Artigo 602 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 602. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único - De igual forma se procederá com os empregados que forem admitidos depois daquela data e que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva quitação.

Andamento do Processo n. 35.501 - Ag.reg. / Reclamação - 15/07/2020 do STF

aos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis Trabalhistas, declaradas constitucionais pelo STF... individual do empregado. 2.Essa interpretação esvazia o conteúdo das …

Página 38 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Julho de 2020

da Consolidação das Leis Trabalhistas, declaradas constitucionais pelo STF no julgamento da ADI 5.794 (red. p... esvazia o conteúdo das alterações promovidas pela Lei federal 13.467/2017 aos …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Petição Cível : PET 00007297520195120042 SC

, 579 , 582 , 587 e 602 da CLT anteriormente à Reforma Trabalhista implementada pela Lei 13.467 /2017. Deu à causa... objeto de cobrança. Como é cediço, a contribuição sindical prevista no art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10012479620195020601 SP

estatal específica, relativa ao contribuinte" (art. 16 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66). No caso, a Lei ... , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 da CLT , promovidas pela Lei 13.467 …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008390620195020052 SP

, a Lei 13.467 /2017 alterou a redação dos artigos 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 da CLT , e revogou... IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP 1000839-06.2019.5.02.0052 RECURSO ORDINÁRIO - 52ª …

Andamento do Processo n. 0000333-11.2019.5.08.0010 - ROT - 10/07/2020 do TRT-8

redação dada pela Lei n. 13.467/2017, aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho..., que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, no que tange à …

Andamento do Processo n. 0010459-62.2019.5.15.0031 - RORSum - 10/07/2020 do TRT-15

, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para condicionar o recolhimento da contribuição.... Aplicabilidade da Lei 13.467/2017 Com o objetivo de evitar a oposição de …

Andamento do Processo n. 0010459-62.2019.5.15.0031 - RORSum - 10/07/2020 do TRT-15

, que deu nova redação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para... em 30/3/2019. Sentença proferida em 23/5/2019. Aplicabilidade da Lei

Página 305 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Julho de 2020

, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para condicionar o recolhimento da contribuição sindical à expressa... foi o artigo 1º da Lei 13.467/2017 ('reforma trabalhista'), que deu nova …

Página 309 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Julho de 2020

pela Lei n. 13.467/2017, aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho, que exigem... ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a …