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18 de janeiro de 2018
Artigo 846 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 846 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 846. A transação concernente a obrigações resultantes de delito não extingue a ação penal pública.

Inteiro Teor. : 6473820165200006

o que dispõe o artigo 335 do Código Civil de 2002: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder... nos artigos 840, 846, 847 e 850, do Código Civil, além de arestos que entende embasar a sua tese, afirma que o caráter... que os depósitos de que trata o art. 40, e seus parágrafos, da Lei 8177 /1991, ...

Andamento do Processo n. 0000647-38.2016.5.20.0006 - RO - 11/12/2017 do TRT-20

do Código Civil de 2002: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar... de que trata o art. 40, e seus parágrafos, da Lei 8177 /1991, com a redação dada pelo art. 8º da Lei 8542 /92, não têm..., a exclusão do direito que possuem as Partes de transacionarem judicialm...

Andamento do Processo n. 0000647-38.2016.5.20.0006 - RO - 11/12/2017 do TRT-20

do Código Civil de 2002: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar... o art. 40, e seus parágrafos, da Lei 8177 /1991, com a redação dada pelo art. 8º da Lei 8542 /92, não têm..., a exclusão do direito que possuem as Partes de transacionarem judicialmente. Trazend...

Pg. 541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/12/2017

, e seus parágrafos , da Lei 8177 /1991, com a redação dada pelo art. 8º da Lei 8542 /92, não têm natureza jurídica... da ação. Com efeito, dispõe o item I da Instrução Normativa 3/93 do TST que os depósitos de que trata o art. 40... do direito que possuem as Partes de transacionarem judicialmente. Trazendo o...

Pg. 546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/12/2017

que possuem as Partes de transacionarem judicialmente. Trazendo o disposto nos artigos 840 , 846 , 847 e 850 , do Código Civil... pelo art. 899 , § 1º , da CLT . Observe-se, por fim, que a Sentença que extinguiu o Processo sem julgamento do mérito apenas..., , conforme extingue-se o processo sem resolução de mérito di...

Andamento do Processo n. 0000793-73.2016.5.20.0008 - RO - 03/10/2017 do TRT-20

sem resolução do mérito. Necessário, ainda, consignar o que dispõe o artigo 335 do Código Civil de 2002: Art. 335. A consignação... na presente ação de consignação em pagamento, com esteio no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas processuais...Andamento do Processo n. 0000793-73.2016.5.20.0008 - RO - 03/10...

Andamento do Processo n. 0000793-73.2016.5.20.0008 - RO - 03/10/2017 do TRT-20

sem resolução do mérito. Necessário, ainda, consignar o que dispõe o artigo 335 do Código Civil de 2002: Art. 335. A consignação tem... na presente ação de consignação em pagamento, com esteio no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas processuais...Andamento do Processo n. 0000793-73.2016.5.20.0008 - RO - 0...

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 03/10/2017

Consta do v. acórdão (Id. fb3e051): AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A Recorrente defende que ao contrário do

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 03/10/2017

Trazendo o disposto nos artigos 840, 846, 847 e 850, do Código Civil, além de arestos que entende embasar a sua tese, afirma que o caráter social que se reveste a presente Demanda, transcende o

Andamento do Processo n. 1000992-31.2017.8.26.0233 - Carta Precatória Cível - 25/09/2017 do TJSP

previstas nos artigos 212, 252, 253, 846 e 846, § 2º do Código de Processo Cível, requisitando força policial...-31.2017.8.26.0233 - Carta Precatória Cível - Atos executórios ( 1001579-92.2015.8.26.0566 - 1ª Vara Cível) - U... JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO CEBRIAN ARAÚJO REIS ESCRIVÃ(O) J...

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