Art. 129, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

Andamento do Processo n. 1500050-26.2018.8.26.0420 - Termo Circunstanciado - 26/02/2020 do TJSP

acusatório (art. 129, inc. I da CRFB), cabendo ao Ministério Público, que é o titular dela, promover, por sua conta..., 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não …

Andamento do Processo n. 1500425-91.2019.8.26.0452 - Inquérito Policial - 26/02/2020 do TJSP

, os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam...); art. 13, inc. II (determinação de diligências, pelo magistrado, ainda que …

Andamento do Processo n. 0000210-28.2018.8.26.0420 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/02/2020 do TJSP

penal segue o sistema acusatório (art. 129, inc. I da CRFB), cabendo ao Ministério Público, que é o titular dela, promover... de inquérito policial); art. 156, inc. I (determinação da produção de …

Andamento do Processo n. 128332-85.2015.8.09.0081 - Ação Penal - 26/02/2020 do TJGO

PELO ARTIGO 129, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUB LICA, POR SEU REPRESENTANTE, COM BASE NO INCLUSO CADERNO INDICIAR IO, PROPOS... - RENATO DA SILVA GOMES DESPACHO : AÇÃO PENAL AUTOS: (201501283329) S E …

Página 2588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

o sistema acusatório (art. 129, inc. I da CRFB), cabendo ao Ministério Público, que é o titular dela, promover..., incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição

Página 2589 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam... (art. 129, inc. I da CRFB), cabendo ao Ministério Público, que é o titular …

Página 532 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

, LEGITIMADO PELO ARTIGO 129, I, DA CONSTITUICAO DA REPUB LICA, POR SEU REPRESENTANTE, COM BASE NO INCLUSO CADERNO INDICIAR IO... - RENATO DA SILVA GOMES DESPACHO : ACAO PENAL AUTOS: (201501283329) …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10363190001885001 MG

apenas. Ora, atentando-se ao modelo de processo penal democrático e acusatório (art. 129, I, da CR/88) delineado... na Constituição da República de 1988, incumbia ao Ministério Público provar o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10471180053293001 MG

a primeira guarnição. Atentando-se ao modelo de processo penal democrático e acusatório (art. 129, I, da CR/88), delineado... na Constituição da República de 1988, incumbia ao Ministério Público …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10071140053191001 MG

-se ao modelo de processo penal democrático e acusatório (art. 129, I, da CR/88), delineado na Constituição da República de 1988.... PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇAO DO SEGUNDO DELITO. HIPÓTESE DE …