Inciso I do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

Página 1085 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

contra a administração pública e encontra amparo nos princípios estabelecidos no art. 37 caput da CF c/c as prerrogativas institucionais previstas no art. 129, incisos I, II, III, VI e VIII, da CF, e…

Página 1098 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

sobre o recebimento de valores por servidores do Município de Marituba, através da modalidade bancária, a partir de janeiro de 2009, além do nome completo, número da cédula de identidade com a data…

Página 2296 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÃÃO DA PUNIBILIDADE SEGUNDO ENTENDIMENTO DO ARTIGO 89, DA LEI Nº 9.099/95. Cumprindo o prazo de dois (02) anos da suspensão condicional do processo, sem que houvesse a…

Página 1340 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2021

Constituição Federal, pelo art. 27, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e…

Página 685 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Agosto de 2021

se cópia da presente sentença; e) Em razão da condenação do réu, a quantia paga referente à fiança deverá ser convertida ao pagamento de eventuais despesas processuais, da indenização do dano, da…

Página 1912 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

artigo 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/90, sendo que os oito primeiros acusados respondem pela forma agravada da organização criminosa, prevista no artigo 2º, caput, e § 3º, da Lei nº 12.850/13,…

Página 1917 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

7ª Vara Criminal de Brasília N. 0725698-60.2021.8.07.0001 - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME - A: ROBERTO RUBEM RIBEIRO. Adv(s).: DF10657 - LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO MARQUEZ. R: KASSIANA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003491-29.2021.8.26.0309 SP 0003491-29.2021.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000599152 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003491-29.2021.8.26.0309, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002370-06.2021.8.26.0037 SP 0002370-06.2021.8.26.0037

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000583094 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0002370-06.2021.8.26.0037, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 677218 SP 2021/0202947-7

HABEAS CORPUS Nº 677218 - SP (2021/0202947-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LAZARO DANIEL OLIVEIRA RAMOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do …