Parágrafo 2 Artigo 581 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devid a comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
§ 2º Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/02/2019 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1003228-28.2016.5.02.0000

A C Ó R D A O (SDC) IGM/nc RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇAO ANULATÓRIA – MATÉRIA COMUM – ANÁLISE CONJUNTA – ACT FIRMADO ENTRE SINDICATO PROFISSIONAL DOS DESENHISTAS E EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PROJETOS E…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01006412020215010062 • 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0100641-20.2021.5.01.0062 RECLAMANTE: ANDREW DA SILVA MONTEIRO RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01011284820175010282 • 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes ATOrd 0101128-48.2017.5.01.0282 RECLAMANTE: ALESSANDRO GONCALVES DE ARAUJO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1926218 PR 2021/0067744-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1926218 - PR (2021/0067744-9) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA, em 20/07/2020, com fundamento no art. 105, III, a, …

Petição - Ação Horas Extras contra Refrescos Guararapes e Tocantins Refrigerantes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/11/2019 Valor da causa: Partes:…

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/11/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Horas Extras contra Refrescos Guararapes e Tocantins Refrigerantes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/11/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Itaú Unibanco

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA 013a VARA DO TRABALHO DO RECIFE / PE , já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista de n.° , em que contende com o ITA Ú UNIBANCO S/A e…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Exmo. Sr. Dr. Juiz da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ Ref: Processo n° SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, nos autos do processo suso epigrafado, em que contende com , vem por sua…