Artigo 525 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
§ 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
§ 2o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5008572-70.2021.4.04.0000 5008572-70.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Ação Rescisória (Seção) Nº 5008572-70.2021.4.04.0000/ PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000375-08.2010.8.16.0138/ AUTOR: APARECIDO ANTONIO DE CARVALHO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5008572-70.2021.4.04.0000 5008572-70.2021.4.04.0000

Trata-se de ação rescisória ajuizada por APARECIDO ANTONIO DE CARVALHO em face do INSS, visando à rescisão da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Primeiro de Maio, nos autos nº …

Página 3611 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Março de 2021

Defende que o título que embasa a execução se trata de decisão judicial transitada em julgado antes de 18.03.2016, portanto ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 e que em razão disso,…

Página 3615 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Março de 2021

Comarca de Santo Antônio de Jesus - Ba 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Antonio Carlos Magalhães, s/n, São Paulo - CEP 44473-440, Fone: (75) 3162-1305, Santo Antonio De…

Página 3619 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Março de 2021

1 SÚMULA Nº 345 São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Santo Antônio de Jesus - BA, 1…

Página 2894 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2021

EXEQUENTE: Carlos Washington Souza Deiró EXECUTADO: LUIZ CARLOS TEIXEIRA CALMON Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte…

Página 2898 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2021

3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8004814-32.2019.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Exequente: Neuza Maria De…

Página 2902 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2021

Comarca de Santo Antônio de Jesus - Ba 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Antonio Carlos Magalhães, s/n, São Paulo - CEP 44473-440, Fone: (75) 3162-1305, Santo Antonio De…

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Ação Rescisória (Seção) Nº 5007953-43.2021.4.04.0000/RS AUTOR: CARLOS MARIO DE TOLLA ZEITOUNE RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5007953-43.2021.4.04.0000 5007953-43.2021.4.04.0000

Cuida-se de ação rescisória, com fundamento no artigo 966, V, do CPC, na qual a parte autora busca desconstituir decisão que determinou a aplicação da TR como índice de correção monetária das …