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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 471 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 471, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:

II - nos demais casos prescritos em lei.

Andamento do Processo n. 0012812-16.2017.4.01.0000 - Ação Rescisória - 10/04/2017 do TRF-1

AÇÃO RESCISÓRIA N. 0012812-16.2017.4.01.0000/BA (d) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA

Pg. 565. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

consectários, desde o falecimento de Joselita Souza Santos, que teria sido segurada especial (trabalhadora rural) da Previdência Social. A sentença julgou improcedente o pedido (fls. 135/16), por

Pg. 330. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/04/2017

impossibilidade técnica de realizar a perícia (cf. Parecer n. 9/16 do Conselho Federal de Medicina - CFM), torna-se adequada a indicação de expert gabaritado ou portador de título de especialização

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 213653 SP 2012/0163160-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 213.653 - SP (2012/0163160-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : AGRO PECUÁRIA BOA VISTA S/A ADVOGADO : AIRES VIGO E OUTRO(S) - SP084934 AGRAVADO : GÁS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO ALVARENGA GUIDUGLI E OUTRO(S) - SP094758 DECISÃO Trata-se de agravo manejad...

Andamento do Processo n. 2012/0163160-1 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(3404) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 213.653 - SP (2012/0163160-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : AGRO PECUÁRIA BOA VISTA S/A ADVOGADO : AIRES VIGO E OUTRO(S) - SP084934 AGRAVADO : GÁS

Pg. 2740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 6º, § 3º,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3474620138190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0000347-46.2013.8.19.0075 Apelação Cível n.º 0004263-20.2015.8.19.0075 (apenso) Origem: Vara Cível

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 42632020158190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0000347-46.2013.8.19.0075 Apelação Cível n.º 0004263-20.2015.8.19.0075 (apenso) Origem: Vara Cível

Embargos de Declaração: ED 1406576203 PR 1406576-2/03 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.P...

Embargos de Declaração: ED 1573109201 PR 1573109-2/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1.AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. APADECO. P...

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