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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 803 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 803 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 803. Pode uma pessoa, pelo contrato de constituição de renda, obrigar-se para com outra a uma prestação periódica, a título gratuito.

Inteiro Teor. : 659730220108260114 SP 0065973-02.2010.8.26.0114

anos, nos termos do art. 206, § 3º, II, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO do Código Civil... PAULO Registro: 2017.0000983653 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0065973.... Apeladas: Cristiane Maria de Araújo e Micro Agreste Ltda. Apelação 0065973-02.2010.8.26...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075719377 RS

e 803 , I, do Código de Processo Civil e 422 do Código Civil . É o relatório. VOTOS Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas... artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil , o que não implica discorrer sobre dispositivos legais... atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.02...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1134841 MG 2017/0170288-9

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.841 - MG (2017/0170288-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : LUCAS AZEVEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO : THIAGO CASSEMIRO RODRIGUES - MG101769 AGRAVADO : POLIANA CHAVES VIEIRA ADVOGADOS : KASTER LUCIO RODRIGUES ABREU - MG088815N CRISTIANA MIRANDA SIQUEIRA - MG129627 PROCE...

Andamento do Processo n. 2017/0170288-9 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 07/11/2017 do STJ

, conforme preceitua o art. 333 do Código de Processo Civil, incabivel a determinação para cumprimento do acordo firmado.... 803 , do CC/02 . O apelo nobre interposto por LUCAS não foi admitido em virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e 7... EM RECURSO ESPECIAL 1.134.841 - MG (2017/0170288-9) RELATOR : MINISTRO MO...

Pg. 4051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

ADVOGADO : THIAGO CASSEMIRO RODRIGUES - MG101769 AGRAVADO : POLIANA CHAVES VIEIRA ADVOGADOS : KASTER LUCIO RODRIGUES ABREU - MG088815N CRISTIANA MIRANDA SIQUEIRA - MG129627 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

Andamento do Processo n. 1012629-58.2015.8.26.0100 - Apelação - 05/10/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 1012629-58.2015.8.26.0100 - Apelação - 05/10/2017 do TJSP 1012629-58.2015.8.26.0100... ACOLHIDA NA SENTENÇA – BENEFÍCIO COMPLEMENTAR ASSEMELHADO À CONSTITUIÇÃO DE RENDA (ARTIGOS 1424 A 1431, CC 1916; 803 A 813... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RES...

Pg. 2390. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

V.U. - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – PRETENSÕES DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO VITALÍCIO E DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA FOLHA

: 10126295820158260100 SP 1012629-58.2015.8.26.0100

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – Pretensões de restabelecimento do benefício vitalício e de cobrança das diferenças julgadas parcialmente procedentes – Ilegitimidade passiva da empresa Folha da Manhã corretamente reconhecida – Prescrição quinquenal da pretensão deduzida na inicial acolhida na sentença – Benefício com...

Andamento do Processo n. 0805130-15.2014.8.20.0001 - Resgate de Contribuição - 02/10/2017 do TJRN

de constituição onerosa de renda, previsto no artigo 803 e seguintes do Código Civil. Com efeito, ambos os institutos... a analisar o mérito.Nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil passo ao julgamento antecipado da lide...Andamento do Processo n. 0805130-15.2014.8.20.0001 - Resgate de Contribuição - 02...

Pg. 580. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/10/2017

benefícios pagos pelo INSS. Entretanto, temos que a primeira presta-se a manter o nível de renda percebido na atividade pelo beneficiário.Impende mencionar que a complementação de aposentadoria

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