Artigo 113 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

Petição Inicial - Ação Intervalo Intrajornada

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PARANÁ. , brasileiro, , desempregado, portador da carteira de identidade: , inscrito no CPF/MF sob o n° ,…

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 & - Dra. - Dr. Leonardo Sperry - Causas Previdenciárias, Cíveis e Trabalhistas EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO -RJ. , brasileira, , assistente administrativa, portadora da cédula de identidade n° , inscrita no CPF sob o n° ,…

Petição Inicial - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI/BAHIA , brasileiro, , motorista, com cédula de identidade n° , inscrito no CPF n°: , residente na CEP , por seus advogados e bastante procuradores, in…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 & ADVOGADOS ASSOCIADOS - Dra. - Dr. Leonardo Sperry - Causas Cíveis, Trabalhistas e Previdenciárias - Aposentadorias EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ. (A) DO TRABALHO DA___VARA DO TRABALHO DE SÃO…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. , brasileira, solteira, filha de Rosana Gonçalves da Silva, inscrita no CPF sob o número , com documento de…

Petição Inicial - Ação Adicional

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. , brasileira, solteira, filha de Rosana Gonçalves da Silva, inscrita no CPF sob o número , com documento de…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. , brasileiro, solteiro, autônomo, portadora do CPF/MF , e do R. G. n° 000.357.138, SSP/MS, CTPS, nascido…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Condomínio Max Shopping Center

EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL/RS. Processo: COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA DE EVIDÊNCIA , devidamente qualificado nos autos da ação trabalhista em…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Município de Itaperuna

- - EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA/RJ. , brasileiro, casado, Agente de Endemia, portador(a) da Série n° 050/RJ, PIS n° , Carteira de Identidade n° - 4 - Detran/RJ,…