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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 471 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 471, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:

II - nos demais casos prescritos em lei.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70043034057 RS

JAPG Nº 70043034057 (Nº CNJ: 0236199-47.2011.8.21.7000) 2011/Cível AÇAO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MBM. JUÍZO DE RETRATAÇAO. art. 1.030, II, do CPC/2015. REVISAO DE PENSAO VITALÍCIA. utilização

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1100555 SP 2017/0117581-3

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.555 - SP (2017/0117581-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : MARIA CECILIA DE SOUSA BATISTA EMBARGANTE : MARIA EUNICE SOUZA BATISTA EMBARGANTE : ADAILTON DE SOUZA GOMES BATISTA EMBARGANTE : AVELINO GOMES BATISTA EMBARGANTE : ANTONIO SOUSA BATISTA EMBARGANTE :...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1676458 RS 2017/0133162-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.458 - RS (2017/0133162-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA ADVOGADO : CESAR LOUZADA E OUTRO(S) - SP275650 INTERES. : TCP TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S/A DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pel...

Pg. 3734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

Sustenta, ainda, a existência de negativa de vigência ao art. 471, II, do CPC/1973, defendendo, em suma, a não ocorrência da preclusão processual para a Fazenda Pública pleitear a redução do valor

Pg. 3736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1505421 SP 2014/0131739-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.505.421 - SP (2014/0131739-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : REGINALDO DA SILVA BATISTA - ESPÓLIO REPR. POR : SILVANO DA SILVA BATISTA - INVENTARIANTE RECORRENTE : SILVANO DA SILVA BATISTA RECORRENTE : HOSSANA BATISTA DA SILVA RECORRENTE : NADIR DA SILVA BATISTA RECORRENTE : ITAMAR ...

Pg. 944. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2017

PROCESSO N. 0136271-95.2017.4.02.5151 (2017.51.51.136271-5) AUTOR: DAVIDSON RODRIGUES DE SOUZA RÉU: UNIAO FEDERAL,BANCO DAYCOVAL S/A CONCLUSOS OS AUTOS EM 11/10/2017 12:30 DECISÃO Nomeio o perito

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 163331 SP 2012/0068535-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 163.331 - SP (2012/0068535-1) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : ROLDAO LOPES DE BARROS NETO ADVOGADO : ROLDAO LOPES DE BARROS NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP072460 AGRAVADO : FRANCISCO SERVULO DA CUNHA ADVOGADO : LILIAN APARECIDA QUIRIN...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1155701 SP 2017/0207726-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.701 - SP (2017/0207726-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : VANDERLEI EVANGELISTA JUNIOR ADVOGADO : WALTECYR DINIZ E OUTRO(S) - SP209414 AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : ALEXANDRE TADEU CURBAGE E OUTRO(S) - SP132024 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1...

Andamento do Processo n. 2017/0207726-2 - Agravo / Recurso Especial - 09/10/2017 do STJ

(5196) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.701 - SP (2017/0207726-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : VANDERLEI EVANGELISTA JUNIOR ADVOGADO : WALTECYR DINIZ E OUTRO(S) - SP209414

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