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23 de junho de 2017
Inciso XXVII do Artigo 84 da Constituição Federal de 1988

Art. 84, inc. XXVII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição .

Pg. 183. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

, fundado no art. 102 , II , a , da Constituição Federal , alega-se contrariedade aos arts. 2º , 61 e 84 , incisos II... eletrônico 4). No RE, fundado no art. 102 , III , a , da Constituição , alega-se contrariedade aos arts. 5º; 6º; 23, II, VI..., INCISOS II E XIV, E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – INCONSTITUCIO...

Andamento do Processo n. 1.018.176 - Recurso Extraordinário - 31/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.018.176 (1136) ORIGEM : SP - 22490367120158260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL

Pg. 277. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2017

a demonstração de qual norma de repetição obrigatória da Constituição Federal inserida na Constituição local teria sido violada. 3. Agravo regimental o qual se nega provimento” (RE nº 596.108/SP-AgR,

Andamento do Processo n. 2034559-56.2017.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 09/03/2017 do TJSP

Nº 2034559-56.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de

Pg. 1287. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2017

DESPACHO Nº 2033063-89.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de

Pg. 5. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2016

Pauta 19 DE AGOSTO DE 2016 110ª SESSÃO ORDINÁRIA Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, de acordo com o artigo

Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2016

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Direta de Inconstitucionalidade nº 2220776-81.2015.8.26.0000 - mfl-jcs 10 “... (RTJ 211/247).”. “Vale ainda ressaltar que a Lei nº 15.531/14 não teve

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22207768120158260000 SP 2220776-81.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000456651 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2220776-81.2015.8.26.0000, da Comarca

Andamento do Processo n. 950.545 - Recurso Extraordinário - 24/05/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 950.545 (756) ORIGEM : 21513715520158260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : PRESIDENTE DA CÂMARA

Pg. 169. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2016

suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das

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