Artigo 677 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 677. As somas adiantadas pelo mandatário, para a execução do mandato, vencem juros desde a data do desembolso.
Página 2979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Abril de 2024
família, adquirido de boa fé. Contraminuta pela embargada, a fls. 112/116. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O…
Página 2983 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Abril de 2024
termos do artigo 792, IV, do CPC, configura-se fraude à execução quando, à época da alienação do bem, já existia ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Em casos tais, afigura-se desnecessária…
Publicação do processo nº 0000995-64.2023.5.10.0014 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TRT-10
Acórdão Processo Nº AP-0000995-64.2023.5.10.001 4 Relator BRASILINO SANTOS RAMO S AGRAVANTE TASSIA RENATA DA SILVA VIEIR A ADVOGADO STEPHANIE LETICIA DA SILVA MENDES(OAB: 64696/DF) AGRAVADO CLEIA…
Publicação do processo nº 0000995-64.2023.5.10.0014 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TRT-10
Acórdão Processo Nº AP-0000995-64.2023.5.10.001 4 Relator BRASILINO SANTOS RAMO S AGRAVANTE TASSIA RENATA DA SILVA VIEIR A ADVOGADO STEPHANIE LETICIA DA SILVA MENDES(OAB: 64696/DF) AGRAVADO CLEIA…
Página 884 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024
Assim, os embargos de terceiro são a via adequada para defender a posse ou propriedade sobre bem (móvel ou imóvel) que foi objeto de ato de constrição em favor da parte embargada nos autos da…
Publicação do processo nº 5042345-71.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 19/04/2024 - DJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 17/04/2024 16:57:31 LOCAL : GOIÂNIA - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL NR.PROCESSO :…
Página 179 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Abril de 2024
DA POSSE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO No regime especial da Lei 9.514/97, o registro do contrato tem natureza constitutiva, sem o qual a propriedade fiduciária e…
Página 1118 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024
de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado…
Intimação - Embargos De Terceiro Cível - 0018032-03.2022.8.16.0021 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0018032-03.2022.8.16.0021 POLO ATIVO M O P EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA EPP MURIEL DE OLIVEIRA PEREIRA POLO PASSIVO ELIANE GREIM JOSé GREIM ADVOGADO(A/S) ANTONIO PAULO DA SILVA |…
Publicação do processo nº 1000195-39.2024.8.26.0547 - Disponibilizado em 16/04/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0180/2024 Processo 1000195-39.2024.8.26.0547 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho /…