Art. 581, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devid a comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
§ 2º Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Andamento do Processo n. 1001704-19.2017.5.02.0078 - ROT - 22/10/2019 do TRT-2

PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PRÉVIO DE 15 MINUTOS. ART... o que o artigo 581, § 2º da CLT que entende como atividade preponderante, o …

Andamento do Processo n. 1001704-19.2017.5.02.0078 - ROT - 22/10/2019 do TRT-2

, hipótese distinta destes autos. Nesse sentido, imperioso trazer à lume o que o artigo 581, § 2º da CLT que entende..., em repouso (DSRs), a remuneração correspondente àquela a qual faz jus em …

Andamento do Processo n. 1001704-19.2017.5.02.0078 - ROT - 22/10/2019 do TRT-2

, imperioso trazer à lume o que o artigo 581, § 2º da CLT que entende como atividade preponderante, o seguinte: "Entende... a qual faz jus em atividade, a teor do disposto no artigo 7º da Lei

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definido pela atividade preponderante da empresa, salvo quando se trata de categoria diferenciada. O art. 581, § 2º da CLT...." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 008/2016, de 7 de julho de 2016 - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 204449020175040141

): -O enquadramento sindical, via de regra, é definido pela atividade preponderante da empresa. O artigo 581, parágrafo 2º... A O TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. LEI 13.467/2017 Trata-se de recurso de …

Andamento do Processo n. 1000480-25.2019.5.02.0321 - ROT - 21/10/2019 do TRT-2

, via de regra, a atividade econômica preponderante do empregador, a teor da previsão contida nos artigos 570 e 581, § 2º... do empregador, a teor da previsão contida nos artigos 570 e 581, § 2º, …

Andamento do Processo n. 1000079-42.2018.5.02.0036 - ROT - 21/10/2019 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000079-42.2018.5.02.0036 - ROT - 21/10/2019 do TRT-2 Processo ROT-1000079... dos arts. 511, § 3º, 577 e 581, § 2º da CLT, o enquadramento sindical do empregador é …

Andamento do Processo n. 1000079-42.2018.5.02.0036 - ROT - 21/10/2019 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000079-42.2018.5.02.0036 - ROT - 21/10/2019 do TRT-2 Processo ROT-1000079... irrelevante. Isto porque, como constou expressamente da decisão embargada: "Nos termos dos …

Andamento do Processo n. 1000480-25.2019.5.02.0321 - ROT - 21/10/2019 do TRT-2

do empregador, a teor da previsão contida nos artigos 570 e 581, § 2º, da CLT. Recurso ordinário do Sindicato autor ao qual se nega... contida nos artigos 570 e 581, § 2º, ambos da CLT. No caso sub …

Andamento do Processo n. 1001279-19.2018.5.02.0090 - ROT - 21/10/2019 do TRT-2

. O enquadramento sindical do empregador é definido de acordo com a sua atividade preponderante, conforme §§ 1º e 2º do art. 581... da CLT. A atividade preponderante descrita pelo § 2º do art. 581