Inciso VI do Artigo 114 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)
VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 1003468-37.2021.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1003468-37.2021.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria da Conceição da Silva - A emenda Constitucional 103/2019 deu nova redação ao artigo 109, §§ 3 da CF, retirando a…

Andamento do Processo n. 1006950-98.2021.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Civil - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1006950-98.2021.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Ivanoel Edcarlos da Silva - Vistos. Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora alega que, após…

Página 4931 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

valor da causa corresponderia a 12 prestações mensais relativas ao plano de saúde, vez que, no caso, não há possibilidade de se extrair o proveito econômico da demanda. Razão, todavia, não lhe…

Página 3169 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

Processo 1003468-37.2021.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria da Conceição da Silva - A emenda Constitucional 103/2019 deu nova redação ao artigo 109, § § 3 da CF, retirando a…

Intimação do processo N. 08005071320218100009 - 20/10/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800507-13.2021.8.10.0009 POLO PASSIVO ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA ADVOGADO(A/S) ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA | 4462/MA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA…

Intimação do processo N. 08005071320218100009 - 20/10/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800507-13.2021.8.10.0009 POLO ATIVO EUZIVAN GOMES DA SILVA ADVOGADO(A/S) EUZIVAN GOMES DA SILVA | 21554/MA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0062564-62.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 20/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0062564-62.2021.8.16.0000 POLO ATIVO RODOMAX TRANSPORTES LTDA POLO PASSIVO DEVANIR PERELLI RODOPOSSER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA SIDCLEI DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A/S) MARCELO PALACIO |…

Petição Inicial - Ação Contribuições Previdenciárias

19/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Taubaté Última distribuição : 12/07/2017 Valor da causa: Assuntos: Contribuições Previdenciárias Segredo de…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000222-35.2021.5.20.0006

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Primeira Turma PROCESSO nº 0000222-35.2021.5.20.0006 (ROT) RECORRENTE: GILDO DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00323487720158070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO PROCESSO:…