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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Artigo 627 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 627 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.

As possibilidades de retenção do objeto de depósito e o direito de restituição ad nutum do depositante

BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil . Disponível em: http://www... pertencente ao depositário 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 1 INTRODUÇÃO O contrato de depósito, segundo o artigo 627 do Código Civil....planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm . Acesso em: 01 abr. 2019; BRASIL. Lei n....

Inteiro Teor. 7316858220188070001 DF 0731685-82.2018.8.07.0001

financeira depositária, nos termos do art. 629 do Código Civil e do enunciado da Súmula 179 do Colendo Superior Tribunal... dos respectivos frutos civis e acréscimos, nos termos do art. 629 do Código Civil. Verbera ainda existir entendimento..., a uma, porque o enriquecimento sem causa, por ser vedado no ordenament...

Andamento do Processo n. 1003097-03.2016.8.26.0625 - Cumprimento de Sentença - 19/06/2019 do TJSP

juros de mora de 0,5% ao mês contados da citação, esses elevados a 1% desde a vigência do Código Civil/2002. A inicial veio... de título judicial formado por outro Juízo, excepcionada a regra do art. 575, II, do Código de Processo Civil/73, porque versa... ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil que “A liq...

Pg. 3490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2019

de todo o montante pecuniário, tal como advém do art. 1.265, caput, do CC/1916 e reproduzido no art. 627 do CC/2002. Bem... Civil, art. 402). O critério de aferição de razoabilidade guarda íntima conexão com o conceito de verossimilhança e no caso... de correção que não lhes foi paga, desde o vencimento, e juros morat...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3009737720158240076 Turvo 0300973-77.2015.8.24.0076

de depósito, regulado pelo Código Civil no art. 627 e os que lhe seguem, e envolve o recebimento de um bem móvel para... a restituição do objeto depositado (art. 901 do Código de Processo Civil/1973 - sem correspondente na norma atual... e da extinção das obrigações, as defesas previstas na lei civil" (art. 902, §2º, ...

Pg. 987. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2019

fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído.../33). Sendo assim, aplicável a regra prevista no artigo 1322 do Código Civil , devendo o imóvel ser vendido e o preço..., nos termos do já mencionado no artigo 1.322 do Código Civil e artigos 730 e 8...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10002324720188260589 SP 1000232-47.2018.8.26.0589

do artigo 624 do Código Civil. Recurso parcialmente provido” (TJSP Ap. Cível n. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... do advogado do réu que ora se arbitra, na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$700,00, já observada... senda, dispõe o artigo 55 do aludido código que “reputam-se con...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 1280586120088090051

com o artigo 2.028 do Código Civil/2002), é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios... vintenária, nos termos dos artigos 2.028 do Código Civil/02 combinado com o 177 do Código Civil/16 e, o seu curso... nos termos do 543-C, 7º, I e II, e 8º do Código de Processo Civil, com r...

Pg. 2366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

do Código de Processo Civil e artigos 627 e seguintes do Código Civil). 3.1.5. Com fundamento no princípio da boa-fé... ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196... como depositário do bem, nos termos do Art.840 do Código de Processo Civil: “Art.8...

Andamento do Processo n. 0702338-43.2019.8.07.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/06/2019 do TJDF

, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da lei n..., conquanto dispensado nos termos do art. art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. A espécie dos autos envolve...). O dever de indenizar o prejuízo derivado da prática de ato ilícito exige, n...

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