Art. 896 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 896. O título de crédito não pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulação.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6862220115040017

a demandante à fl. 169 dos autos. Nos termos do art. 594 do Novo Código Civil (Lei 10.406 , de 10.01.2002), toda a contratação... de incidir no previsto no art. 927 do Novo Código Civil (Lei 1…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10110150009329003 MG

de mora de 1% ao mês (artigos 398 e 406 do Código Civil /2002 c/c art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional... O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 37409406120075090011

do art. 5º , incisos 11 e LV, da Constituição Federal , assim como o art. 896 do Código Civil . Destaca que firmou... previstos nos incisos 1lI e IV, do artigo I', da Lei Maior. A subsidiariedade …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10479150029623001 MG

apelante quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 , o art... da aludida sentença, ao argumento de que encontra-se configurada a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8070005220005120036

, São Paulo, Saraiva, 1990, p 146). A mesma exegese infiro da análise do art. 896 , parágrafo único, do Código Civil... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 74439002420035040900

com solidariedade. Esta não pode ser presumida, resultando da lei ou da vontade das partes (artigo 896 do Código Civil... das partes (artigo 896 do Código Civil ), enquanto aquela se caracteriza …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 957000820075120031

o patrimônio ou a solvabilidade do marchadeur. Dispõe o Código Civil Brasileiro, em seu art. 896 , parágrafo único... do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666 , de 21.06.1993). A v. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 32403920075040511

-se provimento. A Recorrente indica violação dos artigos 37 , caput e XXI, da CF, 896 do CC , 71 , da Lei 8.666 /93... violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, a determinar o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 959403820065010063

violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, a determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 28402520075040511

8.666 /93; 37 , inc. XXI , da Constituição Federal ; 2º, § 2º, 455 e 486 da CLT ; e 896 , caput, do Código Civil... ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93" . Recurso …