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15 de agosto de 2018
Artigo 113 da Constituição Federal de 1988

Art. 113 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1728825 CE 2018/0053338-0

regido pelo artigo 39, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, o qual prevê regime jurídico único para..., sendo assim anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. E, posteriormente, adequando-se ao disposto no caput do art. 39 da CF... regido pelo artigo 39, parágrafo único, da Constituição Feder...

Andamento do Processo n. 1012454-77.2018.8.26.0482 - Procedimento Comum - 13/08/2018 do TJSP

do acionado e no próprio curso da lide, atentando-se ainda ao teor do artigo 113 da Carta Magna de 1.988, que dispõe... os benefícios da assistência judiciaria gratuita, o que faço com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC/2015. Insira-se no sistema... especificada no artigo 334 do CPC/2015, sendo que assim o faço com...

Pg. 3521. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

do acionado e no próprio curso da lide, atentando-se ainda ao teor do artigo 113 da Carta Magna de 1.988, que dispõe: “O Advogado... o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art... da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de cit...

Pg. 7759. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/08/2018

da parcela paga à parte. Inviável, assim, se cogitar de afronta aos arts. 113 e 114, da Carta Magna. Recurso de revista...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10009153120155020000

é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal; que o crédito trabalhista possui natureza... da Constituição Federal, 8º da CLT, 28 do CDC, 6º, 81, 99, V, 104, V, e 105, III, da Lei 11.101/2005, e 5º da Lei 6.380/80... da Constituição Federal, 8º da CLT, 28 do CDC, 6º, 81, 99, V, 104, V, e 10...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 25320175020014

/2005), além de violar o artigo 113, 114 e 125 da Constituição Federal. Não tem razão os embargantes. Da análise... nos artigos 1.022 do CPC/15 e 897-A, da CLT. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração... - empregando desvio ao intento da lei e afrontando a autoridade do Excelso Suprem...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1743738 CE 2018/0125916-4

promulgação da Constituição Federal de 1988. E, posteriormente, adequando-se ao disposto no caput do art. 39 da CF/88... da Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, adequando-se ao disposto no caput do art. 39 da CF/88, em sua redação... Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III,...

Andamento do Processo n. 0000983-93.2017.5.09.0594 - RTOrd - 10/08/2018 do TRT-9

consolidadas sob a vigência da norma revogada". O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que a lei nova "não... que não conflita com o art. 113 da CRFB, porque considerada constitucional pelo STF no julgamento da ADI 1127-8... (rendimentos recebidos acumuladamente), conforme artigo 12-A da Lei 7.713/1988 e ite...

Andamento do Processo n. 0000438-23.2017.5.09.0594 - RTOrd - 10/08/2018 do TRT-9

revogada". O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato... DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal... XIII e XXVI, da Constituição Federal. Devido o pagamento de todas as hor...

Andamento do Processo n. 0001939-46.2016.5.09.0594 - RTOrd - 10/08/2018 do TRT-9

consolidadas sob a vigência da norma revogada". O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que a lei nova "não... art. 7º, XXII, da Constituição Federal, invertendo-se o ônus da prova. Ainda que a responsabilidade não fosse objetiva... do banco de horas, sem que se cogite de violação ao disposto no art. 7º, inci...

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