Artigo 844 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
§1º Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador.
§2º Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.
§3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA D ́OESTE/SP. , brasileiro, casado, aposentado, portador do documento de identidade RG no , inscrito no CPF/MF…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO REGIONAL I - SANTANA - COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n°. S/A , pessoa jurídica de direito privado inscrita no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU - ESTADO DE SÃO PAULO. Residencial Spazio Belluno , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n. ,…

Petição - TJSP - Ação Empréstimo Consignado - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 06a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA - SP. Processo Eletrônico n° S.A , instituição financeira com sede administrativa na .789/0001-28, por seus…

Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO/SP. Apelação n.° . , já qualificada nos autos destaque, por seu advogado…

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 1a Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba - Estado de São Paulo Processo n° WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de…

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE OSASCO PROCESSO , inscrito no CNPJ sob o n° 17. -81, localizado à CEP - Cidade de Osasco/SP, neste ato representado…

Petição Inicial - TJSP - Ação Adicional por Tempo de Serviço - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE UMA DAS ÁREAS DO FORO PRIVATIVO DA . , brasileira, solteira, portadora do RG n° , inscrita no CPF n° , residente na CEP , Terra Roxa- SP. , brasileira, viúva,…

Petição - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DE ARARAQUARA/SP Processo n°. MÓVEL S.A., em recuperação judicial, inscrita no CNPJ sob o n°. , com sede estabelecida no Setor Norte, CEP , nos…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO VICENTE - SP AUTOS N. Companhia Piratininga de Força e Luz (" REU ") e , e eventuais co- autores (" AUTOR "), todos qualificados…