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21 de julho de 2017
Artigo 844 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 844 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

§ 1o Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador.

§ 2o Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.

§ 3o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Andamento do Processo n. 0013662-21.1995.403.6100 - 21/07/2017 do TRF-3

0013662-21.1995.403.6100 (95.0013662-7) - WALTER TONELLOTO JUNIOR X ROBERT WILLEM VAN DE VOOREN X ANGELA LEZAK X RUI DONIZETE MARCELINO X NEWTON LUIZ PAVAN X ALCIDES MANOEL NEVES X MANOEL RIBEIRO DA

Pg. 6417. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

e impugnação ao valor da causa em anexo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do Código Processual Civil. As partes renunciam ao prazo recursal. A transação não aproveita, nem

Pg. 6422. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

As partes renunciam ao prazo recursal. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível (art. 844 do CC). Custas e honorários

Pg. 60. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Vistos etc. Trata-se de execução promovida pela parte ré do valor fixado na sentença, a título de honorários advocatícios. O deposito do valor a título de honorários advocatícios foi efetuado às fls.

Andamento do Processo n. 1008602-36.2016.8.26.0152 - Procedimento Comum - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1008602-36.2016.8.26.0152 - Procedimento Comum - Associação - Valter de Almeida Salgado - - Maria Tereza dos Santos Salgado - Associação dos Amigos da Paisagem Renoir Ii e Iii -

Pg. 2296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

juízo de admissibilidade (artigo 1.010, §3º, NCPC).Int. - ADV: LUÍS HENRIQUE HIGASI NARVION (OAB 154272/SP), EMIKO ENDO (OAB 321406/SP) Processo 1007969-25.2016.8.26.0152 - Procedimento Comum -

Pg. 4000. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível (art. 844 do CC). Custas e honorários advocatícios, como acordado entre as partes,

Pg. 4007. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível (art. 844 do CC). Custas e honorários advocatícios, como acordado entre as partes,

Pg. 4009. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível Gabinete do 1º Juiz de Direito 5331379.54.2016.8.09.0051 WALTER PAULO CARVALHO GONTIJO BANCO BV FINANCEIRA S/A Vistos etc, O autor

Pg. 4013. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível (art. 844 do CC). Custas e honorários advocatícios, como acordado entre as partes,

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