Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 844 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 844 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

§ 1o Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador.

§ 2o Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.

§ 3o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/04/2017

atividade entre seus objetivos empresariais, conforme parte final da OJ 191 da SDI-1 do TST. Portanto, tratando-se de contrato de empreitada, apenas prova de ser o dono da obra empresa construtora ou

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/04/2017

Aportaram aos autos os recursos ordinários dos 2º e 3º réus pugnando pela absolvição da condenação imposta. Apesar de devidamente intimado, o autor deixou de apresentar contrarrazões. Em síntese, é o

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/04/2017

compelindo as partes à fiel observância das obrigações ajustadas. Estabelece o parágrafo único do art. 831 da CLT: Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/04/2017

Benatar. Vencida a Desembargadora Eliney Veloso que negava provimento ao recurso do 2º Réu. Obs.: O Exmo. Desembargador João Carlos não participou deste julgamento em virtude do quórum previsto no

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

50% e, para domingos e feriados, 100%. Pela habitualidade são devidos os reflexos das horas extraordinárias em: DSRs, aviso prévio, férias mais 1/3, gratificação natalina, FGTS e multa de 40%.

Pg. 44378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

parcelamento do débito relativo ao FGTS junto à Caixa Econômica Federal (Órgão Gestor). Ocorre que o acordo firmado com a CEF não prejudica a pretensão do trabalhador em ver satisfeito seu direito ao

Pg. 44837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

05 RG  Registro Geral - RG Carteira de  17021408500834800000052258539  04 CTPS  CTPS  17021408495668900000052258520  03 Declaração  Declaração deHipossuficiência  17021408494997600000052258513  02

Pg. 44838. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

reclamada, afastando, assim, a aplicação da súmula 331 do c. TST, consoante já se pronunciou o C. TST sobre a matéria, vejamos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

Pg. 44839. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

segunda reclamada, sem necessidade de produção de outras provas, conforme ata de id. d05ba7e. A exequente noticiou o descumprimento do acordo e requereu o julgamento do pedido de responsabilidade

Pg. 44842. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

Processo: 0010247-95.2015.5.15.0026 AUTOR: MARGARETE LAURINDO SANTOS GRANGEIRO RÉU: MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS LTDA - ME e outros D E S P A C H O Vistos. Trata-se de execução de acordo

×