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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2019
Artigo 113 da Constituição Federal de 1988

Art. 113 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8947720105090089

constante no CPC , por incompatível, nem o art. 113 da Constituição Federal . No caso em análise, consta dos autos... âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, na Justiça... do art. 114, I , da Constituição Federal , de forma a se conferir competência à Jus...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 74992320188040000 AM 0007499-23.2018.8.04.0000

(sic) os artigos 42 2, § 1º º, e 142 2, § 3º º, inciso X , da Constituição Federal l, e o art.1133,§§ 155 e166... , da Constituição Federal , e o Art. 113 , §§ 15 e 16, da Constituição do Estado do Amazonas"(fls. 30); (v) o art.499, I... MILITARES. 2.3) OMISSÃO QUANTO À VEDAÇÃO DO ART. 109, XXII, C, DA CONSTITUIÇÃO ES...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40098934020198240000 Mondai 4009893-40.2019.8.24.0000

previdenciária que moveu em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Determina a Constituição Federal, em seu art... de trabalho propriamente dito, compete à Justiça Federal a sua análise, nos termos do art. 109, I, da CF/88, devendo... PREVIDENCIÁRIA NAO INSERIDA NA RESSALVA CONTEMPLADA PELO ART. 109, ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 40298560520178240000 Capital 4029856-05.2017.8.24.0000

Fernando Pereira Cavalcanti Júnior, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal..., interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 113, 166, incisos IV e V, 171, inciso II, 186, 422, 981, 997... de dispositivos legais; e no que diz respeito à quebra da boa-fé contratu...

Andamento do Processo n. 1006237-98.2018.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - 02/05/2019 do TJSP

) JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. O artigo 109 , I da Constituição Federal dispõe que a competência da Justiça Federal... I , do artigo 109 da Constituição Federal : “Aos Juízes Federais compete processar e julgar: I as causas em que a União... artigo 109 da Constituição Federal . A competência da Justiça Federal,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 570006020085140131 RO-AC 0057000-60.2008.5.14.0131

satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Intacto o art. 114, I, da Constituição Federal. [...]. ( AIRR... DA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇAO CONTRA SÓCIO. COMPETÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... NAO CONFIGURADA. Não se vislumbra demonstração inequívoca de afronta direta...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 597000920085140131 RO-AC 0059700-09.2008.5.14.0131

falar, pois, em incompetência da Justiça do Trabalho e tampouco afronta aos artigos 113 e 114, caput e IX , da Constituição... competência do juízo universal falimentar. Intacto o art. 114, I , da Constituição Federal . [...]. (AIRR - 114800.... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. COMPETÊNCIA. OFENSA A DISPOSIT...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 601002320085140131 RO-AC 0060100-23.2008.5.14.0131

DA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. COMPETÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA.... Não se vislumbra demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição Federal relativamente à alegada... trabalhista. Não há falar, pois, em incompetência da Justiça do Trabalho e ...

Inteiro Teor. INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA: IUJ 5971420165170000

a teor do que dispõe o art. 39 do Anexo do Decreto n.° 1.832/96. 1. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Uniformização...), realizou o respectivo registro e processamento do IUJ com a formação de autos eletrônicos apartados, nos termos do art... de Jurisprudência, remetam-se os autos ao Ministério Público do Trabalho , ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080063522 RS

, da CF). Incólumes os arts. 109, I, 113, § 2º, e 114 da Constituição Federal. Julgados. 2. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO... sumaríssimo, nos termos do artigo 896, §9º, da CLT, só se admite recurso de revista por ofensa direta à Constituição Federal... de prequestionamento, o que inviabiliza a análise do art. 5º, II e...

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