Artigo 113 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

Petição - Ação Horas Extras contra Sendi Engenharia e Construções

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE PASSOS - ESTADO DE MINAS GERAIS Processo n°. Contrarrazões de Recurso Ordinário SENDI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., já…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA/PA. , brasileira, , auxiliar de serviços gerais, nascida aos 25/08/1985, inscrita com RG n° do CPF n° , residente e…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA1a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO PROC.: , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente, por sua advogada, requerer a juntada da…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA1a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO PROC.: , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente, por sua advogada, requerer a juntada da…

Petição Inicial - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO , brasileiro, , professor, portador da carteira de Identidade n° , expedida pelo DETRAN, inscrito no…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Gafisa e Sorocaba Engenharia

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ. , brasileiro, , cédula de identidade n° , emitida pelo DETRAN, inscrito no CPF sob n° , ,…

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra contra Consórcio Intersul de Transportes e Viação nossa Senhora das Graças

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ , brasileiro, , RG: , CPF: , CTPS: , RJ, PIS: , Data de Nascimento: 01/04/1975, Nome da Mãe: Isabel Fidelis da…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Consórcio Intersul de Transportes e Viação nossa Senhora das Graças

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 82 VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ , já qualificado nos autos, no processo que move em face de VIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS S/A e CONSÓRCIO…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Consórcio Intersul de Transportes e Viação nossa Senhora das Graças

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 82 VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ , já qualificado nos autos, no processo que move em face de VIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS S/A e CONSÓRCIO…