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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 803 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 803 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 803. Pode uma pessoa, pelo contrato de constituição de renda, obrigar-se para com outra a uma prestação periódica, a título gratuito.

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1033256 MG 2016/0330070-9

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.256 - MG (2016⁄0330070-9)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE :

Pg. 105. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2017

Assim, alega que a instituição financeira não tem interesse processual, pois “a cédula de crédito bancário, representativa de dívida oriunda de contrato de crédito consignado, que instrui a peça

Pg. 270. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2017

verba correspondente ao 13º salário, desde a data dos fatos, determinando-se para tanto a constituição de capital necessário ao adimplemento das prestações vincendas, na forma do artigo 803 e

Andamento do Processo n. 585100-82.2008.8.09.0154 - Execução Fiscal - 02/05/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 585100-82.2008.8.09.0154 ( 200805851008 ) AUTOS NR. : 7 NATUREZA : EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO : FRANCISCO RODRIGUES DO PRADO VALDIVINO

Pg. 3899. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/05/2017

A SE TRATAR DE REU PRESO. CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O PRESENTE TERMO, QUE, DEPOIS DE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, DANILA TOMAZ DI AS

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Introdução ao Direito das Coisas 1. Direitos das Coisas: Noção e Distinção. Por direito das coisas designa-se tradicionalmente a categoria das relações jurídicas que regula a aprop...

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Introdução ao Direito das Coisas por Kátia Rovaris de Agostini 1. Direitos das Coisas: Noção e Distinção. Por direito das coisas designa-se tradicionalmente a categoria das relaçõe...

Andamento do Processo n. 0011359-98.2016.5.15.0015 - RTOrd - 08/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011359-98.2016.5.15.0015 AUTOR ADRIANA RADESCA PUCCI ADVOGADO WILLIAM LOPES FRAGIOLLI (OAB: 273742/SP) RÉU PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO PAULISTA ADVOGADO ROGERIO ALVES

Pg. 2186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/02/2017

no art. 145 da CLT, o que atrai a incidência do disposto no art. 137 da CLT relativamente a tal período. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido da autora para condenar o reclamado a quitarlhe,

Andamento do Processo n. 2011/0311682-9 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2017 do STJ

(5943) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 133.358 - RS (2011/0311682-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : DAWIN SCHNEIDER TARTA ADVOGADO : ANTÔNIO GUILHERME TANGER JARDIM E OUTRO(S)

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