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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 832 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 832 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 832. O devedor responde também perante o fiador por todas as perdas e danos que este pagar, e pelos que sofrer em razão da fiança.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10212253120158260100 SP 1021225-31.2015.8.26.0100

de ação - inocorrência. Direito de regresso garantido à fiadora artigo 832 do Código Civil . Prescrição não operada... lapso, o do disposto no artigo 205 da Lei substantiva Civil, contado da data em que a fiadora/acionante suportou a obrigação... Solidariedade, nos termos do artigo 829 do Código Civil PRESCRIÇÃO Não o...

Andamento do Processo n. 0374861-21.2008.8.26.0577 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0374861-21.2008.8.26.0577 (577.08.374861-9) - Procedimento Comum - Pagamento - JOSE GERALDO MESQUITA e outro - Vistos.Trata-se de ação de cobrança na qual os autores alegaram, em síntese,

Pg. 2200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

Processo 0372599-98.2008.8.26.0577 (577.08.372599-9) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário -SEVERINO MANOEL DA SILVA - I.N.S.S. - Vistos.Expeça-se mandado de levantamento da quantia

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6650920155230007

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/emfz/nt AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N . º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. TERMO FINAL QUE RECAI EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO . Está de acordo com a

Embargos de Declaração: ED 1544863601 PR 1544863-6/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - ACÓRDÃO QUE RE...

Andamento do Processo n. 0152081-42.2011.8.26.0100 - Apelação - 22/03/2017 do TJSP

Nº 0152081-42.2011.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Consulting Services Apoio Empresarial e outros - Magistrado (a)

Pg. 2388. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

QUE NÃO HÁ REGRA DE PRESCRIÇÃO ESPECÍFICA PARA A HIPÓTESE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA EM FACE DA AFIANÇADA (LOCATÁRIA). SUB-ROGAÇÃO DA FIADORA NOS DIREITOS DA LOCADORA.

Inteiro Teor. Apelação: APL 136439020128260006 SP 0013643-90.2012.8.26.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Registro: 2017.0000182102 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1544863601 PR 1544863-6/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1544863-6/01, DE REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO: 0063470-54.2014.8.16.0014 EMBARGANTE : LAVANDERIA

Apelação: APL 1520814220118260100 SP 0152081-42.2011.8.26.0100

CONTRATO DE SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA. Ação declaratória de nulidade do contrato proposta pelos locatários inadimplentes. Reconhecimento da prescrição. Decurso do prazo prescricional não verificado. Cobrança que não objetiva o recebimento de aluguéis, mas sim o ressarcimento dos valores pagos pela seguradora, na condição...

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