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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 471 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 471, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:

II - nos demais casos prescritos em lei.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1225920125090020

                      Agravante: SIDNEY DOS SANTOS MARGUTTI                       Advogada :Dra. Cleuza Aparecida Valério Costa                       Agravado : EXPRESSO MARINGÁ TRANSPORTES LTDA.

Pg. 355. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/07/2017

ADV: JOSCINEI PEDRONI (OAB 31126/SC) Processo 0301876-94.2016.8.24.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Exequente:

Andamento do Processo n. 0000122-59.2012.5.09.0020 - AIRR - 13/07/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000122-59.2012.5.09.0020 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante SIDNEY DOS SANTOS MARGUTTI Advogada Dra. Cleuza Aparecida Valério

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/07/2017

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista sob os seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo

Pg. 376. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/07/2017

pressupostos processuais e as condições da ação. As partes, ademais, são legítimas e estão regularmente representadas, não havendo nulidades a declarar, tampouco existindo convenção das partes sobre

Andamento do Processo n. 2122859-91.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/07/2017 do TJSP

Nº 2122859-91.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 999. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

levantamentos pretendidos pelos interessados admitidos no processo. Assim, não há obstáculos ao levantamento. Nesse sentido: ‘DESAPROPRIAÇÃO. Indenização a possuidor. Possibilidade. Entendimento

Andamento do Processo n. 5.478/68 - Lei Especial - 05/07/2017 do TJRN

Processo: 0815954-68.2014.8.20.5001 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Exoneração - AUTOR: F.C.A.R. - RÉU: N.B.D.M. - S E N T E N Ç A Vistos, etc;F. C. A. R., já devidamente qualificado nos

Pg. 526. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/07/2017

empenho por parte da ex-mulher em exercer atividade remunerada. II. Induvidosa a alteração na situação econômica do alimentante, eis que dois dos três filhos que ficaram sob sua guarda por mais de 05

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/07/2017

Procuradora: Astrid Senn (OAB/RO 1448) Procurador: Carlos Eduardo Machado Ferreira (OAB/RO 3691) Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído por Sorteio em 19/04/2017 DespachoVistos etc. Em razão da

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