Artigo 844 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
§ 1 o Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador.
§ 2 o Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.
§ 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Página 299 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da Lei n. 9099 /95.... Outrossim, ressalto que a extinção do feito em relação à segunda ré ocorreu …

Andamento do Processo n. 0000846-96.2019.5.14.0402 - Rot - 05/08/2020 do TRT-14

. Sobre do tema, dispõe o artigo 71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666 /93): Art. 71. O contratado.... COOPERATIVA DE TRABALHO FRAUDULENTA. SÚMULA 331 DO TST. …

Andamento do Processo n. 1.669.745 - Agravo em Recurso Especial - 05/08/2020 do STJ

caracteriza nítida afronta á Lei. Isso porque, o artigo 371 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que o Juiz... a afrontar, com isso, o art. 371 do Código de Processo Civil, e, por via …

Página 1582 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2020

, de 2006. Desse modo, o que se verifica nos autos é a hipótese de transação contemplada no art. 842 do Código Civil. É... ESSUALCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.…

Página 38 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

jurisdicional; b) artigos 844, 944 e 950, todos do Código Civil, e 5º, caput, e inciso V, da CF, afirmando ser excessivo... dispositivos: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos …

Página 741 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 5 de Agosto de 2020

DA RECORRENTE NOS TERMOS DO ART. 844, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Relatório dispensado... na presente demanda, declaro extinta a obrigação em relação a parte …

Página 4767 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Agosto de 2020

pelo inadimplemento o segundo reclamado, nos termos do artigo 844 do CC , in verbis: Art. 844. A transação não aproveita... dos artigos 467 e 477 da CLT . Pleiteia, ainda, caso deferidos honorários …

Página 4769 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Agosto de 2020

reclamado, nos termos do artigo 844 do CC , in verbis: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão.... Sucessivamente, postula a reforma da decisão no que tange aos juros, correção …

Andamento do Processo n. APELAÃÃO CÃVEL - 0826000-82.2015.8.20.5001 Polo ativo CEOF - - Oftalmologia Sao Goncalo Ltda - Outrosadvogado(s) - 04/08/2020 do TJRN

DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 844 , § 3º , DO CÓDIGO CIVIL... ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 02/10/2019) . Isso porque o …

Página 471 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2020

ENTRE O AUTOR E UMA DAS RÉS NO CURSO DA DEMANDA ¿ DÍVIDA SOLIDÁRIA ¿ ARTIGO 844 , § 3º , DO CÓDIGO CIVIL ¿ TRANSAÇÃO... a outra ré ao pagamento de danos morais. Impossibilidade.Nos termos do o artig…