Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 405 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 3o São suspeitos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Página 624 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Fevereiro de 2024

- Pág. 4). Como se vê, ambas as testemunhas contraditas declararam serem "amigas da Sra. Clara" mas não vejo na referida declaração, por si só, grau de amizade íntima ou falta de isenção de ânimo…
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Página 629 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Fevereiro de 2024

acolhidas contraditadas [...] Ao assim proceder e ainda condenar a Recorrente, restou comprovado o prejuízo diante do cerceamento do direito de defesa da reclamada. Claramente a conduta da MM. Juíza…
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Publicação do processo nº 0010072-84.2023.5.18.0011 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRT-18

Acórdão Processo Nº ROT-0010072-84.2023.5.18.0011 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO RECORRENTE ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO ANDRE JONAS DE CAMPOS(OAB: 24276/GO) ADVOGADO…

Publicação do processo nº 0010072-84.2023.5.18.0011 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRT-18

Acórdão Processo Nº ROT-0010072-84.2023.5.18.0011 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO RECORRENTE ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO ANDRE JONAS DE CAMPOS(OAB: 24276/GO) ADVOGADO…

Página 56 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Fevereiro de 2024

JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRÉVIO ANÚNCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. TRATA-SE DE…
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Página 57 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Fevereiro de 2024

MANTIDA NO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Nº XXXXX-11.2006.8.06.0001, DE MODO QUE, ISENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONFORME ART. 3º, V DA LEI 1.060/50, ENTÃO VIGENTE AO TEMPO DA…
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Publicação do processo nº 0067037-29.2005.8.06.0001 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJCE

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0067037-29.2005.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Odécio Sousa Marques - Apelado: Carlos Evaristo Comesana - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram…

Andamento do Processo n. 0100958-52.2022.5.01.0007 - ATOrd - 18/01/2024 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100958-52.2022.5.01.0007 RECLAMANTE CLEBER JOSE SILVA FREIRE ADVOGADO RENATO DE ANDRADE MACEDO (OAB: 167670/RJ) RECLAMADO CONCEITO RJ SERVICOS DE CONSULTORIA DE SEGURANÇA LTDA…

Andamento do Processo n. 0100958-52.2022.5.01.0007 - ATOrd - 18/01/2024 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100958-52.2022.5.01.0007 RECLAMANTE CLEBER JOSE SILVA FREIRE ADVOGADO RENATO DE ANDRADE MACEDO (OAB: 167670/RJ) RECLAMADO CONCEITO RJ SERVICOS DE CONSULTORIA DE SEGURANÇA LTDA…

Página 908 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Janeiro de 2024

compromisso, nos termos do artigo 405, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. (TRT1, RO XXXXX20125010205 RJ Orgão Julgador Terceira Turma…
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