Art. 129, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

Andamento do Processo n. 0700236-06.2019.8.02.0068 - Inquérito Policial / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/02/2020 do TJAL

pública incondicionada, nos termos do art. 129 , inciso I , da CF e art. 24 do CPP . No mais, presentes se encontram... necessária, porquanto visa, sobretudo, a assegurar garantia da ordem pública …

Andamento do Processo n. 1.759.024 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado... conhecimento em sua integralidade, nos termos a seguir demonstrados. II. Art. 105, …

Andamento do Processo n. 112.869 - Re nos Edcl no Recurso em Habeas Corpus - 14/02/2020 do STJ

8.666/1990. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 127, § 1º, 129, CAPUT E INCISO I, E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO... tratada e que o acórdão ora combatido contrariou o artigo 5º, incisos II, LIII …

Andamento do Processo n. 1002078-88.2017.5.02.0707 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

dos arts. 127 , caput, e 129 , incisos III e IV , da Constituição Federal , a Lei Complementar nº 75 /93, em seu art. 83 c... , III e IX da Constituição Federal , 5º, I, 6º, VII, d, e 83 da Lei …

Andamento do Processo n. 1002078-88.2017.5.02.0707 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

pelos artigos 129 , III e IX da Constituição Federal , 5º, I, 6º, VII, d, e 83 da Lei Complementar nº 75 /1993, e 82 da Lei nº.... Na esteira dos arts. 127 , caput, e 129 , incisos III e IV , da Con…

Página 474 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 127 , § 1º , 129 , CAPUT E INCISO I , E 144 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE... DE OFENSA AO ARTIGO 5º , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . …

Página 7348 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

conhecimento em sua integralidade, nos termos a seguir demonstrados. II. Art. 105 , III , c , da Constituição Federal Em relação à... 385 do CPP , ao contrário do que alega a defesa, foi …

Página 38010 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

coletivos e individuais homogêneos decorre do sistema constituído pelos artigos 129 , III e IX da Constituição Federal , 5... de outros interesses difusos e coletivos ( CF , art. 129 , I e III ). …

Página 38014 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

do sistema constituído pelos artigos 129 , III e IX da Constituição Federal , 5º, I, 6º, VII, d, e 83 da Lei Complementar nº 75... /1993, e 82 da Lei nº 8.078 /1990. A previsão específica do artigo

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70012153520197000000

contrária configura frontal violação ao preceito constitucional insculpido no art. 129 , inciso I , da Constituição Federal... DE O MAGISTRADO ADENTRAR NO MÉRITO NESSA FASE PROCESSUAL. PRERROGATIVA …