Artigo 832 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 832. O devedor responde também perante o fiador por todas as perdas e danos que este pagar, e pelos que sofrer em razão da fiança.
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há 3 dias

Página 10460 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Maio de 2024

beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.§ 6oO direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a…
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há 3 dias

Página 10473 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Maio de 2024

JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SDI-1)O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0011423-94.2023.5.15.0102 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATOrd-0011423-94.2023.5.15.0102 AUTOR GUSTAVO BORGES ADVOGADO FERNANDO SANTANA GONCALVES(OAB: 413424/SP) RÉU ESTADO DE SAO PAULO RÉU CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0011423-94.2023.5.15.0102 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATOrd-0011423-94.2023.5.15.0102 AUTOR GUSTAVO BORGES ADVOGADO FERNANDO SANTANA GONCALVES(OAB: 413424/SP) RÉU ESTADO DE SAO PAULO RÉU CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM…
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Publicação do processo nº 0010810-74.2023.5.15.0102 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATOrd-0010810-74.2023.5.15.010 2 AUTOR CARLA ADRIANA DEMETRIO DOMICIAN O ADVOGADO RAFAEL FURUKAWA(OAB: 347074/SP) RÉU INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUD E ADVOGADO…
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há 6 dias

Publicação do processo nº 0010807-22.2023.5.15.0102 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATOrd-0010807-22.2023.5.15.010 2 AUTOR CRISTINA APARECIDA ALVE S ADVOGADO RAFAEL FURUKAWA(OAB: 347074/SP) RÉU INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUD E ADVOGADO SAMIRA…
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há 6 dias

Publicação do processo nº 0010821-06.2023.5.15.0102 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATOrd-0010821-06.2023.5.15.010 2 AUTOR GREICY KELLY DE LEMOS RAPHAE L ADVOGADO RAFAEL FURUKAWA(OAB: 347074/SP) RÉU MUNICIPIO DE TAUBAT E RÉU INCS - INSTITUTO NACIONAL DE…
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há 6 dias

Publicação do processo nº 0010807-22.2023.5.15.0102 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATOrd-0010807-22.2023.5.15.010 2 AUTOR CRISTINA APARECIDA ALVE S ADVOGADO RAFAEL FURUKAWA(OAB: 347074/SP) RÉU INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUD E ADVOGADO SAMIRA…
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Publicação do processo nº 0010821-06.2023.5.15.0102 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATOrd-0010821-06.2023.5.15.010 2 AUTOR GREICY KELLY DE LEMOS RAPHAE L ADVOGADO RAFAEL FURUKAWA(OAB: 347074/SP) RÉU MUNICIPIO DE TAUBAT E RÉU INCS - INSTITUTO NACIONAL DE…
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há 6 dias

Publicação do processo nº 0010697-23.2023.5.15.0102 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATOrd-0010697-23.2023.5.15.010 2 AUTOR SAMANTHA SUELEN DOS SANTO S ADVOGADO RAFAEL FURUKAWA(OAB: 347074/SP) RÉU MUNICIPIO DE TAUBAT E RÉU INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS…