Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 13 do Decreto nº 52.376 de 19 de Novembro de 2007 de São Paulo
Decreto nº 52.376 de 19 de Novembro de 2007
Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, os Centros de Progressão Penitenciária que especifica e dá providências correlatas
Artigo 13 - Os Centros de Trabalho e Educação têm as seguintes atribuições:
IV - em relação à educação:
b) manter atualizados os diários de classes;