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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 419 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 419 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 419. A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada, ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias.

Parágrafo único. O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço.

Pg. 1299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

seccionando-se os autos a partir de fls. 202 e seguintes.Em termos de prosseguimento, manifeste-se a inventariante, requerendo o que entender pertinente.Int.. - ADV: GILSON CARLOS AGUIAR (OAB

Andamento do Processo n. 0000148-45.2016.5.20.0009 - RO - 29/03/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0000148-45.2016.5.20.0009 Relator FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO RECORRENTE R2T TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO Luiz de Moura Bastos Neto(OAB: 23822-A/BA) RECORRIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

Andamento do Processo n. 0000148-45.2016.5.20.0009 - RO - 29/03/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0000148-45.2016.5.20.0009 Relator FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO RECORRENTE R2T TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO Luiz de Moura Bastos Neto(OAB: 23822-A/BA) RECORRIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

Andamento do Processo n. 0000148-45.2016.5.20.0009 - RO - 29/03/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0000148-45.2016.5.20.0009 Relator FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO RECORRENTE R2T TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO Luiz de Moura Bastos Neto(OAB: 23822-A/BA) RECORRIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 29/03/2017

FUNDAMENTAÇÃO No aspecto, valho-me do juízo de admissibilidade do recurso constante do voto do Desembargador Relator, acatado pelo Colegiado, in verbis: DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos

Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 29/03/2017

casos em que haja identidade de pedidos; que, repita-se, sequer foram demonstrados no presente caso. Não é de se olvidar, ademais, que, tendo em vista a natureza das relações trabalhistas, por vezes,

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 29/03/2017

Aprecia-se. A situação em que a testemunha e o reclamante litigarem contra o mesmo empregador atrai a incidência da Súmula nº. 357, do TST, ainda que um deponha na ação ajuizada pelo outro.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1478984 SP 2014/0222802-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.478.984 - SP (2014/0222802-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MARIA APARECIDA CARDOSO DE JESUS ADVOGADO : JOSÉ LUIZ PENARIOL E OUTRO(S) - SP094702 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENC...

Andamento do Processo n. 2014/0222802-7 - Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

(4780) RECURSO ESPECIAL Nº 1.478.984 - SP (2014/0222802-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MARIA APARECIDA CARDOSO DE JESUS ADVOGADO : JOSÉ LUIZ PENARIOL E OUTRO (S) - SP094702

Pg. 2972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

ADVOGADO : JOSÉ LUIZ PENARIOL E OUTRO(S) - SP094702 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

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