Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso XXVII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição .

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Pg. 1287. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2017

, da Constituição Estadual, bem como ao art. 84 , incisos II , III e XXVII , da Constituição Federal . Aduz que a aludida... bojo do procedimento administrativo instaurado. Assim, ausentes os requisitos necessários (art. 7º , inciso III , Lei... apontada como coatora para informações no prazo de dez dias (art. 7º , inc...

Pg. 5. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2016

“o prequestionamento dos seguintes regramentos congêneres da Constituição Federal: arts. 2º e 84, caput e incs. II e XXVII, bem... da seguridade social consagrados na Constituição Federal. Em pauta por 3 (três) sessões, para conhecimento e recebimento..., À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO Inclui o § 6º ao artigo 2...

Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2016

/61). “(...) “... O princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988 (art. 37, caput), nada mais é... de abuso de poder ...”. Os princípios fundamentais da administração pública enunciados no artigo 37 da Constituição Federal... ressalta “o prequestionamento dos seguintes regramentos congêneres da Constitu...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22207768120158260000 SP 2220776-81.2015.8.26.0000

“o prequestionamento dos seguintes regramentos congêneres da Constituição Federal: arts. 2º e 84, caput e incs. II e XXVII... “o prequestionamento dos seguintes regramentos congêneres da Constituição Federal: arts. 2º e 84, caput e incs. II e XXVII, bem... DE PRÉVIA LICITAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. I A exigência d...

Andamento do Processo n. 950.545 - Recurso Extraordinário - 24/05/2016 do STF

Municipal requer o provimento do extraordinário, apontando violação aos artigos 2º e 84, incisos II e XXVII, da Carta... DE ADMINISTRAÇÃO (CF, ART. 2º). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988..., considerada a ofensa aos artigos 5º, 47, incisos II e XIV, e 144 da Co...

Pg. 169. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2016

original, é o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, tanto na redação atual, quanto anterior à Emenda... de Sorocaba, considerada a ofensa aos artigos 5º, 47, incisos II e XIV, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo.... O Presidente da Câmara Municipal requer o provimento do extraordinário, apontando viola...

Inteiro Teor. Apelação: APL 250872720068260590 SP 0025087-27.2006.8.26.0590

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000122896 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0025087-27.2006.8.26.0590, da Comarca de São

Pg. 182. Supremo Tribunal Federal STF de 20/04/2015

As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos o acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso,

Pg. 228. Supremo Tribunal Federal STF de 16/04/2015

ouvidos em juízo, que confirmaram a confissão informal do corréu apontando o apelante como participe do crime - Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório - Penas e regime

×