Inciso II do Artigo 5 do Decreto nº 50.412 de 27 de Dezembro de 2005 de São Paulo
Decreto nº 50.412 de 27 de Dezembro de 2005
Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, as Penitenciárias que especifica e dá providências correlatas
Artigo 5º - As unidades a seguir indicadas das Penitenciárias de que trata este decreto têm os seguintes níveis hierárquicos:
II - de Divisão Técnica, os Centros de Trabalho e Educação;