Artigo 812 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 812. Quando a renda for constituída em benefício de duas ou mais pessoas, sem determinação da parte de cada uma, entende-se que os seus direitos são iguais; e, salvo estipulação diversa, não adquirirão os sobrevivos direito à parte dos que morrerem.

Petição - TJSP - Ação Cancelamento de Vôo - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITU DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , INC , empresa estrangeira, com autorização para funcionar no Brasil,…

Contestação - TJSP - Ação Transporte Aéreo - Apelação Cível - contra Decolar.Com e Qatar Airways

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6.a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° QATAR AIRWAYS , empresa estrangeira com sede no…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5015031-61.2018.8.13.0145 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REDUÇAO EQUITATIVA DE MULTA COMPENSATÓRIA PREVISTA EM CONTRATO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DA PENA ARBITRADA PELAS PARTES - SUPERAÇAO PELO CC/02 - FUNÇAO…

Petição - TJMG - Ação Atraso de Vôo - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Delta AIR Lines INC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 25.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo n.° DELTA AIR LINES, INC. , empresa estrangeira autorizada a operar no…

Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO R EF .: E MBARGOS DE D ECLARAÇÃO - PROCESSO N° . , já devidamente qualificada nos autos dos…

Petição - TJSP - Ação Cancelamento de Vôo - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 35.a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , empresa estrangeira com sede no Catar, autorizada a…

Petição - TJSP - Ação Atraso de Vôo - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , INC , empresa estrangeira, com autorização para funcionar no…

Petição - TJSP - Ação Atraso de Vôo - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 05a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ - DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° , INC , empresa estrangeira com sede no Estado de Texas,…

Petição - TJSP - Ação Atraso de Vôo - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , INC , empresa estrangeira, com autorização para…

Petição - TJSP - Ação Overbooking - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VALINHOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , INC , empresa estrangeira, com autorização para funcionar no…