Art. 84, inc. XXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição .

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2019

Fundamentado nestes termos o veto total que oponho ao Projeto de lei nº 1113, de 2015, e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado,...

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Julho de 2019

Volume 129 Número 129 São Paulo, sexta-feira, 12 de julho de 2019 Veto Total a Projeto de Lei VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1113, DE 2015 São Paulo, 11 de julho de 2019 A-nº 075/2019 Senhor...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 22155214020188260000 SP 2215521-40.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000508382 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2215521-40.2018.8.26.0000, da Comarca...

Página 728 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019

Seguros S/A - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão transladada às fls. 34/36, que reconheceu a incompetência da Justiça...

Andamento do Processo n. 2215521-40.2018.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 09/10/2018 do TJSP

Nº 2215521-40.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de...

Página 1338 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2018

se o Procurador Geral do Estado, nos termos do art. 90, § 2º da Constituição do Estado de São Paulo. Após, à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 5 de outubro de 2018. ELCIO TRUJILLO...

Andamento do Processo n. 1.147.911 - Recurso Extraordinário - 13/08/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.147.911 (1083) ORIGEM : 20087433820188260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ...

Página 267 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2018

mesmo, a deficiência) da fundamentação inviabilizar o apelo extremo interposto ( RE 611.023- -AgR/RJ , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.). Vê-se , portanto, que o descumprimento , pela parte...

Andamento do Processo n. 1.042.221 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 06/02/2018 do STF

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.042.221 (1095) ORIGEM : 20160000456651 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO...

Página 391 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Fevereiro de 2018

sistemática da repercussão geral, em razão do Tema 723 – RE 761.263-RG (documento eletrônico 14). Sustenta a parte embargante que o recurso extraordinário trata, ainda, do Tema 202 – RE 596.177-RG....