Artigo 602 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 602. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único - De igual forma se procederá com os empregados que forem admitidos depois daquela data e que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva quitação.

Página 7950 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

Relator ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO RECORRENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DA FABRICACAO DE ALCOOL, ETANOL, BIOETANOL E BIOCOMBUSTIVEL DE BAURU E REGIAO…

Página 7953 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

DA JUSTIÇA GRATUITA Requer o sindicato reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por se tratar de entidade sem fins lucrativos. Afirma que atualmente, com a alteração oriunda da Lei…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010209-84.2018.5.15.0024 0010209-84.2018.5.15.0024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010209-84.2018.5.15.0024 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011784-30.2017.5.03.0014 MG 0011784-30.2017.5.03.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0011784-30.2017.5.03.0014 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO TRAB EMPRES CORREIOS TEL SIMIL EST M. GERAIS…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010485-13.2018.5.15.0058 0010485-13.2018.5.15.0058

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 4ª Câmara Identificação PROCESSO nº 0010485-13.2018.5.15.0058 (ROT) RECORRENTE: DENER RICARDO IGNACIO, BIOSEV…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020090-61.2019.5.04.0831

Acórdão: 0020090-61.2019.5.04.0831 (ROT) Redator: GEORGE ACHUTTI Órgão julgador: 4ª Turma Data: 30/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Andamento do Processo n. 0010278-48.2017.5.15.0058 - ATOrd - 30/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010278-48.2017.5.15.0058 AUTOR SIND DOS EMPREG POSTOS DE SERV COMB DERIV PETR R PRETOR ADVOGADO EURIPEDES REZENDE DE OLIVEIRA(OAB: 58305/SP) ADVOGADO DENER DA SILVA CARDOSO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010278-48.2017.5.15.0058 - ATOrd - 30/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010278-48.2017.5.15.0058 AUTOR SIND DOS EMPREG POSTOS DE SERV COMB DERIV PETR R PRETOR ADVOGADO EURIPEDES REZENDE DE OLIVEIRA(OAB: 58305/SP) ADVOGADO DENER DA SILVA CARDOSO(OAB:…

Página 7295 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

Passa-se à análise e decisão da impugnação. DECIDO . O reclamante impugnou os cálculos apresentados pela reclamada, alegando, em síntese, que a contribuição sindical deve ser apurada sobre a…

Página 7297 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Abril de 2021

ADVOGADO JULIANA GARCIA DE TOLVO ZAMONER(OAB: 204521/SP) Intimado(s)/Citado(s): - SIND DOS EMPREG POSTOS DE SERV COMB DERIV PETR R PRETOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado…