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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 812 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 812 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 812. Quando a renda for constituída em benefício de duas ou mais pessoas, sem determinação da parte de cada uma, entende-se que os seus direitos são iguais; e, salvo estipulação diversa, não adquirirão os sobrevivos direito à parte dos que morrerem.

Andamento do Processo n. 0100024-91.2009.8.26.0011 - 19/01/2018 do TJSP

anos (fls. 07).O art. 812 do Código Civil dispõe expressamente que não há direito de acrescer quando a renda for... (011.09.100024-7) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - E.B.S. - - J.B.S. - E.B.S.S. - Vistos.Fls. 31: Indefiro a permanência..., pleitear direito alheio (art. 6º, CPC).AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVI...

Pg. 1927. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

Eduardo conta hoje com 26 anos (fls. 08) e o requerente Júlio, com 18 anos (fls. 07).O art. 812 do Código Civil dispõe... DE PAULA (OAB 152638/SP) Processo 0100024-91.2009.8.26.0011 (011.09.100024-7) - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - E... PRÓPRIO PLEITEAR DIREITO ALHEIO - EXEGESE DO ARIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCE...

Andamento do Processo n. 2201813-54.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/10/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 2201813-54.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/10/2017 do TJSP 2201813... por isso, em hipóteses assemelhadas, como no usufruto e na constituição de renda o Código Civil sempre exigiu estipulação expressa... quanto ao direito de acrescer (CC/1916, artigos 740 e 1.429 e artigos 1.411 ...

Pg. 1119. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

percentual extinto, como se fosse decorrência automática da supressão da verba alimentar. A rigor os alimentos são estabelecidos intuitu personae, de modo que o alegado caráter intuitu familie

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071945539 RS

AK Nº 70071945539 (Nº CNJ: 0404747-59.2016.8.21.7000) 2016/Cível apelações cíveis. família. exoneração de alimentos. intuito familae . DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE. REDUÇAO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069864767 RS

ou de qualquer estipulação, restringindo-se o artigo 1429 do CC de 1916 (art. 812, CC/2002), que expressamente repele... de solidariedade (art. 1.694 do Código Civil) e de mútua assistência (art. 1.566, III, do CPC). Comprovada alteração... assistência, previsto nos arts. 1.566 e 1.704 do Código Civil: Art. 1.566. São...

Andamento do Processo n. 0006796-47.2013.8.26.0003 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / não Fazer - 30/08/2017 do TJSP

analógica do artigo 812 do CC ou, ainda, recurso à regra geral de direito das obrigações trazida pelo artigo 257....” (TJSP, Apelação 0017305-10.2009.8.26.0510, 10ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Roberto Maia, j. 23.4.2013). Assim é...-se de Execução de Alimentos sob o rito do artigo 733 do CPC.Devidamente ci...

Pg. 2547. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2017

Processo 0000286-18.2013.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - N.M.F. - N.M.L.F. - - C.E.L.F. - Norman... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - E.C.P. - D.C. - Processo em cartório. Aguarde-se a manifestação...), SAMI HUSSEIN EL KUTBY (OAB 314434/SP) Processo 0005609-72.2011.8.26.000...

Pg. 2003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

FEITOSA (OAB 190919/SP) Processo 1005380-70.2016.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - C... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - P.A.A.D.S. - F.D.S. - Vistos.1) No caso concreto, o réu não foi encontrado para...-59.2016.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - O.M. - Deci...

Pg. 2004. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

o pagamento por meio de documento particular que documentasse a dívida. - Inteligência do art. 320 do Código Civil... expresso. Toda obrigação divisível presume-se dividida em cotas iguais (art. 257 do CC).Dispõe ainda o art. 812 do CC... à ex-mulher e sua filha caçula.” (TJ/SP, 10ª Câm. Dir. Privado, Apelação 9181397...

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