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14 de novembro de 2018
Artigo 113 da Constituição Federal de 1988

Art. 113 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

Pg. 6223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/11/2018

, da LINDB c/c artigos 113 e 2035, parte final, do CCB c/c artigo 2º e 29, do Pacto de São José da Costa Rica c/c princípios.... A posição acima desponta da aplicação do disposto no artigo 5º, caput e XXXVI, 7º, caput, da CRFB c/c artigos 5º e 6º... da Máxima Efetividade da Constituição, da Condição Mais Benéfica à Pes...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 4156005320095090018

nº 7.510/86 e que a ela não se aplica o princípio da sucumbência constante no CPC, por incompatível, nem o art. 113... da Constituição Federal. No caso em análise, consta dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora (fl. 28... pelo Reclamante, contra decisão monocrática, de minha relatoria, proferida com f...

Andamento do Processo n. 0415600-53.2009.5.09.0018 - ED / RR - 12/11/2018 do TST

o princípio da sucumbência constante no CPC , por incompatível, nem o art. 113 da Constituição Federal . No caso em análise..., proferida com fundamento no art. 932 , III e IV , do CPC de 2015 . Foram atendidos os pressupostos extrínsecos... de honorários advocatícios sempre que for beneficiário da assistência judiciá...

Andamento do Processo n. 0010549-41.2018.5.03.0063 - RTSum - 12/11/2018 do TRT-3

o que ocorreu, por exemplo, com os Códigos de Organização Judiciária estaduais após a Constituição Federal de 1988..., LXXIV, E 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)". " 103. ACESSO À JUSTIÇA ACESSO À JUSTIÇA. ART , 844, § 2º E § 3º, DA CLT..., da CRFB c/c artigos 5º e 6º, da LINDB c/c artigos 113 e 2035, parte final, do CC...

Andamento do Processo n. 0010532-05.2018.5.03.0063 - RTSum - 12/11/2018 do TRT-3

estaduais após a Constituição Federal de 1988. Antes, estes Códigos eram editados por resoluções dos Tribunais de Justiça... artigos 5º e 6º, da LINDB c/c artigos 113 e 2035, parte final, do CCB c/c artigo 2º e 29, do Pacto de São José da Costa..., sendo que a Constituição de 1988 exigiu lei para regular a matéria. O ...

Andamento do Processo n. 0010529-50.2018.5.03.0063 - RTSum - 12/11/2018 do TRT-3

a Constituição Federal de 1988. Antes, estes Códigos eram editados por resoluções dos Tribunais de Justiça... PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS 5º, LXXIV, E 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)". " 103. ACESSO À JUSTIÇA ACESSO À JUSTIÇA... artigo 5º, caput e XXXVI, 7º, caput, da CRFB c/c artigos 5º e 6º, da LINDB c/c artigos 11...

Pg. 8736. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018

artigos 5º e 6º, da LINDB c/c artigos 113 e 2035, parte final, do CCB c/c artigo 2º e 29, do Pacto de São José da Costa... E CIA LTDA - EPP e BADUY E CIA LTDA -FILIAL Vistos etc. SENTENÇA SENTENÇA I - RELATÓRIO DISPENSADO O RELATÓRIO - artigo... adiante explicitado. A posição acima desponta da aplicação do disposto no...

Pg. 8746. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018

, caput, da CRFB c/c artigos 5º e 6º, da LINDB c/c artigos 113 e 2035, parte final, do CCB c/c artigo 2º e 29, do Pacto... O RELATÓRIO - artigo 852-I, caput, parte final, da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO ESCLARECIMENTO INICIAL - DIREITO MATERIAL... do posicionamento adiante explicitado. A posição acima desponta da aplicação ...

Pg. 8757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018

, caput e XXXVI, 7º, caput, da CRFB c/c artigos 5º e 6º, da LINDB c/c artigos 113 e 2035, parte final, do CCB c/c artigo 2º..., nos limites do posicionamento adiante explicitado. A posição acima desponta da aplicação do disposto no artigo 5º... e 29, do Pacto de São José da Costa Rica c/c princípios da Máxima Efetivida...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 21960027920188260000 SP 2196002-79.2018.8.26.0000

113 , nº 33 , da Constituição , empregou o vocábulo 'direito' com sinônimo de 'poder ou faculdade', decorrente da 'lei... Penitenciária (fls. 60/84). A douta Procuradoria de Justiça é pela denegação da segurança (fls. 88/102). É o relatório... Quinta Câmara Criminal de São Paulo presos ao dinamismo e gigantismo do sis...

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