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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 481 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 481, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.

Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

Pg. 717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/04/2017

Significa dizer: autor e réu mantiveram uma relação de trabalho, de modo a ensejar a competência desta Justiça Especializada para dirimir o conflito existente na ação trabalhista. Desse modo, o

Pg. 727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/04/2017

de forma subsidiária, por eventuais créditos trabalhistas não adimplidos pela reclamada principal na ação trabalhista não decorre da apreciação, por esta Justiça do Trabalho, do contrato

Pg. 2057. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/04/2017

2215/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. COMPETÊNCIA

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 996544820158060112 CE 0099654-48.2015.8.06.0112

. ROL TAXATIVO PRESENTE NO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão recorrida não... das hipóteses descritas no art. 581 do Código de Processo Penal, que contempla rol taxativo para a interposição do Recurso... de Justiça e reconheço que o presente recurso não comporta conhecimento. Sen...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112112120155150016 0011211-21.2015.5.15.0016

ao recorrente, à luz da OJ-382 da SDB-I/TST, in verbis : " JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494 , DE 10.09.1997... prevêem o art. 67 da Lei das Licitações (Lei . 8.666 /93) e o § 6º do art. 37 da CF , responder por prejuízos... o que dos autos consta, bem como o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil , ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 426167920108260053 SP 0042616-79.2010.8.26.0053

de acordo com a legislação processual civil anterior (Lei 5.869 /73), pois a r. sentença foi prolatada ainda na sua vigência... apurada, nos termos dos §§ 3º e 4º , do art. 20 , do Código de Processo Civil de 1973 . CARLOS EDUARDO PACHI Relator... e por isso não podem ser excluídos dos cálculos dos adicionais tempo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 437418220108260053 SP 0043741-82.2010.8.26.0053

com a legislação processual civil anterior (Lei 5.869 /73), pois a r. sentença foi prolatada ainda na sua vigência... em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurada, nos termos dos §§ 3º e 4º , do art. 20 , do Código de Processo Civil de 1973 . CARLOS EDUARDO PACHI Relator... ( CPC , art. 481 , pa...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211771920155040661

, a Lei 9.756 /98 incluiu o parágrafo único do artigo 481 , do CPC , que passou a declarar não ser necessária... 16, que entendeu pela constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, entendo que a matéria ainda carece..., no todo ou em parte. No particular, os artigos 480 a 482 do código de processo c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20562563620178260000 SP 2056256-36.2017.8.26.0000

caso, da exceção prevista no art. 481, parágrafo único, do C.Pr.Civil (red. da L. 9.756 /98). 1. O artigo 481... e, por arrastamento, na LF 11.960/09, e a previsão do § 1º do art. 481 do CPC /73, atual art. 949 , § único do CPC /15, dispensam... , parágrafo único , introduzido no Código de Processo Civil pela L. 9....

Inteiro Teor. Apelação: APL 106821520118060154 CE 0010682-15.2011.8.06.0154

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010682-15.2011.8.06.0154 APELANTE/APELADO: MUNICÍPIO

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