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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Art. 129, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

Andamento do Processo n. 249-65.2017.7.00.0000 - Mandado de Segurança N° - 20/11/2017 do STM

os requisitos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, in verbis: “Art. 7º (...) I... necessárias ao esclarecimento do alegado pelo Impetrante, na forma e no prazo do inciso I do art. 7º da Lei nº 12.016, de 7... penal militar, todas de matriz constitucional e consubstanciadas nos a...

Andamento do Processo n. 0000210-11.2016.8.10.0075 - Procedimentos Investigatórios - 20/11/2017 do TJMA

.Esclareço, de pronto, que, nos termos do artigo 129, I, Constituição Federal (CF), por ser o Ministério Público o titular..., instaurado em decorrência da suposta prática do crime tipificado no artigo 28, Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Manifestação... ao feito, ao privilegiar o sistema acusatório.Dessa forma, a c...

Andamento do Processo n. 253-11.2017.8.10.0075 - Inquérito Policial - 20/11/2017 do TJMA

de o Ministério Público, nos termos do artigo 129, I, Constituição Federal (CF), ser o titular da ação penal e requerer... do crime tipificado no artigo 155, caput, Código Penal (CP). Manifestação do d. membro do Ministério Público Estadual... o sistema acusatório.Dessa forma, a contrario sensu do que dispõe o artigo ...

Andamento do Processo n. 1000369-47.2017.8.22.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/11/2017 do TJRO

à presença de Vossa Excelência, com arrimo no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal e dos artigos 24 e 41... da mesma. INSTO POSTO, o Ministério Público do Estado de Rondônia denuncia AGEMIRO CAMILO ALVES DA SILVA como incurso no artigo 14...

Andamento do Processo n. 58933-18.2014.8.09.0076 - Acao Penal - 20/11/2017 do TJGO

DE SUAS ATRIBUICOES INDICADAS NO AR T. 129, I DA CONSTITUICAO FEDERAL E NO ART. 24 DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL, POR SEU ORGAO... INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 155 PAR 1 INC ADV (REQDO) : (31929 GO) ELOISA PERES DOS SANTOS VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ... QUALIFICADO NOS AUTOS, AS FLS. 02, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIME, ...

Andamento do Processo n. 2017/0202123-1 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

e LVII , e art. 129 , inc. I , ambos da CF . [...] Deveras, a teor da jurisprudência desta Corte, a não observância..., conforme as disposições do art. 563 do Código de Processo Penal e da Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal... colhidos na instrução, inexistindo violação à lei, aos princípios constitucionais ou ...

Pg. 672. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

, então, vieram conclusos, passo a decidir.Esclareço, de pronto, que, nos termos do artigo 129, I, Constituição Federal... do artigo 129, I, Constituição Federal (CF), ser o titular da ação penal e requerer o arquivamento do processo, não... controvérsia, com fulcro no artigo 982, I, Novo Código de Processo Civil (NCPC...

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 20/11/2017

pelo Impetrante, na forma e no prazo do inciso I do art. 7º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Após as providências... e consubstanciadas nos arts. 129, I e VII da Carta Magna, dispositivos em relação aos quais desde já prequestiona, para... de liminar em Mandado de Segurança somente é cabível desde que atendid...

Pg. 7950. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

, aos princípios constitucionais ou aos art. 5º, inc. LII, LIV, LV e LVII, e art. 129, inc. I, ambos da CF. [...] Deveras...Pg. 7950. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017 a interpretação que a defesa pretende dar ao art. 212 do CPP.... Assim, o art. 473, caput, do CPP, que regulamenta a inquirição de testemun...

Pg. 1331. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2017

INDICADAS NO AR T. 129, I DA CONSTITUICAO FEDERAL E NO ART. 24 DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL, POR SEU ORGAO... INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 155 PAR 1 INC ADV (REQDO) : (31929 GO) ELOISA PERES DOS SANTOS VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : SAMUEL... NOS AUTOS, AS FLS. 02, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIME, CAPITULADO NO ART. 1...

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