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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 846 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 846 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 846. A transação concernente a obrigações resultantes de delito não extingue a ação penal pública.

Pg. 540. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/04/2017

restante dos honorários periciais (fl. 14.634).2. Com fundamento no art. 840 do Código Civil, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO o acordo à(s) pg(s). 14.772-14.777, para que produza seus

Andamento do Processo n. 0000793-73.2016.5.20.0008 - RO - 09/03/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0000793-73.2016.5.20.0008 Relator JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO RECORRENTE ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO MANOELLA DUARTE COSTA E SILVA (OAB: 24057/PE) RECORRIDO ANTONIO

Pg. 812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 09/03/2017

Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal, conheço do Apelo. MÉRITO: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONFIGURAÇÃO.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207309520155040381

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020730-95.2015.5.04.0381 (RO) RECORRENTE: FABRICIO CARDOSO STROHER, BRASIL KIRIN INDUSTRIA

Andamento do Processo n. 0010960-47.2015.5.15.0066 - RO - 16/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010960-47.2015.5.15.0066 Relator EDER SIVERS RECORRENTE PATRICIA ORTENCIO ADVOGADO SILMARA APARECIDA SALVADOR (OAB: 163154/SP) RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS -

Pg. 11774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/02/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ªTURMA - 11ªCÂMARA RECURSO ORDINÁRIO Processo nº 0010960-47.2015.5.15.0066 Recorrente: Patrícia

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109604720155150066 0010960-47.2015.5.15.0066

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA   RECURSO

Andamento do Processo n. 1000158-56.2015.8.26.0602 - Apelação - 26/01/2017 do TJSP

Nº 1000158-56.2015.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba -

Pg. 2790. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2017

RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Mariana Gasparini Rodrigues (OAB: 268989/SP) - Ederson

Inteiro Teor. : 6351820165200008

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000635-18.2016.5.20.0008 (RO)  RECORRENTE: ITAGUASSU

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