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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 481 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 481, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.

Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70072274590 RS

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. OBSERVÂNCIA DO PERÍODO EFETIVAMENTE GOZADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO. MATÉRIA SUBMETIDA AO STF. I - O cálculo do terço constitucional d...

Andamento do Processo n. 019-5 - Sp - a do Cpc é Todo Documento Que, - 24/07/2017 do TJGO

COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE SALIMAR MARTINS DAMACENO AGRAVADOS ENERGOATO ELETRICIDADE LTDA E OUTRO RELATOR DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA VOTO Cuida-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito

Andamento do Processo n. 0025290-94.2001.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025290-94.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.025290-0/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

Andamento do Processo n. 0017017-22.2002.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - 24/07/2017 do TJSP

Nº 0017017-22.2002.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Lourdes de Almeida Morais Bicudo (Justiça Gratuita) -

Pg. 1729. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB:

Pg. 732. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

SALARIAL. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. 1 – Em caso de existência de lei específica promulgada pelo Poder Executivo do Município, dando efetividade ao comando inserto no artigo 37, X, da Constituição

Pg. 205. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

I - Interpostos Recursos Especial e Extraordinário, o colendo STF, no bojo do RE 895.752, conheceu dos recursos extraordinários da União e do MPF para anular o acórdão e determinar que se observe o

Pg. 1292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/07/2017

MÉRITO 2.1. OMISSÃO Alega a embargante que a d. decisão embargada deixou de tratar da cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da CRFB e, também, da limitação estampada no art. 37, §6, do

Pg. 2084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/07/2017

Alega a embargante que a d. decisão embargada deixou de tratar da cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da CRFB e, também, da limitação estampada no art. 37, §6, do mesmo texto

Apelação: APL 21700620128110013 13277/2016

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINARES – IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA EM CAUSAS QUE VERSEM SOBRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AFASTADA – FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DA SENTENÇA E VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AFASTADA – MÉRITO – I...

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