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21 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Art. 114, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 8000636-21.2016.8.05.0043 - Apelação (cível) - 21/11/2018 do TJBA

do artigo 77." Por fim concluiu o MM Juízo singular: "Diante do exposto, atento ao artigo 114, I, VI, da Constituição... ao pagamento de multa, nos termos do art. 77, IV, § 2º e 3º do CPC. Circunscrevendo a lide, originalmente, Jairã... reintegração no emprego, pagamento de parcelas salariais vencidas, FGTS, multa do ...

Andamento do Processo n. 0027205-96.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2018 do TJBA

em razão do pedido de assistência judiciária. DECISÃO A Constituição Federal garante aos necessitados a assistência... tempestivo. Não foi realizado o preparo em razão do pedido de assistência judiciária. DECISÃO A Constituição Federal... reuniões consecutivas, violando o disposto no Estatuto da Cooperativa, cujo arti...

Pg. 577. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2018

singular: "Diante do exposto, atento ao artigo 114, I, VI, da Constituição Federal, declino a competência da Justiça... art. 77, IV, § 2º e 3º do CPC. As partes inconformaram-se com a declinação de competência e a remessa dos autos à Justiça... da justiça, com fulcro no art. 77, IV, § 2º e 3º do CPC. Contudo, o recurs...

Pg. 612. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2018

, atento ao artigo 114, I, VI, da Constituição Federal, declino a competência da Justiça Estadual. Revogo a decisão... aplicada seja mantida, requereu que seja limitada aos valores expressos contidos no art. 81 do CPC. O Apelado, apesar..., que seja limitada aos valores expressos contidos no art. 81 do CPC. O MM Juízo ...

Andamento do Processo n. 0010681-65.2018.5.03.0074 - RTOrd - 20/11/2018 do TRT-3

. O artigo 114, incisos I e II, da CR/88 atribui à Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar "as ações oriundas... e julgar o pleito de indenização por danos morais (art. 114, VI, CR/88). Rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE ATIVA... não exclui o dano moral em ricochete, a teor do art. 5º, XXXV, da CF/88,...

Pg. 1207. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, estão excluídas da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente... por dano moral (da competência da Justiça do Trabalho - CF, art. 114, VI), ou para haver benefício previdenciário pensão.../2014, DJe 02/10/2014, destaque meu). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ...

Pg. 1211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

do Trabalho - CF, art. 114, VI), ou para haver benefício previdenciário pensão por morte, ou sua revisão (da competência...) as causas de acidente do trabalho referidas no art. 109, I, da Constituição, (2) a Súmula 15/STJ ("Compete à justiça estadual... DE TRABALHO. ALCANCE DA EXPRESSÃO "CAUSAS DECORRENTES DE ACIDENTE...

Pg. 497. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

. De acordo com o artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal, ?compete à Justiça do Trabalho processar e julgar... ilação de que o litígio enquadra-se na moldura do art. 114, VI, da Constituição Federal, e, por conseguinte, é atraído pela... de salário, compreende-se na competência da Justiça do Trabalho (CF, art. ...

Pg. 94. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2018

. ASSIM, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 114, INCISOS I E VI, DA CONSTITUIÇÃO... AO DESLINDE DO FEITO, A FIM DE PROPICIAR A ADEQUADA E COMPLETA AFERIÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII... DE QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E JULGO EXTINTO O FEITO, COM ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10009280620145020472

de caráter trabalhista, por força do art. 114, inc. VI, da Constituição Federal. Ainda que a disciplina da reparação... aqueles estabelecidos no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal. As indenizações por dano moral e patrimonial se revestem... de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula ...

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