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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 581 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 581 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 581. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.

Retenção de salário por dívida bancária em conta salário

ao credor como faz na hipótese dos art. 578 (contrato de locação - benfeitorias), art. 581 (contrato de mandato), art. 708.... 1.507, § 2º (anticrese), todos do Código Civil . Assim, não resta dúvida que a retenção realizada pelo banco... descontados da conta salário da autora. 3. Sentença mantida, por seus próprios f...

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Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelação cível n. 0728064-28.2012.8.02.0001 Indenização por Dano Moral 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

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