Art. 844 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
§ 1o Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador.
§ 2o Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.
§ 3o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Página 301 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

do Código Civil e 53 do Código de Defesa do Consumidor. Alegou que, “na hipótese de o adquirente desistir da aquisição (simples... 1007314-55.2015.8.26.0292 Jacareí 10ª Câmara de Direito Privado …

Página 314 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Novembro de 2019

, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.Retiro o feito de pauta. O reclamante conforme petição de fls. 03..., sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em …

Página 326 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Novembro de 2019

BASEADA NO MESMO FATO LESIVO. POR FORÇA DO QUE DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 844 DO CÓDIGO CIVIL, A TRANSAÇÃO EFETUADA... artigo 485, VI do CPC.Sem ônus sucumbências, face ao disposto no artigo 55, II da …

Página 11096 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

também dos demais devedores solidários da obrigação. Nos termos do art. 844, caput, do Código Civil: “ A transação não... a dívida em relação aos co-devedores. Redação do art. 844, § 3º do CC. Caso …

Página 1610 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

de acordo entre as partes à pág. 214-215, termo de audiência (art. 844, § 3º e art. 277, ambos do CC), suspendo a execução (art... de um ano (art. 921, III e § 1º, do CPC), sem prejuízo de se …

Página 360 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Novembro de 2019

DO ART. 844, 3º, DO CÓDIGO CIVIL, JÁ QUE SE IMPUTA A SOLIDARIEDADE ENTRE OS CORRÉUS. 071/1.19.0000047-3 (CNJ 0000116... INDEFERIDAS AS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ARTIGO 370, PARÁGRAFO …

Andamento do Processo n. 0014327-08.2001.8.19.0002 - 11/11/2019 do TJRJ

online se enquadra dentro das hipóteses de impenhorabilidade de que trata o artigo 833, do Código de Processo Civil.4... (a). JORGE LUIZ MENEZES (OAB/RJ-093751) Decisão: ...ão do acordo, …

Página 103 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Novembro de 2019

de que trata o artigo 833, do Código de Processo Civil.4) Sem prejuízo às determinações supra, considerando... do acordo, dispositivo esse correspondente ao artigo 844, §3º, do CC/03, manifestem-se …

Página 502 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

dia 25-02-11, conforme se observa às fls 189.” Prequestiona os artigos 186, 187, 844, 876, 940, 927 e seu parágrafo único..., ambos do Código Civil, bem como os artigos 14 e 42 do Código de Defesa …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4962320145150090

de potencial ofensa ao art. 844 do Código Civil e contrariedade à Súmula 259 do TST, quanto nulidade do termo..., § 1º-A, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, …