Artigo 525 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
§ 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
§ 2o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 50215075020184040000 5021507-50.2018.4.04.0000

-se o disposto no art. 475-L , § 1º , e no art. 741 , parágrafo único , da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973. O Código... aplicáveis ao caso concreto os artigos 525 , § 15 , e 535 , § 8º , do C…

Página 746 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2020

a 8º, combinado como artigo 1.057, ambos do Código de Processo Civil. Tais preceitos estão assimredigidos: Art. 535... anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, …

Página 989 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2020

, e-DJF3 Judicial1 Data:12/11/2019). Ante o exposto, comfulcro no inciso Vdo artigo 932 do Código de Processo Civil/2015.... 1.392.245/DF, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil

Página 999 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2020

, aplica-se o disposto no art. 474-L, §1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Frise-se, no... do art. 543-C do Código de Processo Civil). 3. Agravo regimental …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 50304594720204040000 5030459-47.2020.4.04.0000

5.869, de 11 de janeiro de 1973. O Código de Processo Civil de 2015 entrou em vigor em 18-3-2016, conforme interpretação... Civil de 1973. Resta examinar se os artigos 475-L, § 1º, e 741, parágrafo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5030459-47.2020.4.04.0000 5030459-47.2020.4.04.0000

, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. O Código de Processo Civil de 2015... no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. O Código de Processo Civil de 2015 entrou …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Conflito de Competência : 03169287520198090000

a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Como se apura da teoria geral, certa ao definir o processo como uma sequência... dos artigos 1.046, § 1º, 1.054, 1.056 e 1.057, assim redigidos: Art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 50283600720204040000 5028360-07.2020.4.04.0000

anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L , § 1º , e no art. 741 , parágrafo único , da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro... de 1973. O Código de Processo Civil de 2015 entrou em vigor em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 50295336620204040000 5029533-66.2020.4.04.0000

, parágrafo único , da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973. O Código de Processo Civil de 2015 entrou em vigor em 18-3..., parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Resta examinar …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5028360-07.2020.4.04.0000 5028360-07.2020.4.04.0000

único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. O Código de Processo Civil de 2015 entrou em vigor em 18-3-2016... 5.869, de 11 de janeiro de 1973. O Código de Processo Civil de 2015 entrou em …