Art. 525 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
§ 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
§ 2o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Andamento do Processo n. 0179200-70.2007.5.15.0133 - ATOrd - 23/01/2020 do TRT-15

. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973"), reputo aplicável ao caso..., "por arrastamento", da expressão 'equivalentes à TRD' presente no caput do art

Página 65328 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

. 741, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973"), reputo aplicável ao caso em análise o parágrafo único... PAULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente por meio de lei específica, de …

Página 22458 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2020

art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973"), reputo aplicável ao caso... do título executivo judicial atacado ocorreu no dia 11/03/2011 , e o Novo C…

Andamento do Processo n. 0000261-92.2012.5.15.0133 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15

-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973"), reputo aplicável ao caso...Andamento do Processo n. 0000261-92.2012.5.15.0133 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15 Pro…

Andamento do Processo n. 0001674-14.2010.5.15.0133 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15

em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11..., e considerando a dicção do artigo 1.057 do CPC/2015 ("Art. 1.057. O …

Andamento do Processo n. 0072200-74.2008.5.15.0133 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15

, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973"), reputo aplicável ao caso em análise o artigo 535 do CPC/2015... dia 09/11/2017 , e o Novo Código Processual Civil iniciou sua vigência …

Andamento do Processo n. 0001855-78.2011.5.15.0133 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15

no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973"), reputo aplicável...Andamento do Processo n. 0001855-78.2011.5.15.0133 - ATOrd - 17/01/2020 do …

Página 2242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Janeiro de 2020

, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973"), reputo aplicável ao caso em análise o artigo 535 do CPC/2015..., e 884, §5º da CLT. Ato contínuo, e considerando a dicção do artigo

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. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973"), reputo aplicável ao caso... judicial atacado ocorreu no dia 21/11/2017 , e o Novo Código Processual Civil

Página 2246 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Janeiro de 2020

, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973"), reputo aplicável ao caso em análise o artigo 535 do CPC/2015, aliado ao §5º... da CLT. Ato contínuo, e considerando a dicção do artigo 1.057 do …