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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 627 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 627 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.

Pg. 4177. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

do produto florestal apreendido, ser regida pelo Direito Administrativo, aplicável ao caso concreto o teor do art. 627 do Código...Pg. 4177. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017 Brasília, 13 de fevereiro... - CLEBIA SOUSA COSTA EMENTA AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10025105720158260320 SP 1002510-57.2015.8.26.0320

E CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO LAVA-RÁPIDO, NOS TERMOS DO ART. 627 DO CÓDIGO CIVIL ( CC ). ROUBO. EVENTO...-se improcedente a ação, com fulcro no art. 487 , I , do Código de Processo Civil ( CPC/2015 ). Pela sucumbência, a autora... de depósito, não só de estacionamento, mas de lavagem de veí...

Apelação: APL 49130920138260539 SP 0004913-09.2013.8.26.0539

para entrega de coisa incerta em pagamento de quantia certa nos autos do mesmo processo. Artigos 627 e 631 do Código...Apelação APL 00049130920138260539 SP 0004913-09.2013.8.26.0539 Apelação 34ª Câmara de Direito Privado 21/02/2017 - 21/2... à execução recebidos no efeito suspensivo em 26/11/2002. 2. Novação da dívida...

Apelação: APL 10025105720158260320 SP 1002510-57.2015.8.26.0320

DO LAVA-RÁPIDO, NOS TERMOS DO ART. 627 DO CÓDIGO CIVIL (CC). ROUBO. EVENTO PREVISÍVEL E INEVITÁVEL, NO CASO, NÃO...Apelação APL 10025105720158260320 SP 1002510-57.2015.8.26.0320 Apelação 31ª Câmara de Direito Privado 21/02/2017 - 21/2.../2017 Adilson de Araujo APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUB...

Pg. 30. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/02/2017

646 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002Código Civil” das obrigações do encargo de Fiel Depositário, bem... de Paranaguá/PR, arquivadas na Junta Comercial do Estado do Paraná, declaro-me conhecedor dos termos dos artigos 627 à... como da sansão imposta pelo artigo 652 da mesma lei, estando apto, desta forma, ao ex...

Andamento do Processo n. 0702731-97.2016.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2017 do TJDF

seja concedido prazo para o depósito do valor determinado à fl. 350. DECIDO. Nos termos do art. 389 do Código Civil , não cumprida... a disposição do art. 334 , do Código Civil , "considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial... DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Nos termos do art. ...

Andamento do Processo n. 0702731-97.2016.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2017 do TJDF

seja concedido prazo para o depósito do valor determinado à fl. 350. DECIDO. Nos termos do art. 389 do Código Civil , não cumprida... a disposição do art. 334 , do Código Civil , "considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial... DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Nos termos do art. ...

Pg. 412. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/02/2017

determinado à fl. 350. DECIDO. Nos termos do art. 389 do Código Civil, não cumprida a obrigação, o devedor responde... por perdas e danos, acrescidos de juros e atualização monetária. Ademais, consoante a disposição do art. 334, do Código Civil... - Nos termos do art. 389 do Código Civil, "não cumprida a obrigação, re...

Pg. 413. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/02/2017

seja concedido prazo para o depósito do valor determinado à fl. 350. DECIDO. Nos termos do art. 389 do Código Civil..., consoante a disposição do art. 334, do Código Civil, "considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial... DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 389 do...

Andamento do Processo n. 2012.09.1.003510-2 - Cumprimento Provisorio de Sentenca - 16/02/2017 do TJDF

E IMPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 389 do Código Civil , "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos..., com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante (arts. 627 e 629 do Código Civil ). 4 - Consoante jurisprudência do C...Andamento do Processo n. 2012.09.1.003510-2 - Cumprimento...

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