Inciso II do Artigo 471 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:
II - nos demais casos prescritos em lei.
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Publicação do processo nº 2017/0042296-6 - Disponibilizado em 01/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1656623 - MG (2017/0042296-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ASAV ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA ADVOGADOS : JOAO MARCOS…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Publicação do processo nº 2007/0234704-1 - Disponibilizado em 06/02/2024 - STJ

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3846 - MA (2007/0234704-1) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA REVISOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AUTOR : PEDRO AMÉRICO DIAS VIEIRA AUTOR : ANA MARIA DIAS VIEIRA ADVOGADO :…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diário de Justiça do Estado do Paraná
há 3 meses

Intimação - Agravo De Instrumento - 0089896-33.2023.8.16.0000 - Disponibilizado em 26/01/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0089896-33.2023.8.16.0000 POLO ATIVO NIVALDA SANTOS FEREZIN WANDER LUIZETTO FEREZIN POLO PASSIVO DELCIO CRUCIOL ADVOGADO(A/S) JOÃO HENRIQUE CRUCIOL | 11344/PR GUILHERME FAUSTINO FIDELIS…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Andamento do Processo n. 2440111 - Agravo em Recurso Especial - 15/12/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2440111 - RS (2023/0268819-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : JAIR RENNER KERN ADVOGADOS : JOSE VECCHIO FILHO - RS031437 STEFAN GUIMARÃES EMERIM -…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Página 4740 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2023

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA.
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Página 9186 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2023

por preço vil a efetivada por montante superior a 50% do valor da avaliação. Recurso desprovido.” (fls. 329/330) Os recorrentes apontam ofensa aos arts. 332, 333, I, 471, II, 683, II, 745, III, 746…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Andamento do Processo n. 1561447 - Recurso Especial - 28/08/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1561447 - BA (2015/0217337-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO : H DA S M ADVOGADO : EDVARD DE CASTRO COSTA JÚNIOR -…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Página 7618 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2023

dignidade da pessoa humana. A insurgência, contudo, acerca do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça é matéria que, no momento, escapa ao exame deste órgão ad quem, haja vista o trânsito em…
0
0
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 9 meses

Andamento do Processo n. 0006250-51.2011.8.05.0001 - Apelação - 15/08/2023 do TJBA

DESPACHO 0006250-51.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon Dias (OAB:MA14371-A) Apelado:…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 9 meses

Página 1571 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Agosto de 2023

Em análise deste recurso, observo que, a rigor, a presente ação constitui verdadeiro cumprimento da sentença proferida na Justiça Federal, a qual foi submetida à apelação, com acordão ID XXXXX, e…
0
0