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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 846 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 846 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 846. A transação concernente a obrigações resultantes de delito não extingue a ação penal pública.

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 12/07/2017

acréscimos (467 e 477/CLT) seria logicamente decorrente da sentença ou mesmo da homologação firmada pelo MM Juízo de primeiro grau. Apresenta ementas para efeito de dissenso pretoriano. Consta do v.

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 03/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A Advogado(a)(s): YNDIRA MAGNO NORONHA (PA - 18094) WINSTON ALFREDO ROSSITER (PE - 12707)

Inteiro Teor. : 7937020165200009

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000793-70.2016.5.20.0009 (RO)  RECORRENTE: ITAGUASSU

Pg. 606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 29/06/2017

referência ao provimento do Agravo de Instrumento então intentado. MÉRITO: Recurso da parte Item de recurso AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Andamento do Processo n. 15728-17.2016.8.06.0119/0 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/06/2017 do DJCE

6) 15728-17.2016.8.06.0119/0 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE.: ROGENIO ALVES ROCHA REQUERIDO.: VENERANDA VITORIA MARQUES LOPES. “Isto posto, HOMOLOGO PARCIALMENTE o mencionado

Pg. 668. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/06/2017

CE/5449  14  /  14  CE/5449  15  /  15  CE/11225  16  /  16  CE/3514  17  /  17  1) 10938-63.2011.8.06.0119/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: GLAUCA COELHO DE PINHO LUCENA. “De ordem da MM.

Pg. 270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/06/2017

referência ao provimento do Agravo de Instrumento então intentado. MÉRITO: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO ENSEJADORA.

Pg. 275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/06/2017

Trazendo o disposto nos artigos 840, 846, 847 e 850, do Código Civil, além de arestos que entende embasar a sua tese, afirma que o caráter social que se reveste a presente Demanda, transcende o

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5473820115020466

                      Agravante: LUIZ RICARDO BUENO                       Advogado :Dr. Sérgio Parra Miguel                       Agravado : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

Pg. 194. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/06/2017

Brasília, 08 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Processo Nº AIRR-0000547-38.2011.5.02.0466 Complemento Processo Eletrônico

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