Inciso I do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

Petição - Ação Transferência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TEODORO SAMPAIO -SP Autos n°. 1500039-84.2020.8.26.0627 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , através do Promotor de…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Página 1 de 1 .: Re: CP 23-13 -GUARULHOS De: SECRETARIA 2a VARA JUI4TADA (9 102- / 12 Para: VERONIQUE GENEVIEVE CLAUDE RF L1 Rubrica Data: 19/02/2014 12:30 Assunto: Enc.: Re: CP 23-13 -GUARULHOS > >…

Intimação - Procedimento Investigatório Criminal (Pic-Mp) - 0000183-65.2021.8.25.0065 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0000183-65.2021.8.25.0065 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO POLO PASSIVO LEANDRO ALMEIDA DA CHAGAS ADVOGADO(A/S) LAIRA CORREIA DE ANDRADE | 6017/SE Declarada aberta a audiência, dada a…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0002952-08.2021.8.16.0191 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002952-08.2021.8.16.0191 POLO PASSIVO LUAN BATISTA ALVES VICTOR CESAR CARMO DOS SANTOS CONDE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0002362-31.2021.8.16.0191 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002362-31.2021.8.16.0191 POLO PASSIVO PAULO DOUGLAS FERREIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0002296-51.2021.8.16.0191 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002296-51.2021.8.16.0191 POLO PASSIVO GERSON ANCELMO DOS SANTOS KELLEN ARIANE GONçALVES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0000664-05.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000664-05.2022.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO KEROLLEN RUDNIK HUL RODRIGO DANIEL FERREIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA…

Petição - Ação Quesitos

Autos n.° Procedimento: Inquérito Policial Denunciada: Vítima: Incidência Penal: Roubo Minuta: Denúncia EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE…

A falta de pagamento das custas processuais na ação penal de iniciativa privada

Rômulo de Andrade Moreira [1] O ministro Ricardo Lewandowski, em decisão recente, datada de 17 de janeiro de 2022, e nos autos da Petição tombada sob o nº. 10.139/DF, determinou, monocraticamente, o…

Petição - Ação Pena de Multa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE GUARULHOS - SP PENA DE MULTA Proc. n°. 0003385-12.2013.8.26.0224 (3a Vara Criminal - Foro de Guarulhos) O…