do título executivo, cujo início do cumprimento de sentença iniciou-se às fls. 158/159...

Andamento do Processo n. 00048693620108140028 - 13/02/2017 do TJPA

, o art. 136 , caput, da Carta Magna de 1988 passou a estabelecer: Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal... permissiva, conforme o Artigo 109 § 3º da Constituição Federal . § 2º - Cessa a competência dos juízes agrários para processarem..., que modificou o art. 167 da Constituição do Estado do Para, r...

Andamento do Processo n. 135.220 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 13/02/2017 do STF

, inciso IX , e 136 , § 2º , da Carta Federal , ante a renovação sucessiva do afastamento do sigilo telefônico. O fato... dos crimes previstos nos artigos 180 , parágrafos 1º (receptação qualificada) e 6º (receptação de animal), 288 (quadrilha.... Buscou a exclusão da causa de aumento pela continuidade delitiva. A Seg...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/02/2017

o Artigo 109 § 3º da Constituição Federal . § 2º - Cessa a competência dos juízes agrários para processarem e julgarem... o art. 167 da Constituição do Estado do Para, retirando assim a competência das Varas Agrárias para processar e julgar... as causas relativas ao Código de mineracao . Note-se, que a partir da Emend...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/02/2017

de Marabá - com fulcro na EC 30/05, que, alterou a redação do art. 167 da Constituição do Estado do Para. Os autos foram... ao Código de mineracao . Note-se, que a partir da Emenda Constitucional nº 45 /2004, o art. 136 , caput, da Carta Magna... de 1988 passou a estabelecer: Art. 126. Para dirimir conflitos fundiário...

Pg. 52. Supremo Tribunal Federal STF de 13/02/2017

geral no recurso extraordinário nº 625.263, considerada a alegação de ofensa aos artigos 5º , 93 , inciso IX , e 136...Pg. 52. Supremo Tribunal Federal STF de 13/02/2017 Relator MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 133.325 (436) ORIGEM : HC... das infrações descritas nos artigos 33, cabeça (tráfico de drogas), e 34 (guard...

Espírito Santo: corrupção, desordem e a bomba relógio da ira social
Espírito Santo: corrupção, desordem e a bomba relógio da ira social

pode se dar nos termos dos artigos 136 , 137 e 142 da Constituição , com o intuito e no sentido de manter a ordem.... 136) e Estado de Sítio ( CF , art. 137 ), que possibilitam re...

Andamento do Processo n. 1364620168100110 - 10/02/2017 do TJMA

ao adicional de insalubridade; c) violação do art. 2º, art. 7º, inciso XXIII e art. 136, inciso III, da CF, art. 5º, §1º da LC... - certidão de fls. 45. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão... pendentes. Dessa arte, presentes os pressupostos de admissibilidade d...

Pg. 1111. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/02/2017

da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC, c/c o art. 561, incumbindo ao autor provar o fato.... 7º, inciso XXIII e art. 136, inciso III, da CF, art. 5º, §1º da LC 101/2002 e art. 95, caput, e §2º, art. 96, art. 97...Pg. 1111. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/02/2017 com os...

Andamento do Processo n. 0804090-28.2017.8.20.5001 - Mandado de Segurança - Constrangimento Ilegal - 08/02/2017 do TJRN

, é vedada a incomunicabilidade do preso com o seu defensor, conforme art. 136, § 3º, IV da Constituição Federal..., a incomunicabilidade do preso ao seu defensor, como bem garante a Constituição Federal em seu art. 136, § 3º, inciso IV: “Art. 136... cumprir a Constituição Federal e o Código de Processo Penal, quanto a...

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