Art. 525 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
§ 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
§ 2o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Página 585 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. O artigo 741, parágrafo..., ambos do Código de Processo Civil. Tais preceitos estão assimredigidos: Ar…

Página 673 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. O artigo 741, parágrafo único, do CPC/1973, por sua vez, tem... tomada à luzdo que dispõe o artigo 535, III, §§ 5º a 8º, combinado como a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50250985420174040000 5025098-54.2017.4.04.0000

, de 11 de janeiro de 1973. [...] Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário... E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO

STF deverá modular os efeitos da decisão que declarou inconstitucional o pagamento de ‘quintos’ aos servidores públicos.

em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11... de Processo Civil (CPC) considera como inexigível o pagamento de título …

Página 4827 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2019

do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta... taxativo presente no artigo 525 do Código de Processo Civil. Vejamos: …

Página 2288 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2019

I e II, da Lei 5.869/73 e da reiterada jurisprudência da Corte Especial e das turmas de direito público e privado... de documento obrigatório, que por sua vez não se confunde com peças …

Página 500 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2019

, III, §§ 5º a 8º, combinado com o artigo 1.057, ambos do Código de Processo Civil. Tais preceitos estão assim redigidos... em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no ar…

Página 503 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2019

-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. O artigo 741... do artigo 927, III, do Código de Processo Civil. Mesmo que, …

Página 8584 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Julho de 2019

, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973"), reputo aplicável ao caso em análise o parágrafo único... executivo judicial, sob a óptica dos artigos 741, parágrafo único do CPC/1973,…

Página 565 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2019

. 741, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. O artigo 741, parágrafo único, do CPC/1973, por sua vez... ser tomada à luz do que dispõe o artigo 535, III, §§ 5º a 8º, combinado …