Inciso XVIII do Artigo 11 do Decreto nº 52.520 de 21 de Dezembro de 2007 de São Paulo
Decreto nº 52.520 de 21 de Dezembro de 2007
Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, as Penitenciárias que especifica e dá providências correlatas
Artigo 11 - Os Núcleos de Atendimento à Saúde têm as seguintes atribuições:
XVIII - documentar no prontuário único de saúde do preso todo o atendimento realizado.