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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 812 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 812 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 812. Quando a renda for constituída em benefício de duas ou mais pessoas, sem determinação da parte de cada uma, entende-se que os seus direitos são iguais; e, salvo estipulação diversa, não adquirirão os sobrevivos direito à parte dos que morrerem.

Andamento do Processo n. 2017021-62.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/03/2017 do TJSP

Nº 2017021-62.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 546. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

intuitu personae, sobretudo porque dois ou três filhos atingiram a maioridade - Jurisprudência que se divide a respeito - Direito de acrescer que, no entanto, deve estar expresso no acordo - Sem essa

Andamento do Processo n. 2013/0001383-0 - Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

(4380) RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.272 - MG (2013/0001383-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : VIAÇÃO TERLÚCIA LTDA E OUTROS ADVOGADO : VIRGÍLIO ANTÔNIO NEVES E OUTRO (S) - MG034623 RECORRIDO

Pg. 5266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

familiar é presumido, devendo o 'quantum' indenizatório ser fixado atentando-se para as condições das partes, a gravidade da lesão e as circunstâncias táticas, não se podendo ainda olvidar a

Pg. 5273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

fixação da indenização no valor apontado na sentença, pois esta atendeu às condições das partes, gravidade da lesão e sua repercussão, e ainda observou as circunstâncias fáticas" (fl. 456, e-STJ).

Andamento do Processo n. 0005102-14.2016.8.26.0011 - 02/02/2017 do TJSP

Processo 0005102-14.2016.8.26.0011 (processo principal 0001838-14.2001.8.26.0011) - Cumprimento de sentença -Alimentos - N.L.B.R. e outro - Vistos.Diz o artigo 812 do Código Civil que, quando a renda

Pg. 3319. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2017

desarquivados. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 10 dias. Após, no silêncio, tornem ao arquivo, independentemente de publicação. - ADV: ELDA ZULEMA BERTOIA DE DI PAOLA (OAB 81728/SP), VALDIR TOTA

Apelação: APL 15002676 PR 1500267-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores e o Senhor Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, CONHECER o Recurso de Apelação Cível interposto por EHE Empreendimentos Ltda e, por unanimidade de votos, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 85832720058260348 SP 0008583-27.2005.8.26.0348

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000008138 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008583-27.2005.8.26.0348, da Comarca de Mauá,

Andamento do Processo n. 1000337-10.2014.8.26.0445 - Execução de Alimentos - 12/12/2016 do TJSP

Processo 1000337-10.2014.8.26.0445 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L.B. - L.A.A.F. -VistosAnoto, inicialmente, não se mostrar, da tradição da legislação pátria,

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