Alínea "n" do Inciso I do Artigo 14 do Decreto nº 52.520 de 21 de Dezembro de 2007 de São Paulo
Decreto nº 52.520 de 21 de Dezembro de 2007
Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, as Penitenciárias que especifica e dá providências correlatas
Artigo 14 - Os Núcleos de Trabalho têm as seguintes atribuições:
I - promover a execução do trabalho dos presos, em especial:
n) propor a alienação de produtos considerados excedentes;