Parágrafo 2 Artigo 581 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devid a comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
§ 2º Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Página 8917 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Setembro de 2020

e seguintes e 581 , § 2º , da CLT ), exceção feita à categoria profissional diferenciada que se forma dos empregados que exerçam...Pg. 8917. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região …

Página 8925 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Setembro de 2020

e seguintes e 581 , § 2º , da CLT ), exceção feita à categoria profissional diferenciada que se forma dos empregados que exerçam...Pg. 8925. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região …

Andamento do Processo n. 1000413-55.2020.5.02.0473 - ACPCiv - 18/09/2020 do TRT-2

de empilhadeira e ajudante geral, cuja descrição das tarefas estão em sintonia com o art. 2º da Lei 12.023/09. Vindica... Comércio, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere …

Andamento do Processo n. 1000413-55.2020.5.02.0473 - ACPCiv - 18/09/2020 do TRT-2

). In casu, inaplicável a hipótese disciplinada pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85, vez que a presente... estão em sintonia com o art. 2º da Lei 12.023/09. Vindica, assim, o …

Página 17300 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

das tarefas estão em sintonia com o art. 2º da Lei 12.023/09. Vindica, assim, o reconhecimento da representação... de atividades e profissões a que se refere o artigo 577 da consolidação das leis

Página 17304 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

de operador de empilhadeira e ajudante geral, cuja descrição das tarefas estão em sintonia com o art. 2º da Lei 12.023/09... em que trabalha o empregado, independentemente das funções que …

Página 8131 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

(art. 581, §§ 1° e 2°, da CLT). No caso dos autos, o reclamante não integrava categoria profissional diferenciada...Pg. 8131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 8142 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

°, da CLT), verificada a partir da sua atividade econômica preponderante (art. 581, §§ 1° e 2°, da CLT). No caso dos autos...Pg. 8142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020184-28.2018.5.04.0351

. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213 /1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. I - É constitucional o artigo.... ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213 /91. CONSTITUCIONALIDADE. …

Andamento do Processo n. 0010213-98.2016.5.03.0033 - ROT - 17/09/2020 do TRT-3

o disposto nos artigos 570 e 581 § 2º , da CLT , em geral, é determinado pela atividade preponderante da empresa, à exceção... previsto no art. 39 da Lei 8.177 /91; h) remeter para a fase de …