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23 de novembro de 2017
Inciso XXVII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição .

Andamento do Processo n. 1.042.221 - Recurso Extraordinário - 06/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.042.221 (1393) ORIGEM : 20160000456651 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Andamento do Processo n. 1.050.163 - Recurso Extraordinário - 06/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.050.163 (1400) ORIGEM : SP - 21423727920168260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : PREFEITO DO MUNICIPIO

Pg. 420. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2017

arts. 2º, 37, caput, § 1º, 84, II e XXVII, e 125, § 2º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo

Pg. 425. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2017

TRANSCENDÊNCIA DO CASO CONCRETO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS FÁTICOS, JURÍDICOS E COMPARATIVOS NÃO PREENCHIDOS. SERVIDOR PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1013117 SP - SÃO PAULO 2172033-40.2015.8.26.0000

e 84, II e XXVII, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que os atos normativos objeto.... 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2º, 61 e 84, II e XXVII, da Constituição... expressamente no § 1º do artigo 61 da Constituição Federal e, não se enquadrando o...

Andamento do Processo n. 1.013.117 - Recurso Extraordinário - 01/09/2017 do STF

-se ofensa aos arts. 2º, 61 e 84, II e XXVII, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma... que as regras de iniciativa privativa se encontram previstas expressamente no § 1º do artigo 61 da Constituição Federal e, não... afrontou à Constituição Federal e que a matéria constante das leis munici...

Pg. 246. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2017

bens públicos, e como a Constituição Federal de 1988, assim como o Novo Código Civil, estabelecem que os bens públicos não...). Neste RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alega se violação aos arts. 1°, III; 5°, XXII e XXVIII; 6..., com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucion...

Pg. 183. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

, fundado no art. 102 , II , a , da Constituição Federal , alega-se contrariedade aos arts. 2º , 61 e 84 , incisos II... eletrônico 4). No RE, fundado no art. 102 , III , a , da Constituição , alega-se contrariedade aos arts. 5º; 6º; 23, II, VI..., INCISOS II E XIV, E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – INCONSTITUCIO...

Andamento do Processo n. 1.018.176 - Recurso Extraordinário - 31/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.018.176 (1136) ORIGEM : SP - 22490367120158260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL

Pg. 277. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2017

a demonstração de qual norma de repetição obrigatória da Constituição Federal inserida na Constituição local teria sido violada. 3. Agravo regimental o qual se nega provimento” (RE nº 596.108/SP-AgR,

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