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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 503 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 503, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16323834 PR 1632383-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e manter a sentença em reexame necessário, nos termos do voto relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1478508 RN 2014/0220214-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.478.508 - RN (2014/0220214-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADOS : JOSÉ INÁCIO GONZAGA FRANCESCHINI - SP028711 LEUCIO DE LEMOS FILHO - PE005807 MARIA EUGÊNIA DEL NERO POLETTI - SP165104 SANDRA GOMES ESTEVES - SP130641 CHRISTIANA LEMOS TURZA FERREIRA -...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1241552 RS 2011/0045856-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.552 - RS (2011/0045856-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : VIAÇÃO ALTO PETRÓPOLIS LTDA ADVOGADO : CRISTIANE SCHARDOSIM MARTINS E OUTRO(S) - RS046830 DECISÃO Trata-se de recurso especial fund...

Inteiro Teor. Cautelar Inominada: 128239120058060000 CE 0012823-91.2005.8.06.0000

-90.2000.8.06.0001, extinguindo o recurso, sem resolução de mérito, com arrimo no art. 557 , caput, c/c art. 503 , parágrafo único... DE MÉRITO (ART. 485 , VI , DO NOVO CPC ). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1- A presente Ação.../A e/ou Bradesco Saúde, até o trânsito em julgado da Apelação Cí...

Apelação: APL 13913774 PR 1391377-4 (Decisão Monocrática)

TÁCITA. PRECLUSÃO LÓGICA OPERADA. EXEGESE DO ART. 1.000 , PARÁGRAFO ÚNICO , NCPC (ART. 503 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC /1973... tácita, nos termos do art. 1.000, e parágrafo único, NCPC (correspondente ao art. 503 , parágrafo único , CPC /1973... DO APELAÇÃO CÍVEL 1.391.377-4 4 ARTIGO 503 DO CPC . Recurso não conhecido...

Apelação: APL 15290678 PR 1529067-8 (Acórdão)

LÓGICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 503 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC /73. 2) EMPRESA DE TELEFONIA. TENTATIVA DE OBTENÇÃO..., com resolução de mérito para, na forma do artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , DECLARAR o dever do réu... DA APELAÇÃO.ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE EM RECORRER. INTELIGÊNCIA DO ARTI...

Cautelar Inominada: 128239120058060000 CE 0012823-91.2005.8.06.0000

o recurso, sem resolução de mérito, com arrimo no art. 557 , caput, c/c art. 503 , parágrafo único , ambos do CPC /73... Porfirio Sampaio Filho Requeridos: Bradesco Saúde S/A e Atp Tecnologia e Produtos S/A EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR... INTERPOSTA NA DEMANDA PRINCIPAL. CARÁTER ACESSÓRIO DO PROCESSO CAUTELAR...

Andamento do Processo n. 1001567-59.2015.8.26.0152 - Apelação - 12/04/2017 do TJSP

Nº 1001567-59.2015.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 0150283-30.0700.8.26.0090 - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0150283-30.0700.8.26.0090 (583.90.0700.6431593) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Locbras Locadora de Ferramentas Eletricas Ltda - VISTOS.1. JULGO EXTINTA a execução fiscal,

Andamento do Processo n. 0518996-25.2014.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0518996-25.2014.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jrc Administracao de Bens e Negocios S/c Ltda - Sonia Maria Barata Ribeiro Furtado - VISTOS. 1.

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