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20 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 503 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 503, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.

Andamento do Processo n. 0018114-90.2015.8.07.0001 - Usucapião - 14/06/2019 do TJDF

de janeiro de 1973. § 1o As disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário... civil: reais. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 381-387. [12] Lei . 6.001/1973. Art. 33. O índio, integrado ou não...[5]; c) usucapião especial: i. rural: arts. 191 da Constituição, 1º a 9º da Lei...

Pg. 1780. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/06/2019

revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1o As disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas... de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: reais. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 381-387. [12] Lei . 6.001/1973. Art. 33.... O disposto no art. 503, § 1o, somente se aplica aos proce...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21930104820188260000 SP 2193010-48.2018.8.26.0000

deste Código, aplicando-se aos anteriores, o disposto nos arts. 5º , 325 e 470 , da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973." No... que aplicada a multa de 2%.Os juros de mora devem se limitar a 1% ao mês.Com efeito, o art. 406 do Código Civil remete ao art. 161..., sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 238917420184039999 SP

da fundamentação. Assim, na vigência do Código de Processo Civil de 1973 não havia amparo legal à formação da coisa julgada... (fl. 137), conforme in verbis : "Art. 1.054. O disposto no art. 503, § 1 o , somente se aplica aos processos iniciados... após a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto n...

Pg. 1111. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2018

, de 11 de janeiro de 1973. § 1o As disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento... nos arts. 5º, 325 e 470 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. [3] Sobre o tema, vale trazer à baila o escólio... formulados na inicial. 60. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do ...

Pg. 1114. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2018

pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1o As disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro... de sua vigência. Art. 1.054. O disposto no art. 503, § 1o, somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código..., aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. 5º, 325 e...

Pg. 1116. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2018

revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1o As disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas.... O disposto no art. 503, § 1o, somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código, aplicando...-se aos anteriores o disposto nos arts. 5º, 325 e 470 da Lei no 5.869, de 11 ...

Pg. 1119. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2018

a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. 5º, 325 e 470 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro... de início de sua vigência. Art. 1.054. O disposto no art. 503, § 1o, somente se aplica aos processos iniciados após... Civil. 39ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, V. 1, p. 50). [4] Sobre o as...

Pg. 1121. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2018

pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1o As disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro.... Art. 1.054. O disposto no art. 503, § 1o, somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código..., aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. 5º, 325 e 470 da Lei no 5...

Pg. 1796. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/08/2018

da data de início de sua vigência. Art. 1.054. O disposto no art. 503, § 1o, somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts.

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