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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 525 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 525 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

§ 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

§ 2o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Inteiro Teor. : 249602620145240005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024960-26.2014.5.24.0005  - AP A C Ó R D Ã O 2ª Turma   Relator         : Des. FRANCISCO

Inteiro Teor. : 243544120135240002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024354-41.2013.5.24.0002 (AP)    Relator           :   Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 219930720178190000 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE COBRANÇA QUE CORREU À REVELIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 24.777,31. RÉ QUE, EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALEGA NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA, NULIDADE DA SENTENÇA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, INÉPCIA DA INICIAL, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ,...

Andamento do Processo n. 2008.71.00.019578-1 do dia 21/07/2017 do TRF-4

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. No tocante aos valores pagos pela CEF, indefiro o pedido da parte autora, uma vez que, de acordo com os cálculos

Andamento do Processo n. 2001.71.00.015116-3 do dia 21/07/2017 do TRF-4

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Intime-se a CEF para que efetue o pagamento do valor devido a título de repetição de indébito, honorários

Andamento do Processo n. 0014053-18.2012.8.17.0001 do dia 21/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0014053-18.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: CARLOS FREDERICO DE ALBUQUERQUE VITAL Advogado: PE011564 - Flávio Marques Koury Advogado: PE018314 - Carlos

Andamento do Processo n. 0022115-47.2012.8.17.0001 do dia 21/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0022115-47.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Despejo por Falta de Pagamento Autor: LEONARDO DE MELO BEZERRA Advogado: PE023117D - Manoel Augusto Fraga Jales Réu: Jonas Campelo Felix

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Processo Nº: 0002769-89.2016.8.17.0480 Natureza da Ação: Cumprimento Provisório de Sentença Exequente: JOSINERE RODRIGUES DA SILVA Exequente: NELSON DE ASSIS LEÃO Exequente: MARIA ANITA CORDEIRO DE

Andamento do Processo n. 0006865-60.2013.8.17.0640 do dia 21/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0006865-60.2013.8.17.0640 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Agenor Xavier Gomes Advogado: PE023189 - JARISSÉ ALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA MELO Advogado: PE007918 - Cesario

Andamento do Processo n. 429108-21.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 21/07/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 424267/2017 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 3A DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A

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