Artigo 844 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
§1º Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador.
§2º Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.
§3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Contrarrazões - Ação Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa

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Contestação - Ação Aviso Prévio

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Contestação - Ação Quitação contra Vikstar Contact Center

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0727797-71.2019.8.07.0001 APELANTE(S) NOEL HATEM e RAFFA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2157411-43.2021.8.26.0000 SP 2157411-43.2021.8.26.0000

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709906-20.2018.8.07.0018 DF 0709906-20.2018.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0709906-20.2018.8.07.0018 EMBARGANTE(S) PEDRO GOMES…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020470-66.2017.5.04.0019

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