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15 de novembro de 2018
Artigo 113 da Constituição Federal de 1988

Art. 113 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

em tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 114 da Constituição Federal de 1988 e em conformidade com o disposto... da Administração Pública por servidores ingressos sem concurso público, antes do advento da Constituição Federal de 1988, sob regime...) Em que pese o acórdão tratar de casos de contratação...

Pg. 26. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 14/11/2018

e administrativa; CONSIDERANDO, o disposto no art. 169 da Constituição Federal que determina que a despesa com pessoal ativo... de Tributação da Prefeitura Municipal de Orós. Art.3º. Os requerimentos de isenções, prevista no art. 113 do Código.... Respeitadas as imunidades definidas pela Constituição Federal do Brasil...

Inteiro Teor. Recurso Especial 5000538720138240077 Urubici 0500053-87.2013.8.24.0077

Televisão Lages Ltda., com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente... recurso especial alegando violação aos arts. 7º, 18, 45, 113 e 114, todos do Código de Processo Civil; e 11, § 1º, da Lei n.... 9.985/2000. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo C...

Andamento do Processo n. 0010316-44.2018.5.03.0063 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-3

, com os Códigos de Organização Judiciária estaduais após a Constituição Federal de 1988. Antes, estes Códigos eram editados..., LXXIV, E 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)". " 103. ACESSO À JUSTIÇA ACESSO À JUSTIÇA. ART , 844, § 2º E § 3º, DA CLT... e XXXVI, 7º, caput, da CRFB c/c artigos 5º e 6º, da LINDB c/c artigos 11...

Pg. 6223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/11/2018

, da LINDB c/c artigos 113 e 2035, parte final, do CCB c/c artigo 2º e 29, do Pacto de São José da Costa Rica c/c princípios.... A posição acima desponta da aplicação do disposto no artigo 5º, caput e XXXVI, 7º, caput, da CRFB c/c artigos 5º e 6º... da Máxima Efetividade da Constituição, da Condição Mais Benéfica à Pes...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 4156005320095090018

nº 7.510/86 e que a ela não se aplica o princípio da sucumbência constante no CPC, por incompatível, nem o art. 113... da Constituição Federal. No caso em análise, consta dos autos declaração de hipossuficiência da parte autora (fl. 28... pelo Reclamante, contra decisão monocrática, de minha relatoria, proferida com f...

Andamento do Processo n. 0415600-53.2009.5.09.0018 - ED / RR - 12/11/2018 do TST

o princípio da sucumbência constante no CPC , por incompatível, nem o art. 113 da Constituição Federal . No caso em análise..., proferida com fundamento no art. 932 , III e IV , do CPC de 2015 . Foram atendidos os pressupostos extrínsecos... de honorários advocatícios sempre que for beneficiário da assistência judiciá...

Andamento do Processo n. 0010549-41.2018.5.03.0063 - RTSum - 12/11/2018 do TRT-3

o que ocorreu, por exemplo, com os Códigos de Organização Judiciária estaduais após a Constituição Federal de 1988..., LXXIV, E 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)". " 103. ACESSO À JUSTIÇA ACESSO À JUSTIÇA. ART , 844, § 2º E § 3º, DA CLT..., da CRFB c/c artigos 5º e 6º, da LINDB c/c artigos 113 e 2035, parte final, do CC...

Andamento do Processo n. 0010532-05.2018.5.03.0063 - RTSum - 12/11/2018 do TRT-3

estaduais após a Constituição Federal de 1988. Antes, estes Códigos eram editados por resoluções dos Tribunais de Justiça... artigos 5º e 6º, da LINDB c/c artigos 113 e 2035, parte final, do CCB c/c artigo 2º e 29, do Pacto de São José da Costa..., sendo que a Constituição de 1988 exigiu lei para regular a matéria. O ...

Andamento do Processo n. 0010529-50.2018.5.03.0063 - RTSum - 12/11/2018 do TRT-3

a Constituição Federal de 1988. Antes, estes Códigos eram editados por resoluções dos Tribunais de Justiça... PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS 5º, LXXIV, E 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)". " 103. ACESSO À JUSTIÇA ACESSO À JUSTIÇA... artigo 5º, caput e XXXVI, 7º, caput, da CRFB c/c artigos 5º e 6º, da LINDB c/c artigos 11...

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