Art. 129, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

Página 460 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

assinado, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 129 , inciso I , da Constituição Federal e artigo 24 do Código.../919 - 04º D.P. RIBEIRAO PRETO Réu: CARLOS DONIZETI DA SILVA JUNIOR e outro A…

Andamento do Processo n. 0004874-70.2017.4.01.3200 - Recurso em Sentido Estrito - 20/02/2020 do TRF-1

DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS AO MPF. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Consoante o art. 129, I, da CF, a legitimidade... do Ministério Público Federal, que concluiu pela competência da …

Andamento do Processo n. 121344-54.2015.8.09.0079 - Acao Penal - 20/02/2020 do TJGO

PENAL AUTOS: (201501213444) S E N T E N C A I - O MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMADO PELO ARTIGO 129 , I , DA CONSTITUIÇÃO... BOTELHO RODRIGUES DA SILVA COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 180 , DO CÓDIGO …

Andamento do Processo n. 201956501220 - Procedimento Ordinário - 20/02/2020 do TJSE

O QUE SEGUE: CONSIDERANDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO É O TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 129 , I... , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (CF), BEM COMO O TEOR DA …

Página 321 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

assinado, no uso e gozo das atribuições conferidas pelo art. 129 , I , da CF , arts. 24 e 41 , do CPP , art. 100 , do CP..., SUARÃO, CEP 11740-000, Itanhaem -SP, por infração ao (s) artigo (s): Art.…

Página 368 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

pelo art. 129 , I da Constituição Federal , com base no termo circunstanciado que instrui a presente, vem a presença... as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o número de 5 …

Página 1340 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

do Código Penal, o artigo 1º da Lein. 9.613/98 e aos artigos 5º, incisos LVe LXVIII, e 129, inciso I, da Constituição Federal... violados os artigos 24, 41, 395, 397, 647 e 648 do Código de …

Página 1343 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

de ato coibidor de direito do paciente, reconhecível na via do habeas corpus. Inexistente, portanto, mácula ao art. 129, I...Pg. 1343. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 …

Página 1348 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

14, inciso I, 100, 317 e 333 do Código Penal, o artigo 1º da Lein. 9.613/98 e aos artigos 5º, incisos LVe LXVIII, e 129..., inciso I, da Constituição Federal, que ficamora prequestionados, à luzdos …

Página 1350 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

de direito do paciente, reconhecível na via do habeas corpus. Inexistente, portanto, mácula ao art. 129, I, da Constituição...Pg. 1350. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …