Artigo 545 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 545. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 557. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

Petição - Ação Cartão de Crédito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO FELIZ, SÃO PAULO. Processo n° . , já qualificado nos autos da ação em epígrafe que move em face de Banco Bradesco…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5152755-82.2018.8.13.0024 MG

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Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Cipasa - Comércio de Veículos e Piramide Veiculos

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1932265 RS 2021/0222047-6

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Andamento do Processo n. 1931940 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1931940 - AL (2021/0215851-7) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) AGRAVANTE : ALDA LOBO PEREIRA SALDANHA OUTRO NOME : ALDA LOBO PEREIRA…

Andamento do Processo n. 0000652-25.2015.5.02.0482 - ARR - 16/12/2021 do TST

Processo Nº ARR-0000652-25.2015.5.02.0482 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante, Agravado e JOÃO PAULO DE SOUZA SANTANA Recorrente Advogado Dr. Alessandro…

Andamento do Processo n. 0002000-25.2015.5.17.0009 - AIRR - 16/12/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0002000-25.2015.5.17.0009 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante e Agravado PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS Advogado Dr. Dirceu Marcelo…

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concluiu que o novo CPC entrou em vigor no dia 18/03/2016, além de elaborar uma série de enunciados administrativos sobre regras de direito intertemporal (vide Enunciados Administrativos n. 2 e 3 do…

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artigos 7º e 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, in verbis: Art. 7º O seguro garantia judicial para execução trabalhista somente será aceito se sua apresentação ocorrer antes do depósito ou…