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22 de janeiro de 2018
Artigo 896 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 896 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 896. O título de crédito não pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulação.

Pg. 13320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/01/2018

Não foram juntados aos autos comprovantes do recolhimento do FGTS do contrato. Em consequência, condeno o 1º reclamado a pagar o FGTS incidente sobre as parcelas remuneratórias pagas durante o

Pg. 13326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/01/2018

valor bruto final da condenação, na forma da OJ no 18 da Seção Especializada em Execução do TRT desta Região. Observe-se que não há falar em aplicação de honorários advocatícios decorrentes da Lei n.

Pg. 13337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/01/2018

as parcelas postuladas. Não foram juntados aos autos comprovantes do recolhimento do FGTS do contrato. Em consequência, condeno o 1º reclamado a pagar o FGTS incidente sobre as parcelas

Pg. 13343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/01/2018

honorários. Defiro o pedido, adotando, no caso, o entendimento pacificado na Súmula nº 219, inc. III, do TST e fixo os honorários em 15% sobre o valor bruto final da condenação, na forma da OJ no 18

Inteiro Teor. : ROPS 105929320165150101 0010592-93.2016.5.15.0101

presente caso. Nos termos do art. 896, do Código Civil (artigo 265, do novo Código Civil), a solidariedade não... do art. 896, do Código Civil, formalismo este que em concreto não existe, vale lembrar o disposto no artigo 455, da CLT... trabalhistas (art. 9º, da CLT). Neste sentido, aliás, merece destaque o disposto n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109731020165150002 0010973-10.2016.5.15.0002

da relação de emprego havida entre a reclamante e a primeira reclamada. Nos termos do artigo 896 , do Código Civil (artigo... aqueles mais renitentes, que se apegam a um formalismo jurídico, extraído do teor do artigo 896 , do Código Civil , formalismo... não se presume, resultando de lei ou da vontade das partes" (ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117435620145150007 0011743-56.2014.5.15.0007

entre as reclamante e a primeira reclamada. Nos termos do artigo 896, do Código Civil (artigo 265, do novo Código Civil... a um formalismo jurídico, extraído do teor do artigo 896, do Código Civil, formalismo este que em concreto não existe, vale lembrar..., nos moldes do artigo 1491, do Código Civil, conforme lembra ...

Inteiro Teor. : 18336620155020060 São Paulo - SP

, da Constituição Federal, 265 e 896 do Código Civil e 71, caput e §1º, da Lei 8.666/93, contrariedade à Súmula 331... a sua responsabilidade do ente público prevista nos artigos. 186 e 927, “caput”, do Código Civil Brasileiro de 2002... de prestação firmado entre as rés. Embora o artigo 71, da Lei 8.666/93 co...

Andamento do Processo n. 1001675-83.2016.5.02.0601 - RO - 08/01/2018 do TRT-2

, sobretudo em face do disposto no artigo 70 da Lei 8.666/93 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ofenderia... ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, e violação ao artigo 2º da CLT e artigo 896 do Código Civil. Agravo..., do Decreto-Lei 779/69) e da isenção das custas processuais (artigo 790-A, I, da CLT)...

Andamento do Processo n. 1001675-83.2016.5.02.0601 - RO - 08/01/2018 do TRT-2

da Lei 8.666/93 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ofenderia a Constituição e representaria total desprezo..., e violação ao artigo 2º da CLT e artigo 896 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo... do depósito recursal (artigo 1º, IV, do Decreto-Lei 779/69) e da isenção das...

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