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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 503 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 503, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.

Pg. 3205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1001826-87.2017.8.26.0474 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - V.A.A. - Vistos.1- Concedo à parte autora o prazo de 10 dias para informar o atual endereço do requerido.2- Com

Pg. 2912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

RELAÇÃO Nº 0728/2017 Processo 0000051-29.1999.8.26.0169 (169.01.1999.000051) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Classificação de créditos

Pg. 1200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duração razoável do processo ocupar pauta do Juízo ou do CEJUSC para realização de audiência quando

Pg. 403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/10/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Vistos, etc... 1. A celebração de acordo pelas partes, após a sentença, opera sobre ela a preclusão lógica, porquanto incompatível com a atividade

Pg. 422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/10/2017

Intimado(s)/Citado(s): - EDILEY BATISTA PEREIRA FARIAS - VR CONSULTORIA & SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO Vistos, etc... 1. Intimem-se as partes para

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1022009620095150141 0102200-96.2009.5.15.0141

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0102200-96.2009.5.15.0141 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES S PUB MUNIC CASA

Pg. 146. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/10/2017

Criciúma Interesdo. : Tereza Serafina da Silva Advogada : Stephany Sagaz Pereira (35218/SC) Interesdo. : Banco BGN S.A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11348620165060009

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT - 0001134-86.2016.5.06.0009 (RO) Órgão Julgador : 2ª

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 122490320044036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0012249-03.2004.4.03.6182/SP 2004.61.82.012249-5/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : Uniao Federal

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