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20 de junho de 2018
Artigo 602 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 602 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 602. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único - De igual forma se procederá com os empregados que forem admitidos depois daquela data e que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva quitação.

Andamento do Processo n. 0000512-78.2018.5.13.0029 - ACC - 19/06/2018 do TRT-13

Processo Nº ACC-0000512-78.2018.5.13.0029 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JOAO PESSOA ADVOGADO GALILEU DE BELLI NETO(OAB: 10556/PB) RÉU SUPERMERCADO LITORAL LTDA Intimado(s)/Citado(s):

Andamento do Processo n. 0000513-63.2018.5.13.0029 - ACC - 19/06/2018 do TRT-13

Processo Nº ACC-0000513-63.2018.5.13.0029 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JOAO PESSOA ADVOGADO GALILEU DE BELLI NETO(OAB: 10556/PB) RÉU ULTRA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Andamento do Processo n. 0000514-48.2018.5.13.0029 - ACC - 19/06/2018 do TRT-13

Processo Nº ACC-0000514-48.2018.5.13.0029 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JOAO PESSOA ADVOGADO GALILEU DE BELLI NETO(OAB: 10556/PB) RÉU ATLANTICA NEWS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EM

Andamento do Processo n. 0000274-11.2018.5.09.0663 - ACP - 19/06/2018 do TRT-9

Processo Nº ACP-0000274-11.2018.5.09.0663 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS EM MERCADOS, MINIMERCADOS, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE LONDRINA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0010832-87.2018.5.15.0012 - ACP - 19/06/2018 do TRT-15

Processo Nº ACP-0010832-87.2018.5.15.0012 AUTOR SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO ROMULO PALERMO PEREIRA

Andamento do Processo n. 0010283-35.2018.5.03.0134 - ROPS - 19/06/2018 do TRT-3

Processo Nº ROPS-0010283-35.2018.5.03.0134 Relator Sabrina de Faria Froes Leão RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Andamento do Processo n. 1000274-06.2018.5.02.0043 - ACP - 19/06/2018 do TRT-2

Processo Nº ACP-1000274-06.2018.5.02.0043 AUTOR SINDICATO DOS E EM ESC DE EMP DE TRANSP ROD DE C S E MOL, CAR P E L EM T DE SP EM ITAPECERICA DA SERRA ADVOGADO MAIRA DE OLIVEIRA BIET(OAB: 394995/SP)

Andamento do Processo n. 1000277-58.2018.5.02.0043 - ACP - 19/06/2018 do TRT-2

Processo Nº ACP-1000277-58.2018.5.02.0043 AUTOR SINDICATO DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO -SINDILEX ADVOGADO LEONARDO MARIANO BRAZ(OAB: 247464/SP)

Andamento do Processo n. 1000304-41.2018.5.02.0043 - ACP - 19/06/2018 do TRT-2

Processo Nº ACP-1000304-41.2018.5.02.0043 AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE SAO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP. ADVOGADO ANTONIO JOSE

Andamento do Processo n. 1000336-46.2018.5.02.0043 - ACP - 19/06/2018 do TRT-2

Processo Nº ACP-1000336-46.2018.5.02.0043 AUTOR SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO ADVOGADO Robson Eduardo Andrade Rios(OAB: 86361/SP) RÉU SUPERMERCADO HIROTA LTDA ADVOGADO LILIANA REGINA GAVA

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