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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 581 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 581 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 581. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.

Andamento do Processo n. 0016885-96.2008.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 21/07/2017 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0016885-96.2008.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTES: AxÉ Transportes Urbanos Ltda, JosÉ Augusto Evangelista de Souza ADVOGADOS: BELª. AndrÉia Santos Vidal (OAB.BA

Pg. 175. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

Na mesma linha, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE

Pg. 176. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

A recorrida apresentou contrarrazões às fls. 355/366. É o relatório. Inicialmente, cumpre destacar que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal será feita de acordo com a orientação

Pg. 2686. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

S REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA E INSS, DEVENDO SER MANTIDA COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAUDE DO REQUERIDO A PARTILHA DOS BENS A DQUIRIDOS NA CONSTANCIA DO CASAMENTO NAO CONSTITUI REQUISITO INDI

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072907132 RS

GJWH Nº 70072907132 (Nº CNJ: 0054828-43.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação. Ação de reintegração de posse. Comodato por prazo indeterminado. Notificação extrajudicial. Prazo de 30 dias para

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10542140005985002 MG

EMENTA: ARRENDAMENTO RURAL - RENOVAÇÃO DO CONTRATO - OPOSIÇÃO PELOS ARRENDANTES - DESOCUPAÇÃO DA ÁREA - AUSÊNCIA - ESBULHO POSSESSÓRIO - EFEITOS A inércia da parte agravante em apresentar as razões

Pg. 214. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/07/2017

perdurou, na modalidade por tempo indeterminado, até outubro de 2012. Ação ajuizada em março de 2015. Tese de prescrição civil afastada.Créditos tributários que foram objeto de execuções fiscais

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170136444001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ARTIGOS 560 C/C 561 DO CPC/2015 - POSSE ANTERIOR, ESBULHO E NOTIFICAÇÃO - COMODATO VERBAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70072976087 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MMS Nº 70072976087 (Nº CNJ: 0061723-20.2017.8.21.7000) 2017/Cível agravo de instrumento. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR INDEFERIdo. AUSENTES OS REQUISITOS DO

Pg. 540. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2017

garantia. (Grifo nosso) Nesse contexto, afirma a Agravante que, cassada a exclusividade, cessam também os efeitos do contrato de comodato em relação as bombas e tanques de combustíveis cedidos. À

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