Inciso I do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

Andamento do Processo n. 1009139-22.2019.8.26.0477 - Petição Criminal - 23/09/2021 do TJSP

Processo 1009139-22.2019.8.26.0477 - Petição Criminal - Estelionato - Carlos Alberto Cyrillo de Castro - Vistos. São funções institucionais do Ministério Público promover a ação penal pública e…

Andamento do Processo n. 8000572-59.2021.8.05.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/09/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000572-59.2021.8.05.0132 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Itiúba Autor: Delegacia De Policia De Itiuba Reu: Senivaldo Nunes Carneiro Advogado: Cleonice Carneiro Da Silva…

Andamento do Processo n. 0001016-57.2020.8.02.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - 23/09/2021 do TJAL

ADV: ANDRÉ CHALUB LIMA (OAB 7405B/AL), ADV: DARYO SANTOS DA SILVA (OAB 10374/AL), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: RAFAEL EZEQUIEL MOREIRA DOS SANTOS (OAB 12633/AL),…

Andamento do Processo n. 0000478-56.2010.8.02.0024 - Representação Criminal/notícia de Crime - 23/09/2021 do TJAL

Autos nº 0000478-56.2010.8.02.0024 Ação: Representação Criminal/Notícia de Crime Representante: Ministério Público Infrator: Wellington Argemiro da Silva e outro SENTENÇA Vistos, etc. I RELATÓRIO O…

Página 3047 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2021

relativo do pec dependente nº 3978-77.2021.8.26.0477, acolho a Cota ministerial de fls. 06/07 daqueles autos, providenciandose a z. Serventia novo cálculo da pena e relatório atualizado dos…

Página 76 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2021

30ª Vara Criminal O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 30ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Marcus Alexandre Manhães Bastos, na forma da Lei, etc. FAZ SABER…

Página 356 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2021

publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho…

Página 48 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2021

ou de similar tecnologia, destinados a 45 (quarenta e cinco) servidores do Instituto de Ciência e Tecnologia da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Câmpus de São José dos…

Página 959 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2021

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITIÚBA INTIMAÇÃO 8000572-59.2021.8.05.0132 Ação Penal - Procedimento…

Página 247 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Setembro de 2021

MOTIVO DA EXPEDIÇÃO DO CONTRAMANDADO: Revogação de preventiva. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES: Sim. TIPOS DE MEDIDAS CAUTELARES: Outras. - Apresentação de contato telefônico para recebimento das…