Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 844 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 844 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

§ 1o Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador.

§ 2o Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.

§ 3o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Inteiro Teor. : 250505120144036100

. Prosseguindo, o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei 9.756 , de 17... o razoável (inteligência do art. 944 , caput, c.c. ao art. 844 , caput, ambos do Código Civil ). Sendo assim, entendo.... 1.045 do novo Código de Processo Civil , decidiu, por unanimidade, que o Códi...

Inteiro Teor. : 229126820014036100

: "O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu..., por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015 entrará em vigor no dia 18 de março... de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de d...

Inteiro Teor. : 5230220094036103

recorrida. Prosseguindo, o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei 9.756 , de 17.... 1.045 do novo Código de Processo Civil , decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n... Enunciado Administrativo 1, que exara o seguinte: "O Plenário do...

Andamento do Processo n. 8000157-57.2015.8.05.0174 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2018 do TJBA

e seu credor, deflagra a extinção da dívida em relação aos codevedores, consoante § 3º do artigo 844 do Código Civil. Posto... Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei 9.099/95). Compulsando os autos, verifica... em relação ao BANCO CITIBANK S/A. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, ...

Pg. 287. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

S/A S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei 9.099/95). Compulsando os autos... pela autora em relação ao BANCO CITIBANK S/A. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95..., assim, o enriquecimento injustificado, o que faço prestigiando o artigo 6º da L...

Inteiro Teor. : 81944320094036114

recorrida. Prosseguindo, o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei 9.756...) salários mínimos", valor que supera o razoável (inteligência do art. 944, caput, c.c. ao art. 844, caput, ambos do Código Civil... em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civ...

Inteiro Teor. : 21205720054036002

, o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei 9.756 , de 17 de dezembro... o razoável (inteligência do art. 944 , caput, c.c. ao art. 844 , caput, ambos do Código Civil ). Sendo assim, entendo que, no... Código de Processo Civil , decidiu, por unanimidade, que o Código de Pro...

Andamento do Processo n. 1001607-84.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2018 do TJSP

que qualquer dos réus possa ser responsabilizado pela conduta de quaisquer um deles e/ou de todos os réus na inteligência do CC art. 844... em relação a um dos réus aproveita o correu no pagamento avençado em R$6.000,00, nos termos do art. 844, § 3º, do CC..., invocada pelo autor na inicial, nos termos do art. 18 do C...

Andamento do Processo n. 0009392-59.2016.8.26.0565 - Cumprimento de Sentença - 18/01/2018 do TJSP

PARTICIPANTE DO ACORDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 844 §3º DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.... Sentença que homologa o acordo e extingue o feito. Aplicação da regra contida no art. 844, §3º, do Código Civil. Sentença..., NA FORMA DO CAPUT DO ARTIGO 557, DO CPC (TJ-RJ Apelação 0024...

Andamento do Processo n. 0022912-68.2001.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/01/2018 do TRF-3

de publicação da decisão recorrida. Prosseguindo, o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, coma redação... hipótese, conforme o art. 927, § único, do Código Civil. Contudo, caso se analisasse culpa (responsabilidade subjetiva..., inicialmente, que a data de vigência do novo Código de Processo Civil foi...

×