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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 545 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 545 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 545. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 557. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

Pg. 2306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

posse, ficando o(a/s) ré(u/s) advertido(a/s) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 35257 SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL Ng 352-57.2016.6.19.0034 PROCEDENCIA: SANTO ANTONIO DE PADUA-RJ (34 0 ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : JADIR PEREIRA DE BARROS

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 4318 RIO DE JANEIRO - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL NQ 43-18.2015.6.19.0019 PROCEDENCIA: RIO DE JANEIRO-RJ (228 ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : LYNEAR VEICULOS LTDA ADVOGADO : Tulio

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3037020115220105

Agravante: GBS ENGENHARIA LTDA. Advogado :Dr. Laécio Nogueira Rebouças Agravado : ESPÓLIO DE FRANCISCO ERINELDO DIAS DA SILVA Advogado :Dr. Laécio Nogueira Rebouças Agravado : COMPANHIA ENERGÉTICA

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 19654220154039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0001965-42.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.001965-3/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075184200 RS

EFN Nº 70075184200 (Nº CNJ: 0282535-02.2017.8.21.7000) 2017/Cível embargos deCLaratórios. omissão, contradição e/ou obscuridade inocorrentes. reapreciação. descabimento. PEDIDO DE MANIFESTAÇAO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1186790 CE 2017/0260587-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.790 - CE (2017/0260587-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : CLAUDEIR NOGUEIRA DA SILVA AGRAVANTE : EDNILTON SILVA DE SOUSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISAO Trata-se de agravo interposto por CLAUDEIR N...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1089977 MG 2017/0100932-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.977 - MG (2017/0100932-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : ANTONIO ZACARON NETO AGRAVADO : ULYSSES JOSÉ BRAGA BORGES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de agravo que objetiva o d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1033588 BA 2016/0334537-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.588 - BA (2016/0334537-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : JACKSON DA SILVA CERQUEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISAO Trata-se de agravo interposto por JACKSON DA SILVA CERQUEIRA contra decisão que...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 807322 DF 2015/0283257-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 807.322 - DF (2015/0283257-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : IOLANDA JOSE DE MESQUITA RAIMUNDO ADVOGADO : JOSÉ PEDRO DE CASTRO BARRETO - DF016774 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o ...

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