Parágrafo 1 Artigo 481 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

Petição - Ação Adicional contra Banco Mercantil do Brasil

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 44a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE , nos autos da reclamação trabalhista que move contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A ., vem, por seu procurador infra-assinado, nos…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 2434-46.2019.5.22.0102

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/SPS AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 10910-04.2015.5.05.0291

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/GC/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1606-21.2017.5.10.0016

A C Ó R D A O 4ª Turma GMALR A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONCURSO PÚBLICO.

Tribunal Superior do Trabalho TST : E 593-73.2017.5.05.0291

A C Ó R D A O (SDI-1) GMRLP/apf/lp EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA. FUNDAÇAO NCIONAL DE SAÚDE – FUNASA. TRANSMUDAÇAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1735-40.2011.5.03.0013

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/FBJB RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S.A. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇAO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. 1. TERCEIRIZAÇAO.

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 193440-41.2005.5.02.0054

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMALB/gal/AB/mki AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – DESCABIMENTO. ACÓRDAO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. JULGAMENTO ANTERIOR PELA…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS / MG. ATOrd , devidamente qualificada nos autos do processo em referência, onde contende com BANCO BRADESCO S/A , vem,…

Andamento do Processo n. 0001298-48.2012.5.19.0003 - AIRR - 24/11/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0001298-48.2012.5.19.0003 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos Agravante PEDRO ROGERIO CORREIA FERRO Advogada Dra. Bianca Pinto Freire de Moura…

Página 1034 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Novembro de 2021

§ 5º, do CPC/2015. (b) constitui coisa julgada inconstitucional a decisão que deixa de observar o julgamento do STF que (b1) declara norma inconstitucional, (b2) declara norma constitucional e (b3)…