Art. 114, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00111433120185150060 0011143-31.2018.5.15.0060

tratada no artigo 114 , VI da CRFB , alusiva às ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação... que o pleito de repetição de indébito exige ajuizamento de ação …

Andamento do Processo n. 5005523-21.2019.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/06/2020 do TRF-2

Federal de primeira instância tem sua competência definida pelo art. 109 , da Constituição da República de 1988... da interpretação conferida, pelos Tribunais Superiores, ao art. 109 , I , da Consti…

Andamento do Processo n. 0000193-92.2019.8.04.5100 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inadimplemento - 05/06/2020 do TJAM

EMPREGATÍCIO.EXISTÊNCIA,CONTUDO,DE RELAÇÃO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 114, I E VI DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO …

Página 398 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

no âmbito da Justiça do Trabalho. Inteligência do art. 114 , inciso VI , da Constituição Federal . Precedentes... do artigo 10 , II, b do ADCT Verbas rescisórias Competência da Justiça do Trabalho, …

Página 401 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

Competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 , inciso I , da Constituição Federal , com redação determinada... Constituição Federal , no seu art. 114 , I , com redação conferida pela …

Página 423 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

(art. 114, VIII, da CF), bem como que a pretensão indenizatória também decorre de relação de trabalho (art. 114, incisos... de mérito, em relação aos referidos corréus, nos termos do art. 330, incis…

Página 859 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

, razão pela qualcompete à Justiça do Trabalho a análise e o julgamento da ação (CF/1988, art. 114, VI) (fls. 170/1722)” Dessa... talexigência para o ingresso de ação judicial, consoante prevê ao art…

Página 1952 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

- A matéria foge à competência de julgamento da Justiça Federal, consoante a regra inserta no art. 109, inc. I..., da Constituição Federal/88 e Súmula 15 do E. STJ, segundo às quais compete à …

Página 4765 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Junho de 2020

. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. ART. 114, INCISO VI,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 114, VI, da CF/88, com redação... sensu, foram expressamente excluídas da competência federal, nos termos do a…

Página 2 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 5 de Junho de 2020

DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 114 , I E VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA..., por sentença, nos termos do artigo 158 parágrafo único do Código de …