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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 525 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 525 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

§ 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

§ 2o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

Pg. 1. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/04/2017

3 a. VARA FEDERAL Intimação 3 a. VARA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000020 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS

RECURSO ESPECIAL: REsp 1508810 SP 2015/0001282-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.508.810 - SP (2015/0001282-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MARCIA LASELVA KINDERMAN RECORRENTE : LASELVA COMÉRCIO DE LIVROS LTDA ADVOGADO : RUBENS CROCCI JÚNIOR E OUTRO(S) - SP207624 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : NILO SÉRGIO REINEHR ADVOGADO : ASTON PEREIR...

Embargos de Declaração: ED 1413656601 PR 1413656-6/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.QUESTÃO REL...

Apelação: APL 11135630 PR 1113563-0 (Acórdão)

. RECONHECI- MENTO. PRESSUPOSTOS. I ­ Entende o Superior Tribunal de Justiça que o artigo 17 da Código de Processo Civil... processuais cons- tantes dos artigos 14 e 17 , ambos do Código de Processo Civil, para fins de aplicação da multa prevista... Apelação Civil 1.113.563-0 encaixam em uma das hipóteses do art. 17...

Agravo de Instrumento: AI 15958091 PR 1595809-1 (Acórdão)

QUE ENTENDE DEVIDO. TESE SUMARIAMENTE REJEITADA, NA FORMA DO ART. 525 , §§ 4º E 5º , CPC/15 . ILIQUIDEZ DO TÍTULO..., na medida em que deixou de apresentar o valor que entende devido, na forma do art. 525 , § 4º, CPC , tampouco a alegada... de prova sumária a justificar o argumento do excesso de execução, nos termos d...

Agravo de Instrumento: AI 14465997 PR 1446599-7 (Acórdão)

DO RECURSO. PEÇA ESSENCIAL NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO RECURSAL, ART. 525 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /73, APLICÁVEL... 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1.446.599-7 ( 525 , I , do Código de Processo Civil /73); a segunda... DO INSTRUMENTO RECURSAL, ART. 525 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /73, APLIC...

Agravo de Instrumento: AI 15972400 PR 1597240-0 (Acórdão)

, com observância do regramento estabelecido pelo art. 525 do CPC . Assiste plena razão à il. Magistrada quando consigna..., conforme preceito do art. 525 do CPC . Isso, porém, não propicia a rejeição liminar da defesa ofertada. É que segundo os termos...). Veja-se, ademais, que conforme previsto pelo art. 283 do CPC "...

Agravo de Instrumento: AI 15782491 PR 1578249-1 (Acórdão)

do direito processual civil e processo de conhecimento ­ vol. I, 55ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, pg. 96. AGRAVO... não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação ( CPC , art. 525 , § 6º). Sem embargo, é prudente....IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ARGUIDA COMO CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO EM...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1514358 GO 2015/0016952-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.358 - GO (2015/0016952-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS : RENATA BARBOSA FONTES E OUTRO(S) - DF008203 FÁBIO ANDRESA BASTOS - GO030773A ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO(S) - GO030772 RECORRIDO : ADENILSON VIEIRA MANSO RECORRIDO : DIRCIMAR ALVES FE...

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 794.610 - RS (2015/0258517-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : POSTO DE SERVIÇOS COBRA LTDA AGRAVANTE : MAURO DOS REIS OLIVEIRA AGRAVANTE : ELIETE GRELLET DIP OLIVEIRA ADVOGADOS : ANGELO BERNARDINI - SP024586 ALFREDO BERNARINI NETO - SP231856 FÁBIO GARCIA LEAL FERRAZ E OUTRO(S) -...

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