Art. 581, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devid a comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
§ 2º Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Andamento do Processo n. 0001309-50.2018.5.11.0016 - ROT - 10/12/2019 do TRT-11

, consoante os artigos 577 e 581, §2° da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. PRÉ-ASSINALAÇÃO... ou profissional, nos termos do art. 577 c/c 581 §2º da CLT. Portanto, o que …

Andamento do Processo n. 0001309-50.2018.5.11.0016 - ROT - 10/12/2019 do TRT-11

da Reclamada, consoante os artigos 577 e 581, §2° da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. PRÉ... ou profissional, nos termos do art. 577 c/c 581 §2º da CLT. Portanto, o que …

Andamento do Processo n. 0000678-68.2018.5.12.0052 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000678-68.2018.5.12.0052 (ROT) RECORRENTE: VALBER BARBOSA, TORNEARIA NICOLETTO..., em regra, com base na atividade econômica preponderante da empresa …

Andamento do Processo n. 0000678-68.2018.5.12.0052 - ROT - 10/12/2019 do TRT-12

- EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000678-68.2018.5.12.0052 (ROT) RECORRENTE: VALBER BARBOSA... (CLT, arts. 511, § 1º, e 581, § 2º). No caso dos autos, consta do Estatuto …

Andamento do Processo n. 0001676-29.2017.5.12.0001 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-12

. Atividade preponderante, segundo o art. 581, § 2º, da CLT, é aquela que caracteriza o objetivo final da atividade... previdenciário em questão somente é devido na dispensa sem justa causa (art. …

Andamento do Processo n. 0020862-23.2019.5.04.0702 - ATSum - 10/12/2019 do TRT-4

art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, que regulamenta a Lei . 8.212/91, e determina que a contribuição..., conforme art. 852-I da CLT. QUESTÃO PROCESSUAL Das regras processuais e materiais …

Andamento do Processo n. 0011337-24.2017.5.03.0020 - ATSum - 10/12/2019 do TRT-3

do art. 276, parágrafo 4o., do Decreto n. 3.048/99, é devida a contribuição do empregado decorrente de ação trabalhista... profissional diferenciada. O conceito de atividade preponderante se …

Andamento do Processo n. 1000533-67.2019.5.02.0042 - ROT - 10/12/2019 do TRT-2

, confirmando a aplicação do artigo 791-A e parágrafos da CLT, na Justiça do Trabalho, após 11/11/2017, in verbis: "Art..., não há violação do art. 8º, II, da Constituição Federal, e do art. 581, § 2

Andamento do Processo n. 1000533-67.2019.5.02.0042 - ROT - 10/12/2019 do TRT-2

, confirmando a aplicação do artigo 791-A e parágrafos da CLT, na Justiça do Trabalho, após 11/11/2017, in verbis: "Art. 6º... violação do art. 8º, II, da Constituição Federal, e do art. 581, § 2º, …

Andamento do Processo n. 1000533-67.2019.5.02.0042 - ROT - 10/12/2019 do TRT-2

, confirmando a aplicação do artigo 791-A e parágrafos da CLT, na Justiça do Trabalho, após 11/11/2017, in verbis: "Art. 6º... violação do art. 8º, II, da Constituição Federal, e do art. 581, § 2º, …