Alínea "a" do Inciso II do Artigo 16 do Decreto nº 52.520 de 21 de Dezembro de 2007 de São Paulo
Decreto nº 52.520 de 21 de Dezembro de 2007
Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, as Penitenciárias que especifica e dá providências correlatas
Artigo 16 - Os Centros Integrados de Movimentações e Informações Carcerárias têm as seguintes atribuições:
II - organizar e manter atualizados:
a) os prontuários penitenciários dos presos;