Parágrafo 1 Artigo 503 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2247897-74.2021.8.26.0000 SP 2247897-74.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000864125 DECISAO MONOCRÁTICA VOTO Nº 27774 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº…

Intimação - Apelação Cível - 5005332-89.2019.4.03.6105 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005332-89.2019.4.03.6105 POLO ATIVO MIZRAEL CALDEIRA LIMA ADVOGADO(A/S) LUIZ CARLOS GRIPPI | 262552/SP LUIZ CARLOS GRIPPI | 262552/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Apelação Cível - 5000181-21.2019.4.03.6113 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000181-21.2019.4.03.6113 POLO ATIVO ISABEL BERLELI RANDI ADVOGADO(A/S) MAURICIO RICCI FIGUEIREDO | 203429/SP JULIANA MOREIRA LANCE COLI | 194657/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Andamento do Processo n. 0004900-95.2016.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 04/08/2021 do TJDF

N. 0004900-95.2016.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: LUIZ ALBERTO DE AGUIAR. Adv(s).: DF04925 - ADALBERTO ANDRADE LEAL, DF34516 - LEONARDO GUERRA PINHEIRO LEAL. R: MAPFRE VIDA S/A. Adv(s).:…

Página 1183 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Agosto de 2021

e não sentenciadas até o início da vigência deste Código. Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a…

Intimação - Apelação Cível - 0801258-27.2018.8.10.0034 - Disponibilizado em 22/07/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801258-27.2018.8.10.0034 POLO PASSIVO COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR ADVOGADO(A/S) LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES | 6100/MA LEANDRO GUIMARAES CARDOSO | 9338/MA WAGNER RIBEIRO…

Intimação - Apelação Cível - 0816225-59.2018.8.10.0040 - Disponibilizado em 22/07/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0816225-59.2018.8.10.0040 POLO PASSIVO COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR ADVOGADO(A/S) GILBERTO COSTA SOARES | 4914/MA LUCILEIDE GALVAO LEONARDO | 12368/MA FABIO IBIAPINO DA SILVA…

Página 916 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Julho de 2021

atos processuais. 18. Portanto, cumpre observar as determinações do diploma processual vigente, sem prejuízo da ressalva supracitada e das normas transitórias dispostas, entre outros, nos arts.

Andamento do Processo n. 0015854-86.2015.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 21/07/2021 do TJDF

N. 0015854-86.2015.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: AGRICIO PENIDO CONSONE. A: STEFANY CAROLINE OLIVEIRA PENIDO CONSONE. Adv(s).: DF24415 - IGOR ESTANISLAU SOARES DE MATTOS. R: DISTRITO…

Página 670 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Junho de 2021

condenar os réus a restituírem o imóvel objeto da presente ação reivindicatória, sem qualquer acessão ou benfeitoria, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente…