Parágrafo 2 Artigo 774 do Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009

Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Art. 774. As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, caput).
§ 2o Considera-se feita a intimação e iniciada a contagem do prazo para impugnação quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.

Página 45 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Nº 56/2021, que entre si celebram o Município de Matutina -MG, CNPJ: 18.602.102/0001-42 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia - MG, CNPJ:…

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM CASCAVEL SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES (NCO/FGTS) O Chefe da…

Página 46 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2021 - UASG 170116 - SRRF07 Número do Contrato: DRF/VRA 1/2018. Nº Processo: 10073.721641/2017-58. Pregão. Nº 1/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A…

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2021

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de PIRAPORA/MG, CNPJ: 23.539.463/0001-21 e a Superintendência Regional da Receita Federal do…

Página 33 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 86, DE 30 DE JUNHO DE 2021 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência…

Página 55 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2021

. 53223/21 Ausente CELLSHOP OO332056106BR . 53326/21 39.856.143/0001-35 NF Andreia Araujo Menezes de Souza C e 0730 NFe 5629 Te 55878168 . 56351/21 40.155.625/0001-47 Rodrigues & Dieger Comercial…

Página 40 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2021

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAPÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2021 - UASG 170024 Nº Processo: 10235720524202153. Objeto: O objeto do presente instrumento éa contratação…

Página 41 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 170092 - DRF JUIZ DE FORA Número do Contrato: 8/2017. Nº Processo: 10680.721485/2017-77. Pregão. Nº 2/2017. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUIZ DE FORA.

Página 60 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 5ª REGIÃO FISCAL RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 6/2021 O Chefe Substituto da SRRF05/Dipol torna publico o resultado de julgamento do Pregão SRRF05 nº06/2021 e declara…

Página 61 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Junho de 2021

A impugnação poderá, se for o caso, ser apresentada na Alfândega da RFB do Porto de Vitória-ES, no seguinte endereço: Av. Marechal Mascarenhas de Morais, n.º 1.333, Edifício-Sede, 5°, 6° e 9°…

Termo ou Assunto relacionado