Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 503 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 503, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 111304220135030092

                      Agravante: VRG LINHAS AÉREAS S.A.                       Advogado :Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes                       Advogada :Dra. Beatriz Martins Costa                      

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110230520155030067

                      Agravante: IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCÊS DE MONTES CLAROS                       Advogado :Dr. Felipe Santana Miranda                       Agravado : LÚCIA DOS REIS ALENCAR

Andamento do Processo n. 0213393-49.2007.8.05.0001 - Apelação - 21/07/2017 do TJBA

0213393-49.2007.8.05.0001 Apelação Apelante : Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo Advogado : Antonio Braz da Silva (OAB: 25998/BA) Advogada : Priscila do Vale Martins Correia (OAB: 41918/BA)

Andamento do Processo n. 0005807-10.2003.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-3

00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005807-10.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.005807-7/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : JOSE JOAO ABDALLA FILHO ADVOGADO : SP008222 EID GEBARA e outro(a)

Pg. 65. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, emjulgamento do Plenário em23.06.2010. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. São Paulo, 12 de julho de 2017. HÉLIO NOGUEIRA

Pg. 435. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

que a dívida executada deve ser extinta, em razão da inocorrência do fato gerador, visto que a empresa não funciona mais, estando inativa desde 2009, conforme declarações simplificadas dos anos de

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/07/2017

Ministro BARROS LEVENHAGEN Relator Processo Nº AIRR-0011023-05.2015.5.03.0067 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Antonio José de Barros Levenhagen Agravante IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS

Andamento do Processo n. 0121515-79.1000.8.26.0090 - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0121515-79.1000.8.26.0090 (583.90.1000.6075411) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rossi-aem Incorporadora Ltda - VISTOS. 1. JULGO EXTINTA a execução, com base

Andamento do Processo n. 0128128-18.1000.8.26.0090 - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0128128-18.1000.8.26.0090 (583.90.1000.6159729) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Roberto Marin - VISTOS. 1. JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 794,

Andamento do Processo n. 0215220-79.0100.8.26.0090 - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0215220-79.0100.8.26.0090 (583.90.0100.2518295) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Telecomunicações de S Paulo Sa - VISTOS. 1. JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 794, inc. I, do

×