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13 de novembro de 2018
Artigo 602 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 602 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 602. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único - De igual forma se procederá com os empregados que forem admitidos depois daquela data e que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva quitação.

Andamento do Processo n. 0010202-56.2018.5.03.0047 - ACC - 12/11/2018 do TRT-3

compatíveis com a Constituição Federal os dispositivos da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que extinguiram... formal, o STF entendeu que a Lei 13.467/2017 não contempla normas gerais de direito tributário (art. 146, III... o prosseguimento do feito e julgamento do mérito, reconhecendo-se a aplicação dos art...

Andamento do Processo n. 0010549-41.2018.5.03.0063 - RTSum - 12/11/2018 do TRT-3

%; multas - artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 (Orientação Jurisprudencial 04..., presumida/real - trabalhador socialmente mais vulnerável. A norma, ainda, não se amolda ao disposto no artigo 9º, da Lei..., em que pese o disposto no artigo 134, da CRFB c/c artigo 14, da Lei Comp...

Andamento do Processo n. 0010532-05.2018.5.03.0063 - RTSum - 12/11/2018 do TRT-3

e artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 (Orientação Jurisprudencial 04, das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho... para a defesa de direitos trabalhistas, em Juízo, em que pese o disposto no artigo 134, da CRFB c/c artigo 14, da Lei... a partir de 01/10/2016. Saliente-se que, o artigo 58, § 2º, da CLT, com reda...

Andamento do Processo n. 0010529-50.2018.5.03.0063 - RTSum - 12/11/2018 do TRT-3

a defesa de direitos trabalhistas, em Juízo, em que pese o disposto no artigo 134, da CRFB c/c artigo 14, da Lei Complementar... GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ..., da Lei 11.101 de 2005, a saber: "as ações de natureza trabal...

Pg. 18328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018

nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho, a qual tornou facultativa a contribuição... artigo 81, da Lei 8078/1990: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser... incidental da inconstitucionalidade formal da Lei 13.467/2017, no qu...

Pg. 18331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018

da Lei 13.467/2017, quanto à alteração promovida nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação... profissional que representa, distanciando-se, assim, do previsto no artigo 81, da Lei 8078/1990: Art. 81. A defesa... das Leis do Trabalho, a qual tornou facultativa a contribuição sindical que, até e...

Pg. 1450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018

de 60% - art. 589 da CLT), decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março... após o mês de março, nos termos do art. 602 da CLT, devendo ser praticados tais atos para parcelas vencidas e vincendas... da reforma trabalhista que alteraram a natureza da contribuição sindic...

Pg. 1451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018

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Pg. 1452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018

efeito erga omnes e força vinculativa, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99. Ante todo o exposto, nego... da Lei 13.467/17, que modificou a redação dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, sendo que o Sindicato... 463/TST, correta a v. Sentença ao rejeitar a pretensão. Salienta-se, ...

Pg. 1455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018

aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para condicionar o recolhimento da contribuição sindical à expressa autorização dos trabalhadores... e nos demais processos, o objeto de contestação foi o artigo 1º da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que deu nova redação.....

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