Inciso I do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

Petição - Ação Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA/PE Processo n°: Apelante: Apelado: O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO , através de sua Representante…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10325-06.2013.5.08.0010

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMRLP/hj/ge AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇAO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTERIOMENTE À ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS NºS…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0182400-69.2007.5.13.0027 PB 0182400-69.2007.5.13.0027

Decisão: Vistos. Trata-se de agravos contra a decisão que não admitiu os recursos extraordinários interpostos contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: AGRAVO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0025710-96.1996.4.01.0000 MG 0025710-96.1996.4.01.0000

DECISAO: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1946679 PR 2021/0201385-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1946679 - PR (2021/0201385-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 708105 SP 2021/0374117-3

HABEAS CORPUS Nº 708105 - SP (2021/0374117-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de NÁDIA CANELLA BOCALON CAPELO contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 707352 SP 2021/0369660-6

HABEAS CORPUS Nº 707352 - SP (2021/0369660-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELLA MOREIRA BARROS BUENO contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Andamento do Processo n. 0600682-61.2020.6.02.0026 - Recurso Eleitoral - 26/11/2021 do TRE-AL

RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600682-61.2020.6.02.0026 PROCESSO : 0600682-61.2020.6.02.0026 RECURSO ELEITORAL (Marechal Deodoro - AL) RELATOR : Relatoria Jurista 1 RECORRIDO : COLIGAÇÃO "A MUDANÇA…

Extrato da Portaria de Instauração do Procedimento Administrativo ( n. PA) SIMP - 26/11/2021 do TJRR

EXTRATO DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) SIMP Nº 000748-090/2021/MP/PJ/BONFIM A DRA. RENATA BORICI NARDI, Promotora de Justiça Substituta, respondendo pela Promotoria de…

Extrato da Portaria de Instauração do Procedimento Administrativo ( n. PA) SIMP - 26/11/2021 do TJRR

EXTRATO DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PA) SIMP Nº 000749-090/2021/MP/PJ/BONFIM A DRA. RENATA BORICI NARDI, Promotora de Justiça Substituta, respondendo pela Promotoria de…