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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 481 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 481, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.

Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

Pg. 2383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Processo 1003571-84.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Servidor Público Civil - R.R.R. - P.M.S.J.C. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 256190920014036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 18/05/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0025619-09.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.025619-0/SP

Pg. 95. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

Com efeito, é altamente desejável que casos semelhantes recebam respostas jurisdicionais que, nessa mesma medida, sejam similares. Tal objetivo decorre, de modo imediato, do Princípio da

Pg. 338. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Pg. 339. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

contribuinte constitui meio coercitivo de cobrança de tributos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS PARA FORÇAR

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 201719320155040008

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Rg/Mp/nc/ja A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . NAO CONFIGURAÇAO. Evidenciada a possível

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5642520135150084

A C Ó R D A O (5ª Turma) BP/af 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20945520155140041

A C Ó R D A O 2ª Turma GMDMA/rf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . AUSÊNCIA DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102703920135060001

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/igr/ct/smf AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1730002520095100001

A C Ó R D A O ( 3ª Turma) GMMGD/me/fmp/dsc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . 1. TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V,

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