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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 525 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 525 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

§ 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

§ 2o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Andamento do Processo n. 0054400-33.2008.5.15.0133 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-15

no 5.869, de 11 de janeiro de 1973"), reputo aplicável ao caso em análise o parágrafo único do artigo 741 do CPC/1973.... Ato contínuo, e considerando a dicção do artigo 1.057 do CPC/2015 ("Art. 1.057. O disposto no art. 525, §§ 14 e 15...Andamento do Processo n. 0054400-33.2008.5.15.0133 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-1...

Pg. 7048. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/03/2019

anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973... a dicção do artigo 1.057 do CPC/2015 ("Art. 1.057. O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7o e 8o, aplica-se às... pelo CRUESP." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 016/2016, de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 655004220085150017 0065500-42.2008.5.15.0017

-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Os mecanismos... inexigível, em face das disposições contidas nos artigos art. 741, inciso II, e parágrafo único, do CPC/73, e do art. 884... com base no art. 741, inciso II, e parágrafo único, do CPC/73, apli...

Pg. 343. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

. 741, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. O artigo 741, parágrafo único, do CPC/1973, por sua vez, temo seguinte teor.... de jurisdição, conforme a inteligência do artigo 927, III, do Código de Processo Civil. Mesmo que, ontologicamente... o IPCA-E e, alternativamente, que seja aplicado o art. ...

Pg. 388. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

, §§ 5º a 8º, combinado como artigo 1.057, ambos do Código de Processo Civil. Tais preceitos estão assimredigidos: Art. 535... anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro... de 1973. O artigo 741, parágrafo único, do CPC/1973, por sua vez, t...

Pg. 389. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

, de 11 de janeiro de 1973. O artigo 741, parágrafo único, do CPC/1973, por sua vez, temo seguinte teor. Art. 741... do artigo 927, III, do Código de Processo Civil. Mesmo que, ontologicamente, seja possível diferenciar os recursos... o artigo 535, III, §§ 5º a 8º, combinado como artigo 1.057, ambos do Código de Proces...

Pg. 385. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018

, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. O artigo 741, parágrafo único, do CPC/1973, por sua vez... de jurisdição, conforme a inteligência do artigo 927, III, do Código de Processo Civil. Mesmo que, ontologicamente..., as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela L...

Andamento do Processo n. 2153728-03.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2018 do TJSP

, DA LEI NO 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.’ ART. 535, III E § 5º, DO CPC/2015. INEXIGÍVEL TÍTULO JUDICIAL FUNDADO EM LEI... EXECUTIVO FORMADO EM FAVOR DOS AGRAVADOS.NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ‘ART. 1.057. O DISPOSTO NO ART. 525, §§ 14 E 15... FEDERAL’; E B) LEI N.º 10.722/89, ORIUNDA DE PROJETO DE LUIZA ERUNDINA ...

Pg. 2490. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI NO 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.’ ART. 535, III E § 5º, DO CPC/2015. INEXIGÍVEL TÍTULO... EM SUA FINALIDADES PELO GOVERNO FEDERAL’; E B) LEI N.º 10.722/89, ORIUNDA DE PROJETO DE LUIZA ERUNDINA DE SOUZA: “ART.2.º O ARTIGO.... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM FAVOR DOS AGRAVADOS...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21537280320188260000 SP 2153728-03.2018.8.26.0000

-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.' Art. 535, III..., § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 .' O art. 535, III e § 5º, do CPC/2015... Erundina de Souza: “Art.2.º O artigo 2.º e seu parágrafo único da Le...

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