Artigo 602 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 602. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único - De igual forma se procederá com os empregados que forem admitidos depois daquela data e que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva quitação.

Página 7957 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Maio de 2024

albergado, objetivamente, pelo benefício da gratuidade de justiça, até mesmo com a sua concessão de ofício (artigos 790, §§ 3º e 4º e 790-A, da CLT). Não bastasse, restou desconsiderado pelo…
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Página 7972 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Maio de 2024

até mesmo com a sua concessão de ofício (artigos 790, §§ 3º e 4º e 790-A, da CLT). Não bastasse, restou desconsiderado pelo legislador uma realidade própria da Justiça do Trabalho, qual seja, que os…
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Página 8010 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Maio de 2024

Códigos estaduais restaram válidos e eficazes, mas as suas novas alterações se subordinaram à necessidade de lei. O mesmo não se passa, entretanto, quando há inconstitucionalidade material. Nesse…
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Página 8021 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Maio de 2024

Mais se justifica a posição retrocitada, por ser a Justiça do Trabalho, reconhecidamente, o ramo mais eficiente/com melhores resultados do Poder Judiciário Brasileiro, inclusive responsável pelo…
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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0011103-58.2023.5.03.0173 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0011103-58.2023.5.03.0173 POLO ATIVO FABIANO MOREIRA SANTANNA POLO PASSIVO NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL ADVOGADO(A/S) LEONARDO FALCAO RIBEIRO | 5408/RO LUARA…

Página 5699 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Maio de 2024

taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações…
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Página 6511 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Maio de 2024

entre as partes, tendo em vista o habitual labor aos sábados e horas extras prestadas, o que invalida a própria norma coletiva. Analiso. Assim a sentença tratou a questão: "É incontroverso que o…
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Página 6519 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Maio de 2024

HORAS EXTRAS Pugna o reclamante pela reforma da sentença que indeferiu o pedido de horas extras excedentes à 8ª diária. Argumenta quenão há nos autos instrumento normativo capaz de amparar a…
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Página 7733 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Maio de 2024

para a sua finalidade constitucional (por ser mais gravoso, juridicamente/inexigibilidade) e violado o interesse público, quando da atuação federal legislando sobre matéria processual trabalhista…
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Página 7741 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Maio de 2024

pela busca de uma estrutura mais democrática do Poder Judiciário, por ser exigência do próprio Estado Democrático de Direito, ou seja, a Efetividade do Processo). Outrossim, as normas citadas não…
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