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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 419 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 419 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção II

Da Produção da Prova Testemunhal

Art. 419. A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada, ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias.

Parágrafo único. O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço.

Pg. 555. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

se ser desnecessária a concordância expressa. Intime-se a agravada para contraminuta. Após, abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 10 de julho de 2017. RÔMOLO RUSSO Relator

Pg. 1281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

meio por cento ao mês incidem a partir da citação, de forma globalizada para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores até a data da conta de

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/07/2017

a procedência do(s) pedido(s)1. Anular o lançamento fiscal contido no Auto de Infração nº 005.01478-00-0;2. Pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.RESPOSTA DO RÉU O ESTADO DE

Apelação Cível: AC 70073626715 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. CDC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus da prova prevista no inc. VIII do art. 6º do CDC não ocorre de modo automático, mas ope judicis. O dispositivo autoriza o julgador a inve...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073626715 RS

JMP Nº 70073626715 (Nº CNJ: 0126786-89.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. CDC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE

Pg. 1243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

sistema (item 189.3, IV, subitem 12.2.1 e Comunicado CG 58/09, DJE 09.02.09).Transitada em julgado, arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais e administrativas.P. R. I.. - ADV: CARLOS

Inteiro Teor. : 454857120045200011

Processo: 0454-2004-011-20-85 Acórdão:515/2006 ACÓRDÃO Nº   515/06   AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO N° 00454-2004-011-20-85-0 PROCESSO Nº 00454-2004-011-20-00-7 ORIGEM: VARA DO TRABALHO

Andamento do Processo n. 0006841-39.2014.8.26.0319 - Procedimento Comum - 09/06/2017 do TJSP

Processo 0006841-39.2014.8.26.0319 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - SANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA BENEDICTO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Vistos.Acolho o rol de

Pg. 1357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

Providencie-se:I) partilha amigável;II) certidões negativas fiscais, inclusive do imposto sobre a renda. Esta poderá ser obtida “on line” através de consulta junto ao site da Secretaria da Receita

Andamento do Processo n. 0011245-97.2016.5.03.0176 - RTOrd - 08/06/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011245-97.2016.5.03.0176 AUTOR JONATHAN FERNANDO COSTA ALVES ADVOGADO CLAUDIA DAS GRACAS BORGES(OAB: 96884/MG) RÉU CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO MARCUS VINICIUS DE

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