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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 832 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 832 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 832. O devedor responde também perante o fiador por todas as perdas e danos que este pagar, e pelos que sofrer em razão da fiança.

Inteiro Teor. : 10012240720168260224 SP 1001224-07.2016.8.26.0224

que sofreram em razão da fiança prestada, na forma do art. 832 do Código Civil. No caso, o imóvel dos autores foi... - Incidência de juros de mora a partir da data da arrematação Art. 883 do Código Civil - Procedência em parte - Recurso do réu... como pretende o apelante, nos termos do disposto no art. 833 do Código C...

Andamento do Processo n. 0001214-66.2015.5.02.0051 - AIRR - 18/12/2017 do TST

de se utilizar a roupagem do cooperativismo para ocultar a relação de emprego. O inciso II do art. 4º da Lei 12.690/2012.... E o art. 5º da Lei 12.690/2012 veda a utilização da cooperativa de trabalho como intermediadora de mão de obra... do art. 3º da Lei 12.690/2012. O cooperativismo é informado pelos princ...

Pg. 8306. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2017

de emprego. O inciso II do art. 4º da Lei 12.690/2012 prevê a cooperativa de trabalho de serviço a qual é constituída... estejam presentes os requisitos da relação empregatícia. E o art. 5º da Lei 12.690/2012 veda a utilização da cooperativa... trabalhista e ofensa ao princípio da não precarização do art. 3º da ...

Andamento do Processo n. 1000231-29.2015.5.02.0446 - RO - 07/12/2017 do TRT-2

. - violação do(a) Código Civil, artigo 832; Lei 13105/2015, artigo 489. Argui preliminar de negativa de prestação...; Lei 8630/1993, artigo 33, inciso XV; Código de Processo Civil, artigo 128; artigo 460; Lei 13105/2015, artigo 373... (antiga LICC), artigo 2º; artigo 2º, §PARÁGROS; Lei 4860/1965, artigo 14...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/12/2017

do(a) Código Civil, artigo 832; Lei 13105/2015, artigo 489. Argui preliminar de negativa de prestação jurisdicional..., artigo 33, inciso XV; Código de Processo Civil, artigo 128; artigo 460; Lei 13105/2015, artigo 373; Consolidação...º; artigo 2º, §PARÁGROS; Lei 4860/1965, artigo 14; Lei 12815/2013, artig...

Andamento do Processo n. 0013465-92.2011.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - 05/12/2017 do TJSP

de incidência de juros de mora legais desde o desembolso. Art. 832, do Código Civil. Recursos desprovidos”(Apelação .... 487, III, b, e 924, II, do CPC/2015.3) Nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “A expedição... bloqueado à fl. 177 pelo sistema RENAJUD.4) O artigo 346 do Código Civi...

Pg. 949. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2017

. Possibilidade de incidência de juros de mora legais desde o desembolso. Art. 832, do Código Civil. Recursos desprovidos”(Apelação... nos arts. 487, III, b, e 924, II, do CPC/2015.3) Nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil... bloqueado à fl. 177 pelo sistema RENAJUD.4) O artigo 346 do Códi...

Andamento do Processo n. 1009005-55.2016.8.26.0006 - Embargos à Execução - Fraude à Execução - 04/12/2017 do TJSP

, de maneira mais célere, dos valores que pagou. O artigo 832 do Código Civil prevê que ‘o devedor responde também perante o fiador... de que devem ser reembolsados.A regra do artigo 595, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 dispõe que ‘o fiador... que este experimentar em razão da fiança (art. 832 do C...

Pg. 2560. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2017

com a finalidade de ser-lhe possível a restituição, de maneira mais célere, dos valores que pagou. O artigo 832 do Código...-se, ainda, ao devedor afiançado ressarcir o fiador por todos os danos que este experimentar em razão da fiança (art. 832 do CC..., do Código de Processo Civil de 1973 dispõe que ‘o fiador, que p...

Andamento do Processo n. 0130647-94.2011.8.26.0100 - 01/12/2017 do TJSP

dos artigos 831, caput, e 832 do Código Civil o fiador se sub-roga nos direitos do credor e tem o direito de ver... a texto no artigo 785 do atual Código de Processo Civil: A existência de título executivo extrajudicial não impede... de Processo Civil, e, mesmo assim, efeitos somente relativos, expressamente ressalvan...

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