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20 de novembro de 2018
Inciso XXVII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição .

Andamento do Processo n. 2215521-40.2018.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 09/10/2018 do TJSP

Nº 2215521-40.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de

Pg. 1338. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2018

se o Procurador Geral do Estado, nos termos do art. 90, § 2º da Constituição do Estado de São Paulo. Após, à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 5 de outubro de 2018. ELCIO TRUJILLO

Andamento do Processo n. 1.147.911 - Recurso Extraordinário - 13/08/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.147.911 (1083) ORIGEM : 20087433820188260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Pg. 267. Supremo Tribunal Federal STF de 13/08/2018

mesmo, a deficiência) da fundamentação inviabilizar o apelo extremo interposto ( RE 611.023- -AgR/RJ , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.). Vê-se , portanto, que o descumprimento , pela parte

Andamento do Processo n. 1.042.221 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 06/02/2018 do STF

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.042.221 (1095) ORIGEM : 20160000456651 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

Pg. 391. Supremo Tribunal Federal STF de 06/02/2018

sistemática da repercussão geral, em razão do Tema 723 – RE 761.263-RG (documento eletrônico 14). Sustenta a parte embargante que o recurso extraordinário trata, ainda, do Tema 202 – RE 596.177-RG.

Andamento do Processo n. 924.461 - Recurso Extraordinário - 04/12/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 924.461 (983) ORIGEM : ADI - 20329848120158260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE

Andamento do Processo n. 1.064.601 - Recurso Extraordinário - 04/12/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.064.601 (1015) ORIGEM : 22409363020158260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ELVIS LEONARDO CEZAR ADV.(A/S) :

Pg. 223. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2017

Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO 920.133 (980) ORIGEM : AC - 08034555420134058100 - TRIBUNAL

Pg. 241. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2017

EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTIDO FORMAL PARA A DEFINIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO. VIOLAÇÃO DA RESERVA LEGAL. PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO.” Os embargos de declaração opostos foram acolhidos

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