Art. 812 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 812. Quando a renda for constituída em benefício de duas ou mais pessoas, sem determinação da parte de cada uma, entende-se que os seus direitos são iguais; e, salvo estipulação diversa, não adquirirão os sobrevivos direito à parte dos que morrerem.
para a Caixa Econômica Federal para que informe se o executado possui saldo em conta de FGTS. - ADV: ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA (OAB 190919/SP) Processo 1005380-70.2016.8.26.0084 - Alimentos - Lei
26/27). Ademais, como já mencionado, nada se dispondo a respeito do direito de acrescer, é lícito presumir que foram fixados “intuitu personae”, na proporção de 1,33 salários mínimos para cada qual
Processo 0003501-71.2011.8.26.0229 - Procedimento Comum - Exoneração - R.A.S. - J.B.S. e outro - Vistos. Roberto Alves da Silva, qualificado nos autos, ajuizou ação para se exonerar do pagamento de
mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, considerado suficiente. Para os endereços
- S.G.S. - Fls. 243: regularizada a representação processual da exequente. Atenda a parte exequente a cota do MP de fls. 247/248, item 6, e após, analisarei a necessidade de retorno dos autos à
Nº 2017021-62.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -
intuitu personae, sobretudo porque dois ou três filhos atingiram a maioridade - Jurisprudência que se divide a respeito - Direito de acrescer que, no entanto, deve estar expresso no acordo - Sem essa
RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.272 - MG (2013/0001383-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : VIAÇÃO TERLÚCIA LTDA E OUTROS ADVOGADO : VIRGÍLIO ANTÔNIO NEVES E OUTRO(S) - MG034623 RECORRIDO : DOROTÉA DIAS BARBOSA DE MENEZES E OUTROS ADVOGADOS : SANDRO JOSÉ DA CUNHA - MG056593 FLÁVIO LUÍS DA CUNHA DECISÃO Cuida-se de ...
(4380) RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.272 - MG (2013/0001383-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : VIAÇÃO TERLÚCIA LTDA E OUTROS ADVOGADO : VIRGÍLIO ANTÔNIO NEVES E OUTRO (S) - MG034623 RECORRIDO
familiar é presumido, devendo o 'quantum' indenizatório ser fixado atentando-se para as condições das partes, a gravidade da lesão e as circunstâncias táticas, não se podendo ainda olvidar a