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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 545 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 545 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 545. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 557. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

Andamento do Processo n. 1075317-22.2016.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 21/07/2017 do TJSP

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Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível 0021366-55.2013.8.22.0001 - Apelação Origem: 0021366-55.2013.8.22.0001 Porto Velho - Fórum Cível / 2ª Vara Cível Apelante: João Batista

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00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011410-24.2013.4.03.6000/MS 2013.60.00.011410-2/MS RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : ENGEFIX CONSTRUCOES EIReLi-EPP ADVOGADO : MS012442 EVERTON

Andamento do Processo n. 0001736-15.2013.8.16.0119 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJPR

0055 . Processo/Prot: 1709269-0 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/172543. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Nova Esperança. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública,

Pg. 457. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

posto que se trata de divisão de competência entre juízos, feita pela Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, com base em critérios combinados de valor, matéria e território. Não se

Pg. 1388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício,

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