Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Artigo 844 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 844 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

§ 1 º Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 23156720145090411

, considerando não apenas a extensão do dano, conforme preceitua o artigo 944 do Código Civil, mas a repercussão... da ilegalidade ato (artigo 186 do Código Civil), o que não é o caso em tela; a responsabilidade geral delineada no sistema... mediante a reparação do ato ilícito, nos termos do artigo 927 do Código Civil,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 610820165230106

objetiva da empregadora, nos termos do artigo 927 do Código Civil . Ressalta-se, também, que a Lei 7.102 /83 é aplicável... do empregador, nos termos do artigo 927 do Código Civil . Ressalta-se, também, que a Lei 7.102 /83 é aplicável apenas..., sendo perfeitamente cabível a indenização por danos morais, ante o ...

Inteiro Teor. : ARR 10250220115040010

e correção monetária. Exegese do artigo 202, caput , da Constituição Federal; 6º da Lei Complementar 108/2001 e 18... Súmula Vinculante 10 do STF. - violação do(s) art(s). 5º, caput, II, XXXVI, 7º, XXIX, 202, § 3º, da Constituição Federal... posterior à redação do artigo 896 da CLT, além do que os termos da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1511020135040022

do art. 896, §1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14.... Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 818, da CLT; 333, do CPC; 1º, da Lei 7.418/1985; 884, do CC. Outras alegações... de admissibilidade regional não analisou o recurso à luz dos novos requi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 107393720145150151

/Jon/iz/csn AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014..., 265, 269 e 884 do Código Civil, 28 do CDC, 1º, IV, 3º, I, 5º, caput, II, V, X, XXXV, LIV e LV, e 93, IX... de origem é diligência vedada pela Súmula 126 do TST . Ilesos os dispositivos de Le...

Andamento do Processo n. 0303568-65.2019.8.24.0090 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Contratos de Consumo - 24/05/2019 do TJSC

: Delta Air Lines Inc. - Vistos etc. Forte no artigo 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes transacionantes... de extinção do feito com base no artigo 844, § 3.º, do Código Civil (entendimento adotado pela Turma Recursal, como no Recurso... DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA JUIZ(A) DE DIREITO VÂNI...

Andamento do Processo n. 0011301-47.2017.5.18.0122 - RTOrd - 24/05/2019 do TRT-18

. A transação, porque seja de sua essência, seja porque inserida topograficamente (Código Civil, art. 840-850), é... Civil fez questão de realçá-la, como se vê no art. 844: "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela... legal, que a "transação interpreta-se restritivamente" (Código Civil, art. 843). As...

Pg. 235. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/05/2019

) sobre o valor da causa, observado o art. 98 , § 3º do Novo Código de Processo Civil , valendo esta súmula como acórdão, conforme... a gratuidade de justiça na forma do art. 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão..., não podendo agora demandar individualmente em face do segurado...

Pg. 608. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/05/2019

extingue a dívida em relação aos co-devedores, conforme dispõe o art. 844 , § 3º do Código Civil . Sem custas na forma... e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, do Código de Processo Civil... do artigo 300 do Código de Processo Civil.Assim, concedo a antecipaçã...

Pg. 209. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/05/2019

, do Código Civil , in verbis: “Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga... a dívida em relação aos codevedores. Incidência do artigo 844 , § 3º do Código Civil . Precedentes deste tribunal..., como no caso presente. Falha na prestação de serviço pelas rés. Adem...

×