Parágrafo 1 Artigo 481 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

Petição - Ação Abono

Fls.: 2 Ao Juízo da 3a Vara do Trabalho de Brasília/DF , já qualificada, vem à ilustre presença de Vossa Excelência, via advogado signatário, nos autos em que contende com Decorações Eireli - EPP,…

Petição - Ação Correção Monetária

Fls.: 2 EXMA. SRA. DRA. DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO Eg. TRT DA 5a REGIÃO PROCESSO n° , Réu neste processo, tendo como parte autora a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, inconformado, com o v. Acórdão que…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1000329-58.2017.5.02.0053

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/FBJB A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA DA…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 6-91.2017.5.04.0028

A C Ó R D A O 4ª Turma GMALR AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ÍNDICE DE CORREÇAO MONETÁRIA. CONHECIMENTO E NAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 583-37.2019.5.05.0201

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/MV/ AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 761-19.2017.5.05.0342

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMAAB/lnp/dao/cmt AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1869-42.2017.5.05.0291

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/MV / AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000670-97.2019.5.02.0705

A C Ó R D A O 4ª Turma GMALR RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 e 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 975-35.2015.5.02.0060

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/VB AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA.

Andamento do Processo n. 0010795-58.2018.5.03.0056 - RR - 16/12/2021 do TST

Processo Nº RR-0010795-58.2018.5.03.0056 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Recorrente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado Dr. Ney José Campos(OAB: 44243-A/MG)…