Art. 545 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 545. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 557. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

Página 2306 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

posse, ficando o(a/s) ré(u/s) advertido(a/s) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE : RE 35257 SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ

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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE : RE 4318 RIO DE JANEIRO - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL NQ 43-18.2015.6.19.0019 PROCEDENCIA: RIO DE JANEIRO-RJ (228 ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : LYNEAR VEICULOS LTDA ADVOGADO : Tulio…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3037020115220105

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00019654220154039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0001965-42.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.001965-3/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075184200 RS

EFN Nº 70075184200 (Nº CNJ: 0282535-02.2017.8.21.7000) 2017/Cível embargos deCLaratórios. omissão, contradição e/ou obscuridade inocorrentes. reapreciação. descabimento. PEDIDO DE MANIFESTAÇAO…

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.790 - CE (2017/0260587-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : CLAUDEIR NOGUEIRA DA SILVA AGRAVANTE : EDNILTON SILVA DE SOUSA ADVOGADO : DEFENSORIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1089977 MG 2017/0100932-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.977 - MG (2017/0100932-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : ANTONIO ZACARON NETO AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1033588 BA 2016/0334537-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.588 - BA (2016/0334537-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : JACKSON DA SILVA CERQUEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : …

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 807.322 - DF (2015/0283257-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : IOLANDA JOSE DE MESQUITA RAIMUNDO ADVOGADO : JOSÉ PEDRO DE CASTRO BARRETO - DF016774 …