Alínea "c" do Inciso IV do Artigo 13 do Decreto nº 52.520 de 21 de Dezembro de 2007 de São Paulo
Decreto nº 52.520 de 21 de Dezembro de 2007
Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, as Penitenciárias que especifica e dá providências correlatas
Artigo 13 - Os Centros de Trabalho e Educação têm as seguintes atribuições:
IV - em relação à educação:
c) avaliar o aproveitamento escolar dos alunos, de acordo com as normas de ensino;